Execução de Título Extrajudicial 7013605-33.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 39.046,43

Órgão julgador

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:14

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 01:59

Publicado DECISÃO em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:04

Determinado o arquivamento

01/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:18

Processo Desarquivado

27/03/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:10

Juntada de certidão

06/11/2023, 07:44

Juntada de certidão

25/10/2023, 11:28

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 10:56

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:54

Todas as movimentações(264)

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:14

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 01:59

Publicado DECISÃO em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:04

Determinado o arquivamento

01/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:18

Processo Desarquivado

27/03/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:10

Juntada de certidão

06/11/2023, 07:44

Juntada de certidão

25/10/2023, 11:28

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 10:56

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:54

Juntada de certidão

09/10/2023, 06:55

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 15:34

Juntada de certidão

06/10/2023, 08:57

Juntada de certidão

06/10/2023, 08:56

Juntada de certidão

29/09/2023, 07:02

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 08:29

Juntada de certidão

27/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7013605-33.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 EXECUTADO: BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARIZA MENEGUELLI - RO8602 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ NÃO SACADO Considerando o alvará judicial com prazo de validade expirado, fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos valores à Conta Centralizadora. Poderá a parte optar por transferência bancária, devendo informar dados bancários. Para qualquer dos casos, deverá a parte recolher custas de repetição do ato CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7013605-33.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 EXECUTADO: BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARIZA MENEGUELLI - RO8602 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 06:42

Expedição de Alvará.

16/08/2023, 08:12

Juntada de certidão

15/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:34

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: MARCIO DUTRA DE AQUINO, BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7013605-33.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. 2. Atente-se a Central de Processamento Eletrônico que existem vários bloqueios de valores diversos, que devem ser rateados conforme abaixo: a) Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) e sua devida remuneração de conta. b) Expeça-se para o executado, alvará ou ofício para CEF com ordem de transferência do remanescente dos valores junto aos autos e sua remuneração de conta. Dados bancários (Id 93850309). c) Comprovantes devem ser certificados nos autos. 3. Não havendo pendências, arquive-se, dado que o prazo de pagamento do acordo, sem intercorrências, findará no dia 04/08/2023. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. P.R.I.C Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/08/2023, 13:25

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 06:49

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 17:19

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:52

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:38

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:37

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:33

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:21

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: MARCIO DUTRA DE AQUINO, BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 D E C I S Ã O executado: Márcio Dutra de Aquino, CPF n.º 707.696.721-91, e após depositar em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do valor exequendo de R$53.473,95 (cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), o que deverá constar expressamente no expediente. 4. O executado Márcio Dutra de Aquino peticionou postulando pela impenhorabilidade do salário. Pois bem. Foram constritos até a presente data o valor de R$1.764,99, conforme explicitado acima, a impenhorabilidade do salário não é absoluta, inclusive o informativo 771 do STJ, trouxe o excerto colacionado abaixo: Regra: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, etc. são, como regra geral, impenhoráveis. Exceções expressas (§ 2º do art. 833 do CPC): 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (independentemente da sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial.EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 Assim, filio-me ao entendimento da Corte Cidadã para: a) Deverá ser devolvido ao executado Márcio Dutra de Aquino o percentual de 80% (oitenta) dos valores constritos, que perfazem o total de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com remuneração de conta. b) Deverá ser direcionado ao exequente os 20% restantes, R$353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), com remuneração de conta. As contas judiciais devem ser zeradas. c) Ficam intimadas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar dados bancários para encaminhamento dos valores acima especificados. Acostados os dados bancários, fica autorizada a CPE para oficiar a CEF a fim de proceder às transferências bancárias. d) Sobrevindo resposta do Ministério da Justiça, fica intimado o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7013605-33.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1. O exequente juntou aos autos documento (Id 71433769) onde preconiza que a bolsa rotativa teria como vencimento da última parcela o dia 10/06/2018. Assim, independentemente, de vencimento antecipado de todas as parcelas em face do inadimplemento da executada, o marco temporal da prescrição do título extrajudicial é o dia 10/06/2018. Nestes termos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1523661 SE 2015/0070070-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018). O prazo de prescrição aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. A execução foi protocolada no dia 25/02/2022, logo, plenamente exigível, não sendo o caso de prescrição. 2. Por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de avaliação e penhora do veículo em nome de Biatriz Cardoso da S. Dutra, vez que o veículo já se encontra com restrição judicial não podendo ser transferido, e, também, a dívida poderá ser adimplida com o desconto em folha de pagamento que será deferido no item 3. 3. Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de 30% estará se definindo a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e, ao mesmo tempo, proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado e atual da Corte Rondoniense, conforme se pode notar no aresto a seguir: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. É defeso ao Tribunal, em agravo de instrumento, conhecer de questão não analisada pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em inadmissível supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023. Oficie-se ao empregador indicado pela parte autora, Ministério da Justiça, endereço documento (Id 91844694), no sentido de descontar mensalmente o valor correspondente a 20% (vinte) da remuneração líquida do

