Execução Fiscal 0004577-31.2011.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0004577-31.2011.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004577-31.2011.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SUSILEINE KUSANO, OAB nº RO4478A PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: EDMILSON DA SILVA CRUZ, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2774, - ATÉ 3134/3135 INDUSTRIAL - 76967-626 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida por autarquia Municipal. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 12 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em 22/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(41)