Monitória 7022070-02.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 7.501,08

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7022070-02.2020.8.22.0001. AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A Advogado do(a) AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 REU: DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:27

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7022070-02.2020.8.22.0001. AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A Advogado do(a) AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 REU: DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 07:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:52

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7022070-02.2020.8.22.0001. AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A Advogado do(a) AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 REU: DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:27

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7022070-02.2020.8.22.0001. AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A Advogado do(a) AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 REU: DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 07:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:49

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.

16/05/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022070-02.2020.8.22.0001. AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 Polo Passivo: DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME REU SEM ADVOGADO(S) Sentença I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória proposta por PORTO VELHO SHOPPING S/A em face de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOÇÕES E EVENTOS ME. Alega, em síntese, ter celebrado contrato de locação do espaço comercial 303/05 do PORTO VELHO SHOPPING, firmado em 26/09/2011, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo como termo inicial o dia 01/10/2011 e como termo final 30/09/2013, houve prorrogação do contrato e que deveria ocorrer em 30/09/2014, todavia, após transação realizada, houve a decisão de desfazer o contrato em 30/06/2014. Dispõe que a requerida desocupou o imóvel em 30/06/2014 e que encontra-se em atraso com o pagamento de um mês de aluguel, condomínio e fundo de promoção, referente ao mês de Junho/2014, cujo montante devidamente atualizado, no atual estágio, corresponde à importância de R$ 7,501.08 (sete mil, quinhentos e um reais e oito centavos). Juntada de documentos. Citação via AR em 24 de agosto de 2022 (id. 81404062). Citação editalícia em id. 84716362. Contestação apresentada por negativa geral, por meio de curador especial (id. 90594369). É a síntese necessária. DECIDO. II - Fundamentação: Desnecessária a dilação probatória no caso em exame, uma vez que as questões ventiladas são exclusivamente de direito. Ademais, as provas carreadas são suficientes e permitem o seguro desate da lide, autorizando, assim, o julgamento antecipado, na forma do inciso I, art. 355 do Código de Processo Civil. O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que não contestando a ação o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato trazidas pelo autor. Contudo, é de se ponderar que a presunção de veracidade dos fatos não importaria necessariamente na procedência do pedido. Não devemos esquecer que os efeitos da revelia incidem sobre os fatos e não sobre o direito, devendo os autores produzirem provas acerca de sua pretensão nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O STJ já se posicionou sobre o tema: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERV NCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. COGITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE. 1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. [...] 7. Recurso especial não provido (REsp 163399/SP – T4 Quarta Turma – Rel. Min. Luís Felipe Salomão – Julgado em 10.11.2016) (destaquei). A presente ação monitória tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de contrato de locação e se referem ao débito de aluguel, condomínio e fundo de promoção referente ao mês de junho de 2014. É incontroverso nos autos a relação existente entre as partes, diante das provas documentais. Pois bem, estipula o art. 206 do CC/02 que prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (inciso I do §3º do art. 206). Este prazo prescricional se estende também aos encargos e acessórios da locação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA DE REGRESSO. LOCAÇÃO. FIADOR QUE ADIMPLIU A TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. 