Execução de Título Extrajudicial 7002552-15.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002552-15.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 07:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/07/2023, 07:45

Decorrido prazo de ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:33

Decorrido prazo de VINICIU NOVAIS DE AGUIAR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de L A P MORAES LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de VINICIU NOVAIS DE AGUIAR em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:35

Publicado SENTENÇA em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L A P MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791 EXECUTADO: LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] 7002552-15.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação monitória proposta por L A P MORAES LTDA em desfavor LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS A Lei n. 9.099/95 fixa em seu artigo 3º a competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, estabelecendo um rol taxativo e impedindo o prosseguimento das pretensões com procedimento especial, já que a esta lei autoriza tão-somente o rito sumaríssimo. A ação monitória é revestida de procedimento próprio, estando prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especificamente nos artigos 700 à 702 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Juizado Especial não é competente para processar o feito, pois, tratando-se de competência absoluta, o procedimento, necessariamente, haverá de ser aquele definido no microssistema, qual seja o sumaríssimo. Ademais, o Enunciado 8 do FONAJE dispõe ainda que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Posto isso, nos termos dos arts. art. 3º, §1º I c/c 51, III da Lei 9.099/95 reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para julgar a causa, e por isso, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se a parte autora via DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 6 de junho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:24

Indeferida a petição inicial

06/06/2023, 13:24

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:22

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2023, 13:24

DECISÃO

•15/05/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L A P MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791 EXECUTADO: LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] 7002552-15.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação monitória proposta por L A P MORAES LTDA em desfavor LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS A Lei n. 9.099/95 fixa em seu artigo 3º a competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, estabelecendo um rol taxativo e impedindo o prosseguimento das pretensões com procedimento especial, já que a esta lei autoriza tão-somente o rito sumaríssimo. A ação monitória é revestida de procedimento próprio, estando prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especificamente nos artigos 700 à 702 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Juizado Especial não é competente para processar o feito, pois, tratando-se de competência absoluta, o procedimento, necessariamente, haverá de ser aquele definido no microssistema, qual seja o sumaríssimo. Ademais, o Enunciado 8 do FONAJE dispõe ainda que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Posto isso, nos termos dos arts. art. 3º, §1º I c/c 51, III da Lei 9.099/95 reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para julgar a causa, e por isso, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se a parte autora via DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 6 de junho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7002552-15.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: L A P MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791 EXECUTADO: LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos, etc. A parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda optou pelo procedimento 100% digital. A Resolução n. 345/2020 do CNJ autorizou a implementação dos "Juízos 100% Digitais" e estabeleceu suas diretrizes. Segundo dispõe a aludida norma, em seu art. 1º, §1º, "No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores." O art. 2º, parágrafo único da referida Resolução prevê que: Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora emendar a sua peça vestibular, com o escopo de atender os critérios da Resolução n. 345/2020 do CNJ, para o fim de informar: a)o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como o de seu advogado; b) endereço de e-mail e número de telefone da parte requerida; c) se a parte requerida possui convênio com o TJ-RO para fins de citação/intimação eletrônica. Diante da impossibilidade de informar tais dados, a parte autora poderá retratar-se da escolha. Concedo o prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o lapso temporal sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 15 de maio de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juíza de Direito Assinado Digitalmente

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIU NOVAIS DE AGUIAR em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de L A P MORAES LTDA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIU NOVAIS DE AGUIAR em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA TELES DA SILVA SANTOS em 07/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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