Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005435-35.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005435-35.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 7005435-35.2023.8.22.0002 Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ nº 17766438000188, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, RAMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 36774372000112, VELHA DO BARIGUI 730, - ATÉ 1521/1522 CIDADE INDUSTRIAL - 81250-460 - CURITIBA - PARANÁ, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, CPF nº 01673894160, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, J LUIZ DE Q BRANCO EIRELI, CNPJ nº 23037027000154, DO BAHIA 14, LOTE 05 ZONA RURAL - 69260-000 - NOVO ARIPUANÃ - AMAZONAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RAMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, J LUIZ DE Q BRANCO EIRELI Os autos vieram conclusos para decisão quanto aos bens apreendidos. Quanto ao(s) VEÍCULO(S) APREENDIDO(S), defiro o pedido para DETERMINAR A LIBERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE do(s) veículo(s): Caminhão: TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, marca/modelo: M. BENZ/AXOR 2536 LS, ano: 2016/2016, Cor: branca, placa: BBJ 5C11, RENAVAM: 01120443366, Chassi: 9BM958444GB050007. Atrelado ao Semi reboque: CARGA SEMI-REBOQUE, marca/modelo: SR/FACCHINI SRF CA, ano: 2011/2011, cor: branca, placa: AUP 5E69, RENAVAM: 00372650376, CHASSI: 94BA1543BBV032615, MEDIANTE DEPÓSITO ao proprietário do bem que deverá apresentar o(s) documento(s) do(s) veículo(s). Salvo irregularidades de natureza administrativa. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida, deverá ser custeado pelo requerente. No tocante ao produto florestal apreendido, fica consignado que deverá a parte autora do pedido de restituição do(s) caminhão(ôes) descarregar a madeira no pátio da Polícia Rodoviária Federal, ou lugar que esta indicar, providenciar sua identificação e realizar sua cobertura com Lona plástica confeccionada em polietileno, com dupla camada de alta e baixa densidade, com ilhós de metro em metro, com no mínimo 265 micras, para posterior destinação do produto florestal. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/OFICIO REQUISITÓRIO E/OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S). Noutro giro, analisando os autos, verifico que a procuração acostada ao ID 89550160, está sem assinatura. Assim, INTIME-SE a infratora RAMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar a representação processual. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

13/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JONH WALKER MELANDRE VALENTIM em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A BROTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE JASSE MARTINS COSTA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de V. M. TRANSPORTES LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONH WALKER MELANDRE VALENTIM em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(22)