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 12:23

Conclusos para despacho

15/06/2023, 08:15

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:02

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: MARCIO DUTRA DE AQUINO, BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7013605-33.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1. Realizada consulta pelo sistema RENAJUD, conforme anexos, fora realizado a restrição no veículo em nome do executada Biatriz Cardoso da Silva Dutra, passando a ficar restrito quanto à circulação. 2. Defiro a quebra do sigilo fiscal. Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou frutífera. Manifeste-se a parte exequente acerca do resultado das consultas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Segue, em anexo, o detalhamento das consultas. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 09:32

Juntada de juntada de ar

09/05/2023, 12:04

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:13

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:12

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:12

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:12

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:18

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 14:43

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 03:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2023, 14:18

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:04

Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:34

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 13:47

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:57

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:56

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:19

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:03

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 20:41

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:59

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:59

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:59

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:21

Publicado DECISÃO em 06/02/2023.

03/02/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2023, 10:19

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 11:54

Juntada de Petição de juntada de ar

11/01/2023, 11:55

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:27

Juntada de Petição de juntada de ar

13/12/2022, 09:25

Publicado DECISÃO em 08/12/2022.

07/12/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 13:33

Conclusos para decisão

06/12/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 12:10

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2022.

10/11/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 21:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 20:20

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:03

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:03

Decorrido prazo de MARIZA MENEGUELLI em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de certidão

04/11/2022, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 15:44

Publicado DESPACHO em 26/10/2022.

25/10/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:37

Determinada Requisição de Informações

24/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 21:32

Conclusos para decisão

20/10/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2022, 11:37

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2022.

14/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2022.

10/10/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 07:33

Juntada de Petição de juntada de ar

03/10/2022, 10:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:45

Juntada de Petição de certidão

08/09/2022, 12:56

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 12:27

Publicado DESPACHO em 29/08/2022.

26/08/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:48

Determinada Requisição de Informações

25/08/2022, 13:48

Conclusos para decisão

15/08/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 17:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2022.

10/08/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 06:50

Juntada de Petição de juntada de ar

08/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 09:50

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:12

Publicado DESPACHO em 30/05/2022.

27/05/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:27

Determinada Requisição de Informações

26/05/2022, 13:27

Conclusos para decisão

19/05/2022, 12:01

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 11:44

Publicado DESPACHO em 11/05/2022.

10/05/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:21

Determinada Requisição de Informações

09/05/2022, 09:21

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:59

Decorrido prazo de MARCIO DUTRA DE AQUINO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:21

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:14

Decorrido prazo de BIATRIZ CARDOSO DA SILVA DUTRA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:48

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:47

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:41

Conclusos para decisão

28/04/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 11:12

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2022.

25/04/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 07:01

Mandado devolvido dependência

21/04/2022, 20:33

Mandado devolvido dependência

21/04/2022, 20:33

Juntada de Petição de diligência

21/04/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2022, 08:41

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 08:17

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:37

Outras Decisões

02/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:01

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:33

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 15:33

Documentos

DECISÃO

•01/04/2024, 17:04

SENTENÇA

•03/08/2023, 13:25

DECISÃO

•07/07/2023, 12:23

DESPACHO

•15/05/2023, 09:32

DECISÃO

•24/03/2023, 14:18

DESPACHO

•23/02/2023, 13:47

DECISÃO

•02/02/2023, 10:19

DECISÃO

•06/12/2022, 13:33

DESPACHO

•24/10/2022, 11:37

DESPACHO

•25/08/2022, 13:48

DESPACHO

•26/05/2022, 13:27

DESPACHO

•09/05/2022, 09:21

DESPACHO

•02/03/2022, 17:01

10/07/2023, 00:00