Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001000-58.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001000-58.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DIVALDO DOS SANTOS SERRA, RUA THEOBRAMA 1116 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Réu: Estado de Rondônia Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Processo n.: 7001000-58.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:11/03/2023 Vistos. Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Propôs a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra Estado de Rondônia, alegando, em síntese, que o ente requerido apontou indevidamente seu nome no Serasajud em razão da execução fiscal nº 0039730-51.2008.8.22.0001. Todavia, verifica-se que o referido processo tramita em desfavor de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, empresa totalmente desconhecida ao autor. A questão é singela, não merecendo maiores digressões, senão vejamos. Perlustrando os autos, de logo, vislumbro assistir razão ao requerente. Na hipótese em apreço, denota-se o efetivo apontamento restritivo em desfavor da autora, pelo poder judiciário, ficando comprovado nos autos nº 0039730-51.2008.8.22.0001 que houve equívoco no lançamento, por tratar-se de parte estranha aos autos. Dessa forma, irretorquível que, inexiste relação jurídica tributária que obrigue a requerente ao recolhimento do tributo objeto da execução, vez que ausente seu fato gerador, não havendo, pois, fundamento legal para tal exigência. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (IPTU). IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA MUNICIPALIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em razão de protesto oriundo de dívida tributária/IPTU onde alega o requerente não ser o responsável pelo débito cobrado, eis que o imóvel que originou a exação é alheio a propriedade efetiva. 2. Verifica-se que o imóvel sobre qual incidiu o tributo protestado jamais pertenceu ao autor/apelado, não havendo fato gerador para exação do IPTU em desfavor daquele, conforme arts. 32 e 34 do CTN. 3. A situação fática versada na origem, por si só, é suficiente para caracterizar danos morais e ensejar a compensação correspondente, pois, como já pacificado na jurisprudência pátria, o dano moral decorrente de protesto indevido existe in re ipsa. 4. Diante da condição econômica dos envolvidos, assim como seu grau de culpa pelo evento danoso e da intensidade da lesão experimentada pela vítima, traduz-se justo e adequado fixar a verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, eis que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O pedido de condenação do apelante em litigância de má-fé é incabível não espécie, porquanto não há comprovação da prática de ato processual ilícito por parte do ora recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-TO - AC: 0021529-87.2019.8.27.0000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. 2019). Cumpra esclarecer, que em pese o ato tenha sido realizado pelo Poder Judiciário, verifica-se que o Estado é responsável pelos atos praticados, haja vista que não pode figurar no polo passivo de demanda, ante a ausência de personalidade jurídica própria. Errou o ente público agindo ilicitamente ao negativar débito em nome de pessoa estranha aos autos. A responsabilidade civil do ente público se encontra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que reza: art. 37 - […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O ordenamento jurídico, em relação à responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, adotou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar incumbe a quem, em razão de um procedimento lícito ou ilícito, produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la, basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano, só podendo ser elidida pela culpa exclusiva da vítima, ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, não havendo que se falar na existência de culpa. Trata-se da teoria do risco administrativo. Também acerca da responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil preceitua que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O fato descrito na inicial demonstra que sim, houve dano moral, diante da injusta negativação e injusto protesto do nome do autor, pelo requerido, que não agiu com zelo e cuidado na prestação do serviço. E nem há que se falar que a situação a que foi submetida a parte autora configura mero dissabor. Os transtornos por ela experimentados caracterizam dano moral indenizável porque ultrapassam o limite da normalidade, não podendo ser tidos como contratempo do cotidiano, sem falar que o ente requerido não trouxe um documento sequer, a fim de comprovar as alegações vertidas, deixando de comprovar que a ré tivesse outras restrições, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Colaciono os seguintes precedentes do Colendo STJ neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem excluiu o capítulo da sentença que condenou a União a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de protesto de CDA relativo à dívida indevidamente inscrita e cobrada do contribuinte. 2. Defende-se no Recurso Especial a possibilidade de se reconhecer, no caso, lesão in re ipsa, que o Tribunal de origem afastou sob o fundamento de que "a jurisprudência do E.STJ é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica deve ser comprovado" (fl. 129, e-STJ). 3. Ocorre que se adotou no acórdão recorrido outro fundamento, de natureza constitucional, que o recorrente não impugnou: "para a configuração do dever de indenizar do Estado, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal, é necessário a demonstração do dano, da ação administrativa contrária ao ordenamento jurídico e o nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessário a averiguação de culpa ou dolo dos agentes estatais" (fl. 128, e-STJ). 4. Incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.5.2014; AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1906628 ES 2020/0306701-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: Recurso inominado. Protesto indevido de CDA. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. O protesto indevido do nome do administrado junto aos cartórios de protestos ocasiona dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (TJ-RO - RI: 70091993920178220002 RO 7009199-39.2017.822.0002, Data de Julgamento: 17/08/2020) TRIBUTÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. CDA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E RESSARCITÓRIO. 1. Para a quantificação do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a punir o infrator, desestimulando-o a prática do ato danoso, e a compensar o dano causado, não podendo, ainda, constituir valor que caracterize e enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano. 3. Mantido o valor arbitrado pelo juiz a quo, porquanto bem sopesados os critérios para arbitramento. (TRF-4 - AC: 50014285420184047112 RS 5001428-54.2018.4.04.7112, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 15/12/2020) Apelação. Protesto indevido de CDA. Dano moral. Possibilidade. Dano in re ipsa. Quantum. Fixação. Recurso a que se dá provimento. 1. Compete ao Ente público diligenciar quanto ao débito antes de realizar o protesto de CDA, além de que o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública, por si só, faz presumir a ocorrência de dano moral. Precedente STJ. [...] (TJ-RO - AC: 70635742720168220001 RO 7063574-27.2016.822.0001, Data de Julgamento: 13/09/2021) Frise-se que o Estado foi criado para melhor atender os interesses dos cidadãos e não para lhes causar transtornos injustificados, como os que foram ocasionados a(o) requerente. Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de rigor a fixação do quantum indenizatório, inclusive como forma de desestimular o comportamento ilícito do ofensor, devendo ser utilizados critérios de compensação para a vítima e de desestímulo para quem causa o dano. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em conta o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica, a repercussão do dano causado e a capacidade econômica da vítima, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde o seu arbitramento. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por DIVALDO DOS SANTOS SERRA em desfavor de Estado de Rondônia, o que faço para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, em virtude do verbete da súmula nº 421 do STJ. Os valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo os juros de mora devidos com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 870947. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III do CPC. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Buritis, 28 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)