2. O termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp 1647051/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019) (destaquei). A presente ação foi ajuizada em 18/06/2020, o que torna prescrita a pretensão de recebimento dos aluguéis e dos encargos da locação vencidos antes de junho de 2017. O objeto desta ação é aluguel com vencimento em 01/06/2014 e condomínio com vencimento também no mês de junho de 2014, portanto se encontram prescritos. Sendo assim, a improcedência é medida de rigor. III - Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, por sentença com resolução do mérito, o pedido inicial. Condeno a parte requerente em custas e honorários advocatícios fixando estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º e seus respectivos incisos, do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022070-02.2020.8.22.0001. AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 Polo Passivo: DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME REU SEM ADVOGADO(S) Sentença I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória proposta por PORTO VELHO SHOPPING S/A em face de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOÇÕES E EVENTOS ME. Alega, em síntese, ter celebrado contrato de locação do espaço comercial 303/05 do PORTO VELHO SHOPPING, firmado em 26/09/2011, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo como termo inicial o dia 01/10/2011 e como termo final 30/09/2013, houve prorrogação do contrato e que deveria ocorrer em 30/09/2014, todavia, após transação realizada, houve a decisão de desfazer o contrato em 30/06/2014. Dispõe que a requerida desocupou o imóvel em 30/06/2014 e que encontra-se em atraso com o pagamento de um mês de aluguel, condomínio e fundo de promoção, referente ao mês de Junho/2014, cujo montante devidamente atualizado, no atual estágio, corresponde à importância de R$ 7,501.08 (sete mil, quinhentos e um reais e oito centavos). Juntada de documentos. Citação via AR em 24 de agosto de 2022 (id. 81404062). Citação editalícia em id. 84716362. Contestação apresentada por negativa geral, por meio de curador especial (id. 90594369). É a síntese necessária. DECIDO. II - Fundamentação: Desnecessária a dilação probatória no caso em exame, uma vez que as questões ventiladas são exclusivamente de direito. Ademais, as provas carreadas são suficientes e permitem o seguro desate da lide, autorizando, assim, o julgamento antecipado, na forma do inciso I, art. 355 do Código de Processo Civil. O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que não contestando a ação o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato trazidas pelo autor. Contudo, é de se ponderar que a presunção de veracidade dos fatos não importaria necessariamente na procedência do pedido. Não devemos esquecer que os efeitos da revelia incidem sobre os fatos e não sobre o direito, devendo os autores produzirem provas acerca de sua pretensão nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O STJ já se posicionou sobre o tema: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERV NCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. COGITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE. 1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. [...] 7. Recurso especial não provido (REsp 163399/SP – T4 Quarta Turma – Rel. Min. Luís Felipe Salomão – Julgado em 10.11.2016) (destaquei). A presente ação monitória tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de contrato de locação e se referem ao débito de aluguel, condomínio e fundo de promoção referente ao mês de junho de 2014. É incontroverso nos autos a relação existente entre as partes, diante das provas documentais. Pois bem, estipula o art. 206 do CC/02 que prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (inciso I do §3º do art. 206). Este prazo prescricional se estende também aos encargos e acessórios da locação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA DE REGRESSO. LOCAÇÃO. FIADOR QUE ADIMPLIU A TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. 2. O termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp 1647051/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019) (destaquei). A presente ação foi ajuizada em 18/06/2020, o que torna prescrita a pretensão de recebimento dos aluguéis e dos encargos da locação vencidos antes de junho de 2017. O objeto desta ação é aluguel com vencimento em 01/06/2014 e condomínio com vencimento também no mês de junho de 2014, portanto se encontram prescritos. Sendo assim, a improcedência é medida de rigor. III - Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, por sentença com resolução do mérito, o pedido inicial. Condeno a parte requerente em custas e honorários advocatícios fixando estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º e seus respectivos incisos, do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:34

