Execução Fiscal 1000417-22.2015.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 09:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de MARIA AUDIRENIS DA SILVA OLIVEIRA LUCAS em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:01

Decorrido prazo de MARIA AUDIRENIS DA SILVA OLIVEIRA LUCAS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M N CONSTRUÇÕES LTDA ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 DESPACHO/ALVARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000417-22.2015.8.22.0001 Vistos, À CPE: certifique o trânsito em julgado da sentença ID 90723266. 1. Defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor de Maria Audirenis da Silva Oliveira Lucas, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 90844138. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se Maria Audirenis da Silva Oliveira Lucas, através de sua patrona constituída, para ciência, em cinco dias. 6. Decorrido o prazo assinalado no item 5 supra, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01775781-4; Favorecido: MARIA AUDIRENIS DA SILVA OLIVEIRA LUCAS, CPF n. 636.079.992-87, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (013), AGÊNCIA 2748, CONTA POUPANÇA 46479-6. Porto Velho-RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:42

Juntada de documento de comprovação

04/09/2023, 10:37

Expedido alvará de levantamento

01/09/2023, 17:17

Expedido alvará de levantamento

01/09/2023, 17:17

Determinado o arquivamento

01/09/2023, 17:17

Determinado o arquivamento

01/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:06

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:39

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M N CONSTRUÇÕES LTDA ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia, em desfavor de EXECUTADO: M N CONSTRUÇÕES LTDA ME, visando o recebimento de débitos fiscais descritos na(s) CDA(s) acostadas à inicial. A parte exequente confirmou a quitação do débito e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000417-22.2015.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) Diante do exposto, resolvo o mérito e, com fulcro no art. 924, II, do CPC, c/c o art. 156, I, do CTN, julgo extinta extinta a presente execução fiscal. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Compete a parte exequente providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s) retro indicadas. Considerando a ausência de interesse recursal em relação à parte executada, declaro o trânsito em julgado. Certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/07/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:50

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:11

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:29

Juntada de certidão

23/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 08:56

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M N CONSTRUÇÕES LTDA ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000417-22.2015.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública Estadual em desfavor de M. N. CONSTRUÇÕES LTDA ME (CNPJ n. 07.414.236/0001-13) e MARIA AUDIRENIS DA SILVA LUCAS (CPF n. 636.079.992-87), para recebimento de crédito tributário (ICMS) descrito na CDA n. 20140200093202. A executada noticiou adesão ao REFAZ e providenciou o pagamento dos encargos legais (custas processuais e honorários advocatícios). Intimada, a Fazenda Pública Estadual confirmou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção processual. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Custas e honorários pagos. Providencio o imediato cancelamento da indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (espelho em anexo). À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Dê-se vistas à Maria Audirenis da Silva Oliveira Lucas, através da advogada constituída nos autos, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) a fim de viabilizar o levantamento do valor constrito no ID 68902080, no prazo de 15 dias, sob pena de transferência do referido montante ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciais (FUJU), nos termos do art. 278, §4º das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal. Decorrido o prazo assinalado à parte, com ou sem manifestações, retornem conclusos para novas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:58

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M N CONSTRUÇÕES LTDA ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000417-22.2015.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública Estadual em desfavor de M. N. CONSTRUÇÕES LTDA ME (CNPJ n. 07.414.236/0001-13) e MARIA AUDIRENIS DA SILVA LUCAS (CPF n. 636.079.992-87), para recebimento de crédito tributário (ICMS) descrito na CDA n. 20140200093202. A executada noticiou adesão ao REFAZ e providenciou o pagamento dos encargos legais (custas processuais e honorários advocatícios). Intimada, a Fazenda Pública Estadual confirmou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção processual. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Custas e honorários pagos. Providencio o imediato cancelamento da indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (espelho em anexo). À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Dê-se vistas à Maria Audirenis da Silva Oliveira Lucas, através da advogada constituída nos autos, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) a fim de viabilizar o levantamento do valor constrito no ID 68902080, no prazo de 15 dias, sob pena de transferência do referido montante ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciais (FUJU), nos termos do art. 278, §4º das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal. Decorrido o prazo assinalado à parte, com ou sem manifestações, retornem conclusos para novas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/05/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:57

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 11:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 22:29

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 07/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:14

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 12:52

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2022, 10:40

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.

