Procedimento Comum Cível 0023635-04.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0023635-04.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 0023635-04.2012.8.22.0001 Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTORES: PABLO JAVAN SILVA DANTAS, CPF nº 00917327276, RUA PITANGA 5915, 9344-4943 COHAB FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELTON LIMA GONCALVES, CPF nº 98083210200, RUA MADEIRA MAMORÉ 7610 TRIÂNGULO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIA ARAUJO OLIVEIRA, CPF nº 51882051220, RUA AFONSO PENA 1652, TELEFONE: 9213-7166 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO ROBERTO ARAUJO OLIVEIRA, CPF nº 40953777200, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 7616 TANCERDO NEVES - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO BRAS DANTAS, CPF nº 22092404253, ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORE, KM 5, 7610, BR 364 KM 3.5 5º BATALHÃO TRIANGULO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MATEUS BALEEIRO ALVES, OAB nº RO4707, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO, OAB nº RO2675, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CNPJ nº 09391823000240, CANTEIRO DE OBRAS UHE SANTO ANTÔNIO, S/N - MARGEM ESQUERDA ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. ANTÔNIO BRAZ DANTAS, CLÁUDIO ROBERTO ARAÚJO, PABLO JAVAN SILVA DANTAS, CLÁUDIA ARAÚJO OLIVEIRA e ELTON LIMA GONÇALVES ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face da SANTO ANTÔNIO ENERGIA – SAE alegando, em síntese, que são membros de uma mesma família e moram em um pequeno sítio localizado à margem direita do Rio Madeira, km 5,0, n° 7610, da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, adquirido pelo Sr. Antônio no ano de 1995, na região conhecida por "comunidade bate-estacas", sendo que, com o implemento do empreendimento de responsabilidade da requerida, o imóvel e as imediações do mesmo foram atingidos de maneira substancial, o que lhes causaram danos materiais (consistentes no surgimento de rachaduras e problemas de estrutura no imóvel, perda de plantações e desbarrancamento de poço) e morais, em razão da considerável perda de qualidade de vida na região onde habitam, face à intensa movimentação de pessoas que passou a se desenrolar na localidade. Alegaram, nesse sentido, que a obra das Usinas ocasionou fenômeno conhecido como “banzeiros” que ocasionou a perda das plantações de gêneros alimentícios, da mesma forma que impediram o acesso direto ao rio. Sustentaram que, reconhecendo sua responsabilidade pelo impacto causado na área, a requerida chegou a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e desenvolveu programa específico para ressarcir moradores vizinhos à área de seu lote, embora tenha agido de maneira totalmente displicente em relação à indenização que os autores fariam jus. Pugnaram, ao final, pela condenação da empresa à reparação dos danos morais e materiais que afirmaram terem sofrido. Junta documentos. No ID nº 21593569 foi deferida a assistência judiciária gratuita e reduzindo o valor dado à causa para R$ 20.000,00. Citada, a requerida apresentou contestação no ID nº 21593569-Págs.8/22, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, alegou que, além de não ter comprovado sua propriedade sobre a área afetada, a parte requerente não demonstrou a efetiva existência de danos materiais em seu sítio, da mesma forma que não comprovou ter efetivamente sofrido os danos morais cuja reparação pretende. Sustentou, nesse sentido, que a parte autora não comprovou que satisfaz os requisitos estabelecidos para que a abarcassem os projetos e programas desenvolvidos para o devido ressarcimento dos prejuízos causados aos moradores daquela localidade. Impugnou, ainda, o laudo no qual a pare requerente fundamenta seu pedido, afirmando que, além de ter sido produzido unilateralmente, não atesta ele a existência de danos ou a existência de nexo de causalidade entre o empreendimento de sua responsabilidade e os danos que a autora afirmou ter sofrido. Teceu, por fim, considerações sobre o fato de não ser de risco a área ocupada pela parte requerente, o que também afirmou impedir o reconhecimento do direito desta à reparação pretendida. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar arguida, ou, em caso de análise de mérito, pela improcedência da ação. Junta documentos. Réplica no ID nº 21593569-Págs.76/80. Decisão saneadora afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova pericial a ser paga pela parte autora, posteriormente foi determinada a inversão do ônus da prova, transmitindo o encargo de pagamento dos honorários periciais à requerida e nomeando como perito do Juízo o engenheiro civil José Eduardo Guidi. Depósito dos honorários periciais no ID nº 81736996. Laudo pericial no ID nº 85409404-Págs.1/51. Regularmente intimadas no ID nº 88273084, somente a requerida se manifestou sobre o laudo pericial no ID nº 89261752. É o relatório. Decido. A Constituição Federal instituiu como direito e garantia fundamental, a todos no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, inciso LXXVIII da CF). O art. 139, II, do CPC impõe ao Magistrado a obrigação de zelar pela rápida solução do litígio. Logo, presentes as condições que ensejam o convencimento