Execução de Título Extrajudicial 7009618-86.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009618-86.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: INSTITUTO JOAO NEORICO, ÁREA RURAL BR 364, KM 6,5, CAMPUS FARO, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, HEBERT DE AZEVEDO, - DE 1231 A 1511 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-267 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: TAINARA FERNANDA BEZERRA DO NASCIMENTO NUNES, RUA IVAN MARROCOS 4424, - ATÉ 4454/4455 CALADINHO - 76808-214 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7009618-86.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 4.721,64 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) Parte INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte exequente, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome da parte executada, junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Com efeito, fica a parte autora intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço da parte executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

20/10/2023, 00:00

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Juntada de outras peças

Decorrido prazo de TAINARA FERNANDA BEZERRA DO NASCIMENTO NUNES em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINARA FERNANDA BEZERRA DO NASCIMENTO NUNES em 03/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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