Execução Fiscal 7011508-28.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.263.252,17

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 04:42

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 08:10

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de RAILISON NUNES DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:26

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 04:42

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 08:10

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de RAILISON NUNES DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2023, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:17

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de RAILISON NUNES DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:12

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7011508-28.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA, RAILISON NUNES DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA em face de MADEREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA EPP, ambos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação do exequente (ID 97556487) requerendo a continuidade dos autos com a realização da consulta via SNIPER. Pois bem. a) Do pedido da consulta ao sistema SNIPER; Denota-se que a despeito da notícia da implementação do novo sistema Sniper pelo CNJ, verifico junto ao sítio oficial do CNJ as seguintes informações (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/): Os dados disponíveis para consulta estão vinculados aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, consta que algumas bases de dados encontram-se em processo de integração, para tanto, a referida pesquisa não está disponível através do Sniper, devendo ser requerida no módulo específico de pesquisa, quais sejam: INFOJUD: dados fiscais e SISBAJUD: dados bancários. Portanto, determino: Caso não possua interesse na realização da diligência da maneira como disponibilizada pelo CNJ, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos das executadas passíveis de penhora ou requerendo as diligências pertinentes, sob pena de extinção da execução/cumprimento de sentença e condenação em custas processuais. Ademais, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,21 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 09:28

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 07:13

Juntada de documento de comprovação

11/10/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:32

Publicado DECISÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA, CNPJ nº 03996095000133, RUA DO CIMITERIO S/N LOTES 01 E 02, QUADRA 23 SETOR 3 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RAILISON NUNES DOS SANTOS, CPF nº 87088185253, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 1.263.252,12em 14/09/2020(data da distribuição) DESPACHO DO CNIB A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXECUTADOS: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA, CNPJ nº 03996095000133, RUA DO CIMITERIO S/N LOTES 01 E 02, QUADRA 23 SETOR 3 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RAILISON NUNES DOS SANTOS, CPF nº 87088185253, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA e VALOR DA CAUSA, R$ 1.263.252,12 em 14/09/2020 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. DO SERASAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011508-28.2020.8.22.0002 Execução Fiscal defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Defiro o pedido da parte autora. Atenta ao contexto dos autos, verifica-se que o executado até o momento não efetuou o pagamento do débito, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC, bem como Termo de Adesão firmado pelo TJRO ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian S.A.. Desta feita, DETERMINO a CPE que promova a inclusão do nome do executado MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA, CNPJ nº 03996095000133, RAILISON NUNES DOS SANTOS, CPF nº 87088185253, valor da dívida R$ 1.263,252,17, no SERASA, através do sistema SERASAJUD. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Ariquemes,10 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2023, 12:12

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de RAILISON NUNES DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de RAILISON NUNES DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:31

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7011508-28.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA, RAILISON NUNES DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da Causa: R$ 1.263.252,12 Vistos. 1. A busca de valores via SISBAJUD, bem como de veículos via RENAJUD, restaram negativas, conforme documentos em anexo. 2. Considerando que o Poder Executivo também possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico SREI, INDEFIRO o pedido no referido sistema. 3. Ao Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, para apresentar certidão de inteiro de teor atestando a existência de bens imóveis passíveis de penhora, em nome da parte executada, no prazo de 30 dias 4. DECORRIDO este prazo, não havendo manifestação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. 5. Intimem-se. Ariquemes, 29 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2023, 09:01

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:01

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:43

Decorrido prazo de RAILISON NUNES DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:26

Decorrido prazo de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 23:20

Conclusos para despacho

01/08/2023, 18:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/07/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de controle de prazo em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:45

Decorrido prazo de controle de prazo em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:21

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

20/07/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA, RAILISON NUNES DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011508-28.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Vistos. Defiro o pleito formulado retro. Em consequência, determino a SUSPENSÃO do feito. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

19/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de controle de prazo em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:24

