Procedimento Comum Cível 7000819-45.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2022

Valor da Causa

R$ 188.000,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de EURENES ALVES MARTINS SOUZA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 08:41

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000819-45.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação Requerente EURENES ALVES MARTINS SOUZA, CPF nº 72972203291, LINHA 81, KM 60, LOTE 01 A, GLEBA 20-0 S/N ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR, OAB nº RO9477A Requerido(a) JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE, CPF nº 09881384680, RUA LUIZ VAZ DE CAMÕES 365 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JESSICA KAREN PEREIRA, CPF nº 02914866224, RUA DOS VOLUNTÁRIOS 3027 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A, ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 Vistos. Considerando o documento de ID 81304079, concedo a gratuidade processual em favor de Jessica Karen Pereira e suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Isento-a do pagamento das custas processuais. Prossiga nos demais termos da sentença. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/08/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/08/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 14:13

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de EURENES ALVES MARTINS SOUZA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 08:41

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000819-45.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação Requerente EURENES ALVES MARTINS SOUZA, CPF nº 72972203291, LINHA 81, KM 60, LOTE 01 A, GLEBA 20-0 S/N ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR, OAB nº RO9477A Requerido(a) JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE, CPF nº 09881384680, RUA LUIZ VAZ DE CAMÕES 365 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JESSICA KAREN PEREIRA, CPF nº 02914866224, RUA DOS VOLUNTÁRIOS 3027 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A, ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 Vistos. Considerando o documento de ID 81304079, concedo a gratuidade processual em favor de Jessica Karen Pereira e suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Isento-a do pagamento das custas processuais. Prossiga nos demais termos da sentença. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/08/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/08/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 14:13

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 18:56

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7000819-45.2022.8.22.0004. AUTOR: EURENES ALVES MARTINS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR - RO0009477A REU: JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE e outros Advogado do(a) REU: ARIANE MARIA GUARIDO - RO3367 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de EURENES ALVES MARTINS SOUZA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:37

Decorrido prazo de EURENES ALVES MARTINS SOUZA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 12:30

