Tutela Cautelar Antecedente 7072324-42.2021.8.22.0001 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7072324-42.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 07:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/06/2023, 07:41

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA ODETE MOIZES GOMES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:50

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA ODETE MOIZES GOMES REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a advogada que representava a parte autora apresentou petição informando a renúncia ao mandato (ID: 87629472 - Pág. 1), motivo pelo qual, foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para proceder com a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção (ID: 88699176 - Pág. 1). Intimada, pessoalmente (ID: 89966947 - Pág. 1), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte autora, deve ser concedido prazo para regularização do vício, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. A irregularidade na representação processual do autor, não sanada oportunamente, após a intimação pessoal com essa finalidade, conduz à extinção da causa, sem resolução de mérito. Posto isto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerida constituiu advogado e apresentou contestação, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. Sem custas finais. Observadas as formalidades legais, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7072324-42.2021.8.22.0001 CLASSE: Tutela Cautelar Antecedente ASSUNTO: Fornecimento de Energia Elétrica Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2023, 09:40

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 07:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA ODETE MOIZES GOMES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:28

Juntada de Petição de juntada de ar

26/04/2023, 09:54

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTOS ROCHA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA ODETE MOIZES GOMES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:17

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2023, 09:40

DECISÃO

•24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA ODETE MOIZES GOMES REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a advogada que representava a parte autora apresentou petição informando a renúncia ao mandato (ID: 87629472 - Pág. 1), motivo pelo qual, foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para proceder com a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção (ID: 88699176 - Pág. 1). Intimada, pessoalmente (ID: 89966947 - Pág. 1), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte autora, deve ser concedido prazo para regularização do vício, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. A irregularidade na representação processual do autor, não sanada oportunamente, após a intimação pessoal com essa finalidade, conduz à extinção da causa, sem resolução de mérito. Posto isto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerida constituiu advogado e apresentou contestação, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. Sem custas finais. Observadas as formalidades legais, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7072324-42.2021.8.22.0001 CLASSE: Tutela Cautelar Antecedente ASSUNTO: Fornecimento de Energia Elétrica Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito