Execução Fiscal 7002243-89.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002243-89.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002243-89.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: V. A. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COM. IMP. E EXP. EIRELI, VIVIANE BRITO EVANGELISTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 10/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em face de V. A. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COM. IMP. E EXP. EIRELI e VIVIANE BRITO EVANGELISTA. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, sendo determinada a intimação da executada para se manifestar (Id. Num. 87964511). A executada VIVIANE BRITO EVANGELISTA apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valor recebido a título de Auxilio Brasil e Auxílio Complementar (Id. Num. 88320310). O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações e as provas trazidas demonstram que a executada recebe auxilio do Governo (Id Num. 89814744). Além disso, além da parte está patrocinada pela Defensoria Pública, o valor bloqueado representa quantia ínfima do valor devido, razão pela qual a impenhorabilidade deve ser reconhecida. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determinei o cancelamento da indisponibilidade, conforme espelhos anexos. Ademais, atento ao pedido de Id. Num. 90466371, nos termos do enunciado da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento do feito em desfavor do sócio administrador VICTOR ALEXANDRE FERNANDES, CPF n° 046.105.069-20. Proceda-se a sua inclusão no polo passivo junto ao sistema PJe. Em seguida, cite-se o sócio administrador para pagamento do débito R$ 852.004,19 (oitocentos e cinquenta e dois mil, quatro reais e dezenove centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelo devedor em 10% do valor do débito. Decorrido o prazo acima sem o devido pagamento, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens até o limite da dívida indicada e INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16 da LEF. Não localizados o executado ou existência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via sistema PJe, para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)