Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003682-07.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003682-07.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:15

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 12:28

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDINEIS RODRIGUES CAPITO, RUA CENTO E TRÊS-DOIS 4958-b RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-166 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.320,00 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9099/95. Decido. Tratam os autos de ação anulatória e por manifestação no ID n. 92129588 a parte autora requer a desistência do feito. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência manifestado pela parte requerente, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Serve a presente como mandado. Vilhena, 29 de junho de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003682-07.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:42

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 19:19

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:19

Documentos

PETIÇÃO

•18/07/2023, 08:14

SENTENÇA

•29/06/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDINEIS RODRIGUES CAPITO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA R$ 1.320,00 DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC para antecipação de tutela em caráter de urgência é necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos legais de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade da medida. Embora o autor exerça atividade remunerada de motorista, do processo administrativo anexado se verificam indicativos de que houve a regular intimação da parte via publicação de edital, ao passo que o autor declarou diversos endereços ao órgão de trânsito. Assim, ausentes os requisitos legais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003682-07.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública INDEFIRO o pedido. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 15 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

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