Execução Fiscal 7007739-39.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007739-39.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007739-39.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: J & C MEGA COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO Vistos. 1- Com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN e supedâneo na Súmula 435 do STJ a qual transcrevo: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Defiro o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio Sr. JOHN CRISTHIAN RENGEL MARTINS, inscrito no CPF n. 030.694.822-28, residente na Av. Dimero Moraes Borba, n. 3620, Fundos, Centro, machadinho do Oeste/RO, eis que a empresa executada já não exerce suas atividades no endereço cadastrado junto a Receita Federal e o ente tributante, inexistindo qualquer comunicação acerca de seu atual domicílio fiscal. 2- Cite-se o co-devedor segundo o endereço acima indicado, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, efetuando depósito em dinheiro à ordem deste juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária, oferecendo fiança bancária ou nomeando bens à penhora, mediante aceitação da parte exequente. 3 – Caso decorrido o prazo supra, a dívida não tiver sido quitada ou garantida a execução, penhore-se ou arreste-se tanto bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, devendo constar no auto a avaliação. 4 – Intime-se a parte executada, assim como o cônjuge, se casado e se a penhora recair sobre bem imóvel. 5 – Cientifique-se a parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contado a partir da juntada do depósito da dívida, fiança bancária ou intimação da penhora aos autos. 6 – Providencie-se o registro da penhora ou arresto perante o Serviço Registral de Imóveis através do sistema penhora online. 7 – Defiro os benefícios do art. 212, §2º do CPC. 8- Incluam-se os co-devedores no pólo passivo. 5 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: J & C MEGA COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, RUA SERGIPE 2514 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-181 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007739-39.2021.8.22.0014 Água e/ou Esgoto, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Pratique-se o necessário. sexta-feira, 2 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

05/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(341)

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