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000819-45.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação Requerente EURENES ALVES MARTINS SOUZA, CPF nº 72972203291, LINHA 81, KM 60, LOTE 01 A, GLEBA 20-0 S/N ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR, OAB nº RO9477A Requerido(a) JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE, CPF nº 09881384680, RUA LUIZ VAZ DE CAMÕES 365 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JESSICA KAREN PEREIRA, CPF nº 02914866224, RUA DOS VOLUNTÁRIOS 3027 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367A SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c com rescisão contratual e perdas e danos, proposta por EURENES ALVES MARTINS SOUZA contra JACKELINY KELLY PEREIRA e JÉSSICA KAREN PEREIRA. Narrou a autora, em resumo, que após falecimento de Sergio Antônio Pereira, companheiro da requerente e genitor das requeridas, em 21/12/2020, estas lhe pressionaram a aceitar um acordo extrajudicial totalmente desproporcional e prejudicial a que de fato teria direito, concedendo-lhe o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para adquirir uma casa na cidade de Mirante da Serra. Alegou que o pagamento da quantia seria feito após a abertura do inventário e venda dos semoventes, contudo, as requeridas não cumpriram o avençado, visto que foi deferida judicialmente a venda do gado, contudo, deliberadamente não cumpriram o acordo, estando em mora há mais de 7 meses. Afirmou que o imóvel que iria adquirir teve valorização, sendo avaliado em R$120.000,00, o que lhe acarretou perdas e danos. Deste modo, manejou a presente ação, a fim de que seja anulado o negócio jurídico por vício no consentimento decorrente de erro substancial ou, subsidiariamente, rescindido o contrato por inadimplemento, condenando as requeridas em perdas e danos. Após as determinações de emenda foi deferida a gratuidade processual, o processo foi recebido ao ID 75796777, determinando a citação das requeridas e a tentativa de conciliação entre as partes. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (ID 80394020). Devidamente citada, a requerida Jéssica apresentou contestação ao ID 81275537, ocasião em que arguiu, em sede de preliminar, a impugnação a gratuidade judiciária deferida à autora e a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em resumo, que a parte autora encontrava-se assistida por advogado, pelo que não houve nenhum vício que maculasse o acordo extrajudicial. Em relação ao descumprimento contratual, afirmou que esse se deu por não haver consenso entre as partes em relação a partilha e entre as requeridas e a Sra. Olga, genitora do de cujus, que afirma ser proprietária de um dos imóveis inventariado, bem como pelo gado estar magro há época em que foi autorizada a venda e a divergência em relação a propriedade desses. Assim, alegou que não houve descumprimento voluntário do acordo. Com relação ao pedido de perdas e danos, argumentou que a parte autora não indicou qual seria o prejuízo sofrido, tampouco apontou os valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Jackeliny, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 82357737, ocasião em que reafirmou a existência de erro substancial e descumprimento intencional do acordo extrajudicial. O processo foi saneado ao ID 86117732, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos da lide e determinada a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas das partes, conforme ata de ID 88946138. Encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou alegações finais ao ID 89806473 requerendo o acolhimento da inicial. A requerida Jessica, por sua vez, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os argumentos apresentados nos autos, vislumbra-se que a parte autora alega a existência de erro substancial, visto afirmar que desconhecia seu direito como meeira e o acervo patrimonial partilhável em nome de seu companheiro Sérgio Antônio Pereira. Acerca do erro substancial, nas palavras de Paulo Lôbo: “O erro substancial ocorre quando a pessoa manifesta sua vontade negocial em razão de determinada pessoa ou de determinada coisa, mas o fazendo com outra pessoa ou coisa aparentes. É a representação falsa da realidade. Na causa do erro substancial está a aparência; por causa dela foi a pessoa induzida a erro. Dá-se o erro quando o que o declarante tinha por verdadeiro não o é de fato.” (LÔBO, P. Direito Civil: parte geral. V. 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 297). Portanto, consiste no erro em que a parte caso conhecesse a verdade, não teria praticado o negócio jurídico, nos termos do art. 139 do Código Civil, in verbis: Art. 139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. No caso dos autos, a parte autora, apesar afirmar que desconhecia o monte mor partilhável e seu direito como meeira, assinou o acordo de ID 74216420 com assistência de advogado, pelo que possuía profissional para orientá-la e garantir-lhe o melhor interesse. Assim, não há como afirmar que desconhecia seus direitos hereditários ou os bens existentes, visto que ainda reside em uma das propriedades alegadas nos autos. Ainda, apesar do filho da parte autora afirmar que a requerente foi ameaçada, não se vislumbra nos autos a existência de boletim de ocorrência, portanto, não há como concluir que a requerente se sentiu temerosa com as alegadas ameaças a ponto de pactuar acordo que lhe fosse desfavorável. Deste modo, reputo válido o acordo de partilha extrajudicial efetuado entre as partes. Em relação ao pedido de rescisão, a requerida afirmou que os pedidos eram antagônicos, contudo, tal argumento não merece prosperar, pois os pedidos são subsidiários, visto que caso seja declarada a validade do acordo, que esse seja rescindido pelo descumprimento, os quais são compatíveis entre si, pelo que passa-se à análise da rescisão. No caso dos autos, verifica-se que o acordo de partilha extrajudicial estabelece que: “Cláusula Segunda – Acordam as partes, de livre e espontânea liberdade de assim expressarem acordam que a segunda contratante receberá o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a título de quitação do acordo de partilha do procedimento de inventário relacionado ao seu período de convívio em união estável com SÉRGIO ANTÔNIO PEREIRA, CPF 560.515.499-00. Cláusula Terceira – O pagamento do valor será feito em até 15 dias da abertura do inventário e nomeação da inventariante que procederá a venda de semoventes para auferindo do capital. Parágrafo Primeiro – O prazo estipulado na cláusula acima é fixo da data de assinatura do presente acordo, salvo motivo de força maior, devidamente justificada, com antecedência de no mínimo cinco dias, as partes por seus procuradores solicitarão a prorrogação do prazo não podendo ser por período maior do que o acordado.” Analisando os autos 7000358-10.2021.8.22.0004 vislumbra-se que o processo de inventário foi protocolado em 02/02/2021 e o pedido de venda do gado deferido em 24/08/2021, portanto, a partir desta data as requeridas deveriam ter promovido a venda dos bovídeos e arcado com o pactuado, mostrando-se evidente o descumprimento do acordo. Ademais, não prosperam as justificativas apresentadas pela requerida de que o gado estava magro e, por tal motivo, não promoveu a venda, pois conforme fotos de ID 89806476 e seguintes o rebanho estava morrendo com a falta de pastagem, o que impunha a urgência da comercialização, pois melhor vender magro do que deixar morrer por inanição. Ainda, a alegada falta de acordo entre as partes e a Sra. Olga, genitora do falecido, que alega ser proprietária de um imóvel que está em nome do de cujus, também não pode ser aceita como justificativa plausível para o descumprimento, pois, uma vez nomeada como inventariante a requerida Jéssica Karen Pereira possuía o dever legal de arcar com os deveres do espólio, bem como zelar pela manutenção do patrimônio, o que não foi observado ao cumprir o acordo ou ao deixar o rebanho à míngua. O artigo 475 do Código Civil determina que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Nos moldes supracitados, resta demonstrada a inadimplência das requeridas, motivo hábil a fundamentar a rescisão contratual, conforme artigo 475 do CC transcrito acima. Entretanto, não há que se falar em perdas e danos, pois inexiste nos autos documentos que comprovem o real prejuízo sofrido pela parte autora, seja por laudo de avaliação do imóvel ou contrato de promessa de compra e venda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por EURENES ALVES MARTINS SOUZA, a fim de DECLARAR a rescisão do termo de partilha extrajudicial amigável formulado com as requeridas JACKELINY KELLY PEREIRA e JÉSSICA KAREN PEREIRA, referente aos bens deixados por Sergio Antônio Pereira falecido em 21 de dezembro de 2020. Julgo improcedentes os pedidos de anulação de negócio jurídico e perdas e danos. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade em favor da parte autora em razão da gratuidade processual. Isento a parte autora do pagamento das custas processuais. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:29

