Execução Fiscal 7003468-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.684,62

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/RO 3300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:35

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 10:01

Juntada de certidão

14/12/2023, 10:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:53

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:02

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:47

Determinado o arquivamento

29/11/2023, 08:47

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2023, 16:07

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:35

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 10:01

Juntada de certidão

14/12/2023, 10:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:53

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 11/12/2023 23:59.

Documentos

DESPACHO

•29/11/2023, 08:47

SENTENÇA

•15/05/2023, 09:58

12/12/2023, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:02

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:47

Determinado o arquivamento

29/11/2023, 08:47

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2023, 16:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:12

Juntada de certidão

22/05/2023, 07:57

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:08

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7003468-89.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de EICON-ENGENHARIA, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ n. 05.616.771/0001-21), para recebimento de créditos tributários (IPTU / TRSD), referentes aos exercícios 2018-2020 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 02031050615066, descritos nas CDA´s n. 57312/2021, 78217/2021, 84025/2021, 84068/2021, 84151/2021 e 84237/2021. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos (ID 81111957). Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 07:20

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 22:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2022, 22:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:41

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:01

Juntada de certidão

29/08/2022, 07:51

Juntada de certidão

23/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 19:33

Conclusos para decisão

15/06/2022, 13:32

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:14

Juntada de certidão

25/05/2022, 12:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:34

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:04

Juntada de Petição de juntada de ar

15/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de certidão

14/02/2022, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 17:48

Outras Decisões

25/01/2022, 15:45

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:22

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 09:22

DECISÃO

•29/12/2022, 22:08

DESPACHO

•05/07/2022, 19:33

DESPACHO

•25/01/2022, 15:45