do Juízo, é dever do juiz, e não mera faculdade, julgar o processo no estado em que se encontra. No presente caso, não vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, pois a parte autora não se insurgiu quanto ao laudo pericial produzido nos autos, concluindo-se que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada. Assim, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, passo a análise do mérito. A análise dos autos conduz à improcedência dos pedidos. Explico! A pretensão da parte requerente se fundamenta no fato de que a implantação da UHE Santo Antônio, de concessão da requerida, lhe causou diversos danos de ordem moral e material que a construtora deixou de indenizar da forma devida. A requerida, por sua vez, afirmou que a parte requerente não comprovou os danos que afirmou ter sofrido, bem como não comprovou o nexo de causalidade entre os alegados danos e a implementação do empreendimento e não demonstrou satisfazer os requisitos para ser incluída nos projetos e programas de ressarcimento desenvolvidos na localidade. Pois bem. Para a configuração da responsabilidade civil e, por sua vez, o dever de indenizar, faz-se imprescindível a demonstração do ato ilícito (ou abuso de direito), do dano e do nexo de causalidade direto e imediato entre aqueles dois primeiros, para só a partir daí emergir o dever de indenizar, imposto àquele que deu causa ao dano. No caso em tela, a par da extensa documentação trazida com a inicial, a parte requerente não logrou atender ao ônus que a lei lhe impõe (inciso I do art. 373 do CPC), deixando de comprovar a prática de ato ilícito (ou abuso de direito) por parte da requerida e o nexo de causalidade entre este e o dano que alegou ter sofrido. Ao contrário, o que a análise dos autos revela é a plausibilidade das razões da defesa. Na verdade, a prova pericial deixou evidente que a parte autora sequer sofreu o dano cuja reparação pretende, já que o laudo produzido é claro ao afirmar que não constatou, no imóvel da autora, os prejuízos que esta afirmou ter sofrido em decorrência da atividade desenvolvida pela demandada. O perito, em suas conclusões foi taxativo ao afirmar que: “(…) o lote sob análise sequer é vizinho ao rio Madeira, estando distante aproximados 350m (trezentos e cinquenta metros) do curso d’água, estando os supostos desbarrancamentos absolutamente desconexos da realidade constatada pela perícia, conforme relatado no capítulo 6 do presente Laudo; Com relação ao alegado desbarrancamento do poço utilizado para captação de água e das manilhas utilizadas para estabilizar as paredes, a perícia sequer constatou sua existência, ainda que pretérita, conforme relatado no capítulo 6 do presente Laudo; Com relação às rachaduras em todos os cômodos das residências dos requerentes, a perícia concluiu que tais patogenias teriam sido evitadas caso as orientações preconizadas na NBR 8545 tivessem sido executadas (…)” Assim, ainda que eventual prova testemunhal produzida leve a crer que a atividade da demandada provocou algum desarranjo na dinâmica até então estabelecida na localidade onde se encontra-se o sítio da parte requerente, não há como, no confronto da referida prova com os demais elementos dos autos, afirmar que esse desarranjo atingiu a parte autora, de maneira a causar os danos indicados na inicial. A indenização pretendida, portanto, não tem razão de ser. É de senso comum que o implemento de Usina como a de responsabilidade da requerida, naturalmente, provoca repercussões inúmeras, algumas vezes provocando efetivos prejuízos que o Poder Judiciário, em os reconhecendo, deve agir de maneira a reduzir ou ressarcir. Daí, contudo, não há como se admitir que, indiscriminadamente, se concedam indenizações a pessoas que, apesar de inseridas no contexto das referias repercussões, não comprovem terem sido diretamente atingidas. Com isso, diante das circunstâncias apresentadas, a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, já que sua pretensão se funda em meras argumentações, sem arcabouço probatório que demonstre a presença, no caso, dos elementos essenciais para a caracterização do dever de indenizar da requerida. Não é demais lembrar que o pressuposto básico do ônus da prova encontra-se disposto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o qual determina que o autor deve comprovar o fato constitutivo de seu direito. Isso, entretanto, não ocorreu no caso em tela. POSTO ISTO e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Considerando a realização dos trabalhos periciais com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários, depositados no ID nº 81736996. Com a expedição do alvará, intime-se o expert para levantamento no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 15 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIDI em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAS DANTAS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO ARAUJO OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS BALEEIRO ALVES em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JAVAN SILVA DANTAS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELTON LIMA GONCALVES em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO em 12/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(268)