25/07/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 13:51

Conclusos para despacho

03/06/2022, 09:09

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 07:08

Determinada Requisição de Informações

04/05/2022, 09:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:24

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 10:04

Juntada de certidão

24/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:19

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2022, 10:28

Conclusos para despacho

13/12/2021, 07:02

Processo Desarquivado

13/12/2021, 07:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:05

Arquivado Provisoriamente

09/04/2021, 13:05

Juntada de certidão

09/04/2021, 13:01

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:20

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2020, 07:43

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 07:48

Publicado DECISÃO em 03/03/2020.

02/03/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 03/03/2020.

02/03/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:41

Publicado DECISÃO em 03/03/2020.

02/03/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:41

Indisponibilidade de bens

28/02/2020, 09:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 09:37

Indisponibilidade de bens

28/02/2020, 09:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2020, 09:37

Indisponibilidade de bens

28/02/2020, 09:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 09:37

Conclusos para despacho

31/01/2020, 12:55

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 12:18

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:06

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 03:56

Publicado DECISÃO em 06/12/2019.

04/12/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2019, 16:41

Conclusos para despacho

22/10/2019, 14:53

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 04:07

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 03:37

Publicado DESPACHO em 07/10/2019.

03/10/2019, 03:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 16:11

Outras Decisões

01/10/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 12:12

Conclusos para despacho

20/09/2019, 08:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:11

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 03:32

Publicado DESPACHO em 02/09/2019.

30/08/2019, 03:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:41

Outras Decisões

29/08/2019, 11:41

Conclusos para despacho

27/08/2019, 18:32

Juntada de certidão

27/08/2019, 18:31

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 07:05

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 13:22

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:21

Juntada de documento de comprovação

19/07/2019, 08:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:43

Outras Decisões

17/07/2019, 12:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:46

Conclusos para despacho

24/06/2019, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 08:32

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 02:12

Publicado DESPACHO em 14/06/2019.

12/06/2019, 02:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 07:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 07:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 03:44

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 03:44

Conclusos para despacho

10/05/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 10:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:35

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:35

Publicado Despacho em 09/04/2019.

08/04/2019, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 20:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 12:50

Conclusos para despacho

29/03/2019, 11:16

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 10:11

Publicado CITAÇÃO em 29/01/2019.

02/02/2019, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 18:45

Expedição de Edital.

23/01/2019, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 11:40

Conclusos para despacho

14/12/2018, 08:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 13:18

Decorrido prazo de M N CONSTRUÇÕES LTDA ME em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 14:32

Decorrido prazo de Fazenda Pública Estadual Estado de Rondônia em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 14:32

Publicado Despacho em 03/12/2018.

30/11/2018, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 01:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 10:26

Publicado CERTIDÃO em 19/11/2018.

20/11/2018, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 01:56

Conclusos para despacho

16/11/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 10:13

Distribuído por migração de sistemas

12/11/2018, 17:59

Distribuído por migração de sistemas

12/11/2018, 17:59

Mov. [77] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/11/2018, 17:42

Mov. [76] - Despacho: Despacho/Não informado

16/10/2018, 08:30

Mov. [75] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Exequente Silente/Decisão

21/08/2018, 12:16

Mov. [74] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão

21/08/2018, 12:16

Mov. [73] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

17/08/2018, 00:13

Mov. [72] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/08/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

06/08/2018, 09:12

Mov. [71] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

26/07/2018, 08:38

Mov. [70] - Juntada de: Juntada de Certidão Oficial de Justiça/Certidão

26/07/2018, 08:38

Mov. [69] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 106744/2018 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

26/07/2018, 07:31

Mov. [68] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 106744-2018. CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento ao r. mandado, realizei as devidas diligências, contudo, DEIXEI DE CITAR/INTIMAR: MARIA AUDIRENIS DA SILVA LUCAS, pois não a encontrei como base nas referências informadas, tampouco alguém que a conheça./Certidão do Oficial de Justiça

20/07/2018, 20:37

Mov. [66] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N.106744/2018/Mandado

05/06/2018, 10:50

Mov. [67] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 106744/2018. Mandado distribuido por plantão direcionado para o oficial de justiça Ronaldo Ramos Cuellar. Justificativa: Diligência Rural/Plantonista

05/06/2018, 10:50

Mov. [65] - Juntada de: Juntada de Certidão Inclusão Polo Passivo da Demanda/Certidão

05/06/2018, 10:37

Mov. [64] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

04/06/2018, 15:57

Mov. [63] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

10/05/2018, 09:03

Mov. [62] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Exequente Silente/Decisão

18/04/2018, 08:23

Mov. [61] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão

18/04/2018, 08:22

Mov. [60] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

10/04/2018, 10:37

Mov. [59] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/03/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/03/2018, 11:12

