Execução Fiscal 0001444-46.2014.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0001444-46.2014.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: FRANCISCO CHAGA TORRES - ME, AVENIDA CHIANCA, ESQUINA COM SANTO ANTONIO 507 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: FRANCISCO CHAGA TORRES - ME, AVENIDA CHIANCA, ESQUINA COM SANTO ANTONIO 507 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 12 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001444-46.2014.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL, em desfavor de FRANCISCO CHAGA TORRES. O executado foi citado (ID 21378712 - Pág. 59 PDF). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente compareceu aos autos confirmando que o crédito tributário foi atingido pela prescrição (ID 90629833). É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria da Dívida Ativa para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 13/07/2023 23:59.

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