Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002807-26.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002807-26.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEDI DA SILVA, RUA AMAZONAS 2357 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 41.666,94 DECISÃO Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da L.F. 9.099/95). A impugnação oposta deve ser efetivamente conhecida, uma vez que tempestiva e fundada em arguição de excesso de execução, de modo que preenchidos os requisitos necessários. Aduz a impugnante que houve erro na quantidade de licença prêmio devidas, visto que verificação do Mapa de Apuração do exequente, foi constatado que o exequente faz jus apenas a 4 (quatro) quinquênios, conforme cálculos em anexo. Pois bem. De fato, a sentença transitada em julgado, reconheceu o pagamento de SEIS períodos de Licença Prêmio não gozadas e não indenizadas à parte autora, na forma simples. Ocorre que, em sede de impugnação verificou-se que o Impugnado usufruiu de um período de licença (01/09/1984 a 01/08/1989), bem como possui outro período incompleto. No caso em tela, resta demonstrado que a inclusão dos períodos de licença prêmio usufruídas, afronta o princípio do enriquecimento sem causa, matéria de ordem pública passível de análise de ofício pelo Julgador, não se sujeitando a preclusão. Constatado nos autos que o impugnado usufruiu de uma licença-prêmio bem como possui período incompleto e levando-se que o valor cobrado é superior ao devido, torna-se impositivo a correção da situação, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002807-26.2021.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Licença Prêmio Diante do exposto, com fulcro no art. 52, IX, b, da LF 9.099/95, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e a JULGO PROCEDENTE, reconhecendo excesso de execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (Id 92402023). Intimem-se. Com o trânsito, expeça-se o Precatório em favor da parte beneficiária. A parte autora, deve informar os dados necessários ao envio do Ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), via sistema SAPRE. Prazo de 5 dias. 1. Dados pessoais completos da parte autora/beneficiária (endereço, RG, CPF, filiação, data de nascimento) e do advogado beneficiário dos honorários (OAB e CPF): 2. Valor da condenação (indicado na sentença): 3. Valor global (Principal+juros+honorários sucumbenciais): 4. Último índice usado na correção monetária: 5. Email da parte e de seu advogado. 6. Dados bancários - nome do banco, número da agência e da conta (da parte e de seu advogado). 6.1.Tipo de conta (c/c pessoa física; c/c pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc.). 6.2. Cidade e UF da agência. 8. Se o credor é aposentado. 9. NIT/PIS/PASEP da parte autora e de seu advogado. Expedida a certidão, em se tratando de precatório, arquivem-se o feito até a comunicação sobre o pagamento, para posterior extinção. Se RPV, aguarde-se o transcurso do prazo de 60(sessenta) dias para pagamento, em seguida, intime-se a Exequente para que se manifeste em termos de seguimento, sob pena de presunção de satisfação da obrigação e extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC. Int. Serve a presente como comunicação. Espigão do Oeste/RO, 27 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado SENTENÇA em 15/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)