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:01

Juntada de outros documentos

22/06/2023, 12:02

Juntada de documento de comprovação

22/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:41

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:17

Decorrido prazo de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 11:12

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7011508-28.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA, RAILISON NUNES DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da Causa: R$ 1.263.252,12 Vistos. SISBAJUD/RENAJUD/SREI Deferi e realizei o pedido de pesquisa de valores, por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou frutífera, parcialmente, conforme documento anexo. Visando evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora, (art. 854, § 5º do CPC). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu CURADOR ESPECIAL (Defensoria Pública) para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso não haja interposição de embargos, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada em favor do exequente, o qual deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o efetivo valor levantado, apresentado novo demonstrativo do débito com o respectivo abatimento. Quanto ao pedido de consulta no sistema SREI, tendo em vista que o Poder Executivo também possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico SREI, INDEFIRO o pedido no referido sistema. Considerando que houve bloqueio parcial do débito, foi realizada a pesquisa via RENAJUD, onde constatou-se a existência de veículos registrados em nome da parte executada, contudo, trata-se de veículos com restrições, intime-se o exequente para manifestação. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 15 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2023, 11:22

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de diligência

07/05/2023, 11:53

Mandado devolvido para despacho

07/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de certidão

24/04/2023, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de certidão

04/04/2023, 11:41

Juntada de certidão

03/04/2023, 12:01

Juntada de certidão

22/03/2023, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 17:17

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de certidão

16/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de certidão

24/02/2023, 13:09

Decorrido prazo de RAILISON NUNES DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:23

Decorrido prazo de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:29

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 11:35

Determinada diligência

24/01/2023, 16:13

Conclusos para despacho

18/01/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 08:27

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 09:25

Conclusos para despacho

15/12/2022, 06:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:13

Mandado devolvido dependência

21/11/2022, 23:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 11:58

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:55

Mandado devolvido dependência

25/07/2022, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 11:58

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 11:57

Determinada diligência

25/05/2022, 13:58

Conclusos para decisão

10/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 16:31

Juntada de certidão

29/04/2022, 10:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:20

Mandado devolvido dependência

07/04/2022, 13:37

Juntada de Petição de diligência

07/04/2022, 13:37

Publicado CITAÇÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 04:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:52

Expedição de Edital.

24/02/2022, 09:00

Outras Decisões

09/02/2022, 20:25

Conclusos para despacho

09/11/2021, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 08:37

Outras Decisões

07/10/2021, 14:54

Conclusos para despacho

17/06/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:23

Mandado devolvido dependência

15/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 16:13

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 15:04

Outras Decisões

06/11/2020, 08:52

Conclusos para despacho

05/11/2020, 15:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:33

Outras Decisões

15/09/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 02:23

Conclusos para despacho

14/09/2020, 21:45

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 21:45

Documentos

DESPACHO

•16/12/2024, 08:10

DESPACHO

•16/12/2024, 08:10

DESPACHO

•13/11/2023, 13:02

DESPACHO

•21/10/2023, 09:28

DECISÃO

•10/10/2023, 12:12

DECISÃO

•29/08/2023, 09:01

DESPACHO

•09/08/2023, 23:20

DESPACHO

•19/07/2023, 13:35

DECISÃO

•15/05/2023, 11:22

DECISÃO

•24/01/2023, 16:13

DECISÃO

•15/12/2022, 09:25

DECISÃO

•25/05/2022, 13:58

DESPACHO

•09/02/2022, 20:25

DECISÃO

•07/10/2021, 14:54

DESPACHO

•06/11/2020, 08:52

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•16/12/2024, 08:10

DESPACHO

11/10/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

•16/12/2024, 08:10

DESPACHO

•13/11/2023, 13:02

DESPACHO

•21/10/2023, 09:28

DECISÃO

•10/10/2023, 12:12

DECISÃO

•29/08/2023, 09:01

DESPACHO

•09/08/2023, 23:20

DESPACHO

•19/07/2023, 13:35

DECISÃO

•15/05/2023, 11:22

DECISÃO

•24/01/2023, 16:13

DECISÃO

•15/12/2022, 09:25

DECISÃO

•25/05/2022, 13:58

DESPACHO

•09/02/2022, 20:25

DECISÃO

•07/10/2021, 14:54

DESPACHO

•06/11/2020, 08:52

DESPACHO

•15/09/2020, 10:18