Julgado improcedente o pedido

15/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:42

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:42

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:42

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:58

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:54

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:38

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:45

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:30

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 23/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:36

Juntada de certidão

07/03/2023, 13:48

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:23

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 27/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:50

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/01/2023.

27/01/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 14:37

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:55

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 18:21

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 04:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:09

Expedição de Edital.

30/11/2022, 11:02

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:31

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 20/10/2022 23:59.

24/10/2022, 15:41

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 20/10/2022 23:59.

24/10/2022, 15:41

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 20/10/2022 23:59.

24/10/2022, 15:41

Publicado DECISÃO em 18/10/2022.

17/10/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 12:08

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.

13/10/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:51

Conclusos para decisão

13/10/2022, 07:21

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2022, 11:38

Conclusos para decisão

29/09/2022, 19:03

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:37

Juntada de Petição de juntada de ar

05/09/2022, 10:13

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:26

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:26

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:21

Juntada de Petição de certidão

04/08/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de custas

02/08/2022, 11:08

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:03

Publicado DESPACHO em 22/07/2022.

21/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 00:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 10:41

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:29

Conclusos para decisão

02/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 15:39

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2022.

27/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 21:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 16:36

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:22

Outras Decisões

17/05/2022, 10:24

Outras Decisões

17/05/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:24

Outras Decisões

17/05/2022, 10:24

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:16

Conclusos para decisão

12/05/2022, 22:24

Juntada de Petição de custas

12/05/2022, 17:38

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:46

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2022.

04/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 09:37

Decorrido prazo de ENERGISA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:47

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:49

Juntada de certidão

28/04/2022, 17:29

Desentranhado o documento

28/04/2022, 17:25

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 17:25

Decorrido prazo de ENERGISA em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:25

Publicado DESPACHO em 26/04/2022.

25/04/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 01:23

Outras Decisões

22/04/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 11:28

Outras Decisões

22/04/2022, 11:28

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:14

Conclusos para decisão

18/04/2022, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 16:24

Juntada de certidão

13/04/2022, 08:55

Juntada de Petição de juntada de ar

13/04/2022, 07:04

Juntada de Petição de certidão

21/03/2022, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2022, 18:40

Expedição de Ofício.

03/03/2022, 18:35

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:07

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:49

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:04

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:26

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:34

Outras Decisões

11/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:18

Conclusos para decisão

10/12/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 16:54

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2021.

02/12/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 07:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 06:54

Juntada de certidão

03/11/2021, 12:04

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:21

Juntada de certidão

29/10/2021, 23:30

Juntada de certidão

29/10/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:13

Juntada de certidão

22/10/2021, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:01

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de CLARO S.A em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:34

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:25

Juntada de certidão

15/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2021, 14:49

Juntada de Petição de juntada de ar

08/10/2021, 11:47

Juntada de Petição de juntada de ar

07/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:23

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2021, 00:28

Juntada de Petição de certidão

23/09/2021, 10:25

Juntada de certidão

22/09/2021, 11:52

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 07:44

Juntada de Petição de custas

06/09/2021, 18:59

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:19

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:16

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:16

Outras Decisões

26/08/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:33

Conclusos para despacho

23/08/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2021, 01:31

Publicado DESPACHO em 16/08/2021.

13/08/2021, 01:31

Outras Decisões

12/08/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:28

Conclusos para decisão

30/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 20:06

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2021.

02/06/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:38

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2021.

19/04/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:00

Juntada de Petição de juntada de ar

16/04/2021, 10:44

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:57

Juntada de Petição de certidão

11/04/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2021, 21:21

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2020.

05/11/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:46

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:20

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 14:38

Mandado devolvido dependência

21/09/2020, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 07:45

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 10:38

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.

31/08/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 00:33

Outras Decisões

28/08/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:16

Conclusos para despacho

25/08/2020, 08:45

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:26

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 08:39

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 10:13

Outras Decisões

29/07/2020, 10:13

Conclusos para despacho

29/07/2020, 08:28

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de DENISON C. DA S. CORREIA PROMOCOES E EVENTOS - ME em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 09:31

Publicado DESPACHO em 23/06/2020.

22/06/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 10:00

Outras Decisões

19/06/2020, 10:00

Conclusos para despacho

18/06/2020, 17:32

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 17:32

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2023, 13:34

DECISÃO

•14/10/2022, 12:08

DESPACHO

•03/10/2022, 11:37

DESPACHO

•20/07/2022, 10:40

DESPACHO

•17/05/2022, 10:24

DESPACHO

•17/05/2022, 10:23

DESPACHO

•17/05/2022, 10:22

DESPACHO

•22/04/2022, 11:27

DESPACHO

•22/04/2022, 11:26

DESPACHO

•11/01/2022, 14:34

DECISÃO

•26/08/2021, 12:33

DESPACHO

•12/08/2021, 11:28

DESPACHO

•28/08/2020, 09:16

DESPACHO

•29/07/2020, 10:13

DESPACHO

•19/06/2020, 10:00

16/05/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00