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 17:19

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de EURENES ALVES MARTINS SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:41

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000819-45.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação Requerente EURENES ALVES MARTINS SOUZA, CPF nº 72972203291, LINHA 81, KM 60, LOTE 01 A, GLEBA 20-0 S/N ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR, OAB nº RO9477A Requerido(a) JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE, CPF nº 09881384680, RUA LUIZ VAZ DE CAMÕES 365 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JESSICA KAREN PEREIRA, CPF nº 02914866224, RUA DOS VOLUNTÁRIOS 3027 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367A Vistos. Considerando a juntada de documentos novos, com base no princípio da não surpresa, dê-se vista a parte contrária para manifestação no prazo de até 10 dias. Após, venham os autos conclusos da sentença. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 16:53

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 19:50

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 09:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/03/2023 09:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

30/03/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 21:34

Juntada de certidão

24/03/2023, 12:01

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 13:02

Juntada de certidão

23/03/2023, 10:39

Conclusos para decisão

22/03/2023, 07:48

Juntada de certidão

22/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:35

Mandado devolvido dependência

17/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 23:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 10:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2023 09:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

03/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de EURENES ALVES MARTINS SOUZA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:52

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

24/02/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 03:54

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 02:02

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.

26/01/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/01/2023, 12:10

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 13:05

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:29

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 12:52

Publicado DESPACHO em 05/12/2022.

02/12/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 12:34

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:38

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 14:05

Publicado DESPACHO em 27/10/2022.

26/10/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 21:33

Conclusos para decisão

10/10/2022, 14:11

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 22:52

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 12:22

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2022.

29/09/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 20:48

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 07:26

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 06:55

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de contestação

31/08/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:00

Recebidos os autos do CEJUSC

09/08/2022, 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC

09/08/2022, 12:59

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

09/08/2022, 12:31

Recebidos os autos.

08/08/2022, 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:17

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de diligência

23/07/2022, 17:51

Mandado devolvido sorteio

23/07/2022, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2022, 11:05

Publicado DESPACHO em 08/07/2022.

07/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 00:02

Recebidos os autos.

06/07/2022, 08:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/07/2022, 08:59

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 08:59

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

06/07/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 14:16

Conclusos para despacho

06/06/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 17:25

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:51

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2022.

26/05/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC

25/05/2022, 08:42

Juntada de outras peças

24/05/2022, 08:51

Desentranhado o documento

24/05/2022, 08:48

Audiência Conciliação não-realizada para 24/05/2022 09:45 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

24/05/2022, 07:43

Mandado devolvido sorteio

13/05/2022, 09:43

Mandado devolvido sorteio

13/05/2022, 09:43

Juntada de Petição de diligência

13/05/2022, 09:43

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de EURENES ALVES MARTINS SOUZA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:46

Decorrido prazo de PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 13:12

Recebidos os autos.

03/05/2022, 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/05/2022, 13:05

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 13:04

Audiência Conciliação designada para 24/05/2022 09:45 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

03/05/2022, 13:01

Decorrido prazo de JESSICA KAREN PEREIRA em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:18

Decorrido prazo de JACKELINY KELLY PEREIRA TRINDADE em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:00

Publicado DECISÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/04/2022, 11:32

Outras Decisões

18/04/2022, 11:32

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 15:48

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:09

Outras Decisões

14/03/2022, 09:09

Conclusos para despacho

12/03/2022, 00:18

Distribuído por sorteio

12/03/2022, 00:18

Documentos

DESPACHO

•28/08/2023, 14:13

DESPACHO

•28/08/2023, 14:13

SENTENÇA

•30/06/2023, 11:29

DESPACHO

•15/05/2023, 11:10

ATA DA AUDIÊNCIA

•30/03/2023, 09:59

DECISÃO

•23/03/2023, 13:02

DESPACHO

•22/02/2023, 16:25

DECISÃO

•25/01/2023, 12:10

DESPACHO

•01/12/2022, 12:34

DESPACHO

•24/10/2022, 21:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/08/2022, 19:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/08/2022, 19:05

DESPACHO

•05/07/2022, 14:16

DECISÃO

•18/04/2022, 11:32

DESPACHO

•14/03/2022, 09:09

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•28/08/2023, 14:13

DESPACHO

03/07/2023, 00:00

•28/08/2023, 14:13

SENTENÇA

•30/06/2023, 11:29

DESPACHO

•15/05/2023, 11:10

ATA DA AUDIÊNCIA

•30/03/2023, 09:59

DECISÃO

•23/03/2023, 13:02

DESPACHO

•22/02/2023, 16:25

DECISÃO

•25/01/2023, 12:10

DESPACHO

•01/12/2022, 12:34

DESPACHO

•24/10/2022, 21:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/08/2022, 19:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/08/2022, 19:05

DESPACHO

•05/07/2022, 14:16

DECISÃO

•18/04/2022, 11:32

DESPACHO

•14/03/2022, 09:09

OUTROS DOCUMENTOS

•12/03/2022, 00:18