Execução Fiscal 7002474-61.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7002474-61.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: OLGE COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA - EPP, FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7002474-61.2018.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Defiro o pedido de determinação da negativação do executado via SERASAJUD. Procedi nesta data a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. Advirto, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. O Exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do art. 185-A, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 560, no seguinte sentido: “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. No caso dos autos, nota-se que já foram realizadas diversas diligências, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e infojud com o objetivo de localizar bens em nome do executado, sem êxito, motivo pelo qual o pedido merece ser acolhido. Diante do exposto, defiro o pedido e decreto a indisponibilidade de bens do executado, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aguarde-se o resultado da pesquisa por dez dias. Após, voltem os autos concluso para conferência. Vilhena segunda-feira, 15 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(29)