Procedimento Comum Cível 7002623-96.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002623-96.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de EDVANDO PANTOJA DE ARAUJO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 18:00

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002623-96.2018.8.22.0001. AUTOR: EDVANDO PANTOJA DE ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO Arquive-se. Porto Velho 29 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Dano Ambiental Valor da causa: R$ 1.080.081,00

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:02

Determinado o arquivamento

29/06/2023, 11:02

Conclusos para decisão

23/06/2023, 13:05

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:49

Documentos

DECISÃO

•29/06/2023, 11:02

SENTENÇA

•15/05/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002623-96.2018.8.22.0001. AUTOR: EDVANDO PANTOJA DE ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA AUTOR: EDVANDO PANTOJA DE ARAUJO em desfavor de REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.. Alega, em síntese, que é residente no sítio São Sebastião, localizado no município de Porto Velho e é associada à Colônia de Pescadores. Afirma que com os frutos iniciais da atividade pesqueira, dava sustento a si e a sua família, formando inclusive pequeno patrimônio. Conta que a até 2009, auferia renda mensal aproximada de 4,8 salários mínimos vigentes à época. Mas após o início da 1ª etapa da construção da Usina de Santo Antônio a remuneração média mensal dos pescadores profissionais caiu de 4,8 salários mínimos para cerca de 1 (um) salario mínimo, ante a diminuição dos peixes. Ao final, com base nesta retórica, pugna pela indenização por danos materiais decorrente da perda da terra nua, da cobertura vegetal e das benfeitorias, considerando-se o valor médio do hectare de R$8.000,00 e as benfeitorias em torno de R$80.000,00. Pleiteou lucros cessantes no valor de R$210.000,00; danos acarretados pela não escrituração da área no valor de R$245.000,00. Requereu danos pela diminuição da atividade pesqueira no importe de 3 (três) salários mínimos por mês, desde a data de 28/08/2010, na quantia de R$236.124,00. Por fim, lucros cessantes referente da impossibilidade do extrativismo e do turismo no valor de R$50.000,00; lucros cessantes decorrentes pela não implantação do manejo florestal e danos morais no importe de 100 salários mínimos. Apresentou documentos. Pugna pela gratuidade da justiça. Deferido os benefícios da gratuidade judiciária (ID 16130520). Realizada a audiência de conciliação infrutífera (ID 18360333). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 18912224). Suscitou preliminares de conexão e de prescrição. Como teses de mérito, afirmou que o autor nunca fez parte do grupo de ocupantes do imóvel, e que o imóvel pertencente a terceiros. Por fim, discorreu a respeito da má-fé do autor e inocorrência de danos morais e danos materiais. Ao final pugnou pelo acolhimento das preliminares, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados. Contestação acompanhada de documentos. Réplica (ID 19714530). Decisão saneadora (ID 60379881), deferindo a produção de provas requeridas pelas partes e determinando perícia. Nomeado o perito e refutadas as preliminares. Manifestação do Ministério Público pelo não interesse em intervir no feito (ID 60711782). Laudo pericial, onde afirma o perito que (ID 81899220, pg. 82): "(...) o autor não demonstrou que a atividade pesqueira fosse seu principal recurso e fonte de rendimentos que atingiam o montante de R$ 5.000,00 mensais, tampouco comprovou que tenha atuado efetivamente na atividade pesqueira. Desta forma não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras da Requerida e a queda do rendimento do Autor na atividade pesqueira como alega na inicial." Instadas (ID 82563298), apenas a parte requerida manifestou-se acerca do laudo pericial (ID 83543477). Laudo pericial complementar (ID 84085449). Instadas (ID 85101554), apenas a parte requerida manifestou-se (ID 85960472). Devidamente intimadas para apresentarem alegações finais (ID 87427534), houve manifestação apenas da parte requerida (ID 88405216) Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto as provas carreadas nos autos, é cediço que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele um juízo de valor acerca da necessidade de se produzirem outras provas para o deslinde da causa além daquelas já constantes dos autos. Ademais, o art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, bem como que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em análise dos autos, entendo que o direito de defesa foi exercido satisfatoriamente pelas partes, que juntaram os documentos que entenderam pertinentes à defesa de sua tese o que se demonstra suficiente para o julgamento da causa no estado em que esta se encontrar, sendo desnecessário prolongar ainda mais a fase probatória. Motivo pelo qual, passo ao julgamento do feito. Pois bem. AUTOR: EDVANDO PANTOJA DE ARAUJO em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., todos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito, com as baixas necessárias. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Perdas e Danos, Dano Ambiental Classe Processual: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por Trata-se de ação ordinária por meio da qual sustenta que a implantação e operação das usinas Hidrelétrica de Santo Antônio e Jirau teriam influenciado na redução na atividade pesqueira, causando-lhe impactos econômicos negativos e sofrimento moral. Cumpre destacar que a responsabilidade civil das partes requerida é objetiva – art. 37, § 6º CF/88 – já que se tratam de concessionária de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas Hidrelétricas. Ainda que suas atuações se compreenda nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos hidroenergéticos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade. Quanto a isso, o seguinte julgado: […]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). Destaquei. No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, NCPC – que o ato causador dos alegados danos é ato lícito, praticado em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que o mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça as vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar. Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: […] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […] (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Destaquei. Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos dos Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...] Destaquei. Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que os autores aduzem ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas; Para tanto, foi determinado às partes, em duas oportunidades, a juntada dos respectivos laudos periciais e documentos produzidos em outros processos que versem sobre a mesma matéria com a finalidade de conferir celeridade e eficácia à solução da controvérsia. Depreende-se do laudo pericial (ID 81899220, pg. 82), a conclusão do perito: "(...) o autor não demonstrou que a atividade pesqueira fosse seu principal recurso e fonte de rendimentos que atingiam o montante de R$ 5.000,00 mensais, tampouco comprovou que tenha atuado efetivamente na atividade pesqueira. Desta forma não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras da Requerida e a queda do rendimento do Autor na atividade pesqueira como alega na inicial." - Grifei. Do que se vê nos autos, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, nota-se que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que a requerida, tenha causado prejuízos à parte autora, porquanto o requerente não comprovou sua atividade pesqueira e dependência desta para a sua sobrevivência. Aliado a isso, destaca-se que a parte autora não demonstrou qualquer renda auferida por meio da pesca até os dias atuais. Por isso, entendo que não estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo-se assim a improcedência dos pedidos. Não bastasse a ausência de nexo de causalidade e, por consequência, inexistência de responsabilidade civil, este Juízo cuidou de analisar a documentação individual do autor, cujo resultado corrobora a improcedência dos pedidos. A parte requerida alega que o autor não comprovou o regular exercício da atividade pesqueira profissional; inexistência de histórico de que sempre desempenharam essa atividade; e que, por tudo isso, é litigante de má-fé. Pois bem. Como destacado no Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, constitui condição para recebimento de indenização decorrente da redução do número de peixes ser o pescador profissional, cuja atividade era desenvolvida no Rio que sofreu alteração da fauna aquática. Logo, não é toda pessoa que se intitule pescador que fará jus à indenização, caso a tenha sofrido. Cabe, portanto, verificar se a pessoa está amparada por situação juridicamente protegida, suscetível de configurar um interesse legítimo protegido pelo ordenamento. A profissão de pescador é regulamentada pela lei nº 11.959/2009. Em seu art. 2º, inciso XXII, dispõe que pescador profissional é “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Nesse sentido, a pretexto de regulamentar a lei, o Decreto nº 8.425 de 31.3.2015, conceituou o pescador profissional artesanal como sendo a “pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte”. Com efeito, o simples fato da pessoa exercer a pesca, não a torna um pescador profissional. É preciso a obtenção de licença específica para tanto, a ser obtida mediante inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Para obtenção da licença, o interessado deve entregar formulário preenchido e instruído com documentos pessoais, além do pagamento de taxa específica (incisos I, II e III do art. 6º, Decreto nº 8.425/2015), de modo que todos esses requisitos devem ser necessariamente observados. Da análise de seus registros de pescadores, observo que o autor contribuiu para a colônia de pescadores até o ano de 2004. Na forma do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – efetivamente suportados pelas vítimas devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações (EDcl no REsp 809594/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). Isso se justifica para que as vítimas não tenham êxito em pedidos sem qualquer base real, formulados com a intenção de não buscar o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, mas a obtenção de lucro sem causa. A média de quatro salários-mínimos por mês não foi satisfatoriamente comprovada. Ademais, os pescadores são pessoas simples e a soma de suas rendas certamente não atingiria a cifra dos milhões indicada na inicial. Ressalto, pelo que já fundamentado acima, a condenação a título de lucros cessantes, não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível impor às empresas requeridas sucumbência a esse título por presunções, sobretudo quando não há provas e conclusões inequívocas de que houve redução de pescado no Rio Madeira e que isso afetou diretamente a atividade produtiva dos autores. Por fim, importante ainda destacar não ser razoável compelir a empresa requerida a experimentar o pagamento de indenização, diante da ausência de provas. No mais, ficam prejudicadas ou irrelevantes as demais questões alegadas nos autos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho15 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito ______________________________________________________________ Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do perito nomeado NASSER CAVALCANTE HIJAZI, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: 1765190 - 0 Favorecido do alvará eletrônico: PERITO JUDICIAL - NASSER CAVALCANTE HIJAZI - CPF: 420.460.412-91 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)