Execução Fiscal 0001559-72.2015.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0001559-72.2015.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado de Rondônia Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO RAFAEL LTDA - EPP, OSIEL NUNES OLIVEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO RAFAEL LTDA - EPP, CNPJ nº 05973324000120, RUA MARANHÃO 1317, NÃO INFORMADO SETOR 07 - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, OSIEL NUNES OLIVEIRA, CPF nº 68306920244, RUA TANCREDO NEVES 207 CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0001559-72.2015.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de execução fiscal. A presente execução foi ajuizada ainda no ano de 2015, mas não houve êxito efetivar a tutela pretendida. Foram intentadas todas as medidas necessárias, mas sem êxito integral. O débito fiscal é de alta monta, mesmo antes da reunião das execuções fiscais. Em uma análise detida dos autos, não vejo outras medidas ordinárias que pudessem ensejar em pagamento do débito. A parte executada poderia se valer de meios para tanto, mas busca se esquivar do pagamento e informa que não possui bens. Neste contexto, não resta outra medida, senão, o acolhimento em partes do pedido de aplicação das medidas coercitivas nos termos do art. 139, inciso IV do CPC. As medidas foram declaradas constitucionais pelo STF em recente julgamento (ADI 5941), o que afasta qualquer óbice em sua aplicação. Deve ser observado a garantia dos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade de locomoção e proporcionalidade. Assim, entendo que é plausível determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. Corroborando com esta conclusão, trago o entendimento do Eg. TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CNH. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO. NÃO PROVIDO. A aplicação das medidas atípicas constantes do art. 139, inciso IV, do CPC, podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807289-93.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 05/12/2022.) Entretanto, não vejo como necessário o acolhimento do pedido de retenção / apreensão do passaporte. A parte executada não demonstrou a intenção de se evadir do país, pelo contrário, possui advogado constituído nos autos e responde aos chamados quanto intimado por parte deste juízo. Com efeito, não vejo efetividade prática na medida pretendida. Por todo o exposto, ACOLHO em parte o pedido da parte exequente, a fim de determinar a suspensão da CNH com fundamento no art. 139, inciso IV do CPC e no entendimento firmado na ADI 5941. 2- Oficie-se ao DETRAN solicitando que, no prazo de 15 dias, efetive a suspensão da CNH de OSIEL NUNES OLIVEIRA - CPF n. 683.069.202-44 e comprove nos autos. 3- Comprovada a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 4- Com a manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO RAFAEL LTDA - EPP, OSIEL NUNES OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] 0001559-72.2015.8.22.0003 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Vistos. Considerando os requerimentos da parte exequente, mantenho as inscrições no RENAJUD E SERASAJUD Quanto o pedido de pesquisa por meio do CNIB, o próprio interessado poderá consultar através da Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 13 de junho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO RAFAEL LTDA - EPP em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSIEL NUNES OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

Juntada de autos digitalizados

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado DECISÃO em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO RAFAEL LTDA - EPP em 16/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(212)

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