Mov. [58] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

14/03/2018, 10:34

Mov. [57] - Despacho: Despacho/Não informado

13/03/2018, 09:15

Mov. [56] - Conclusos para: Conclusos para Análise Petição do Exequente/Despacho Inicial

27/11/2017, 17:07

Mov. [55] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/11/2017, 09:11

Mov. [54] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 06/11/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

06/11/2017, 08:44

Mov. [53] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

26/10/2017, 08:21

Mov. [52] - Despacho: Despacho/Não informado

13/10/2017, 09:02

Mov. [51] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho Inicial

12/09/2017, 10:48

Mov. [50] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/09/2017, 10:48

Mov. [49] - Juntada de: Juntada de Fazenda Silente/Certidão

12/09/2017, 10:46

Mov. [48] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

30/08/2017, 14:26

Mov. [47] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 21/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/08/2017, 12:12

Mov. [46] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

09/08/2017, 11:48

Mov. [45] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 10:27

Mov. [44] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Fazenda Silente/Decisão

06/07/2017, 08:14

Mov. [43] - Juntada de: Juntada de Certidão Fazenda Silente/Certidão

06/07/2017, 08:13

Mov. [42] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

30/06/2017, 12:01

Mov. [41] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

14/04/2017, 00:12

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 03/04/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

03/04/2017, 09:12

Mov. [39] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

21/03/2017, 08:20

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/03/2017, 16:35

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/03/2017, 16:25

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/03/2017, 16:25

Mov. [35] - Despacho: Despacho Consultar convênios/Não informado

15/03/2017, 11:43

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para Despacho (Requer consulta ao Renajud e Infojud)/Decisão

02/03/2017, 08:52

Mov. [33] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/02/2017, 11:12

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

11/02/2017, 00:12

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/01/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

31/01/2017, 08:40

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

19/01/2017, 09:28

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

16/01/2017, 08:52

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para Análise de petição da Exequente(movimento 27.1) - requer que seja feito a tentativa de bloqueio de bens via Renajud e valores da Executada via Bacenjud./Despacho Inicial

16/12/2016, 10:55

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/12/2016, 13:34

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

11/11/2016, 00:12

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/10/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

31/10/2016, 11:12

Mov. [24] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

19/10/2016, 11:03

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão

19/10/2016, 11:02

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM PORTO VELHO/ao Defensor

05/09/2016, 16:13

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão

05/09/2016, 16:11

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Expedição de certidão de Publicação no Diário de Justiça/Certidão

31/05/2016, 17:13

Mov. [19] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

24/05/2016, 16:17

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Expedição de Edital de Citação/Certidão

24/05/2016, 16:13

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Expedição de Edital de Citação/Certidão

24/05/2016, 16:12

Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado

20/05/2016, 08:27

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

25/04/2016, 16:50

Mov. [14] - Juntada de Petição: Juntada de Petição citação por edital/Petição

19/01/2016, 12:04

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

08/12/2015, 00:12

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/11/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2015, 17:23

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Cumprimento de mandado de citação negativo./Aviso de Recebimento

13/11/2015, 08:45

Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

13/11/2015, 08:45

Mov. [9] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 124685/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

14/08/2015, 07:14

Mov. [8] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 124685-2015. Certifico que, em cumprimento ao retro Mandado, dirigi-me à Estrada Treze de Setembro - Zona Rural, onde não localizei a parte executada, M N Construções Ltda Me. Na região, conversei com algumas pessoas, as quais afirmaram que desconhecem a executada e seus corresponsáveis, Srs. Nélson Gontijo Lucas, Maria Audirenis da Silva Oliveira e Cícera Cláudia Lopes Barros. Ante a não localização dos mesmos, deixei de proceder à Citação, Penhora, Avaliação e Intimação. Dou fé./Certidão do Oficial de Justiça

13/08/2015, 19:03

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Carta Precatória/Citação

29/06/2015, 11:47

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de 124685-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

29/06/2015, 11:45

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 124685-2015. Mandado distribuido para o oficial Tiago Martins Ribeiro/Sorteio

29/06/2015, 11:45

Mov. [4] - Despacho: Despacho Determinada citação./Não informado

25/05/2015, 08:46

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio

22/05/2015, 13:33

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

22/05/2015, 13:33

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial

22/05/2015, 13:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA AUDIRENIS DA SILVA OLIVEIRA LUCAS em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUDIRENIS DA SILVA OLIVEIRA LUCAS em 14/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(32)