Cumprimento de sentença 7000235-87.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000235-87.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ANDRE LUCAS SILVA DE SOUZA, NEUSA DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIO BISPO DE SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES: LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO, OAB nº SE7016 REU: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000235-87.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento de custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Caso não haja comprovação de recolhimento de custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 23 de agosto de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ANDRE LUCAS SILVA DE SOUZA, NEUSA DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIO BISPO DE SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES: LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO, OAB nº SE7016 REU: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, transfira-se os valores para a conta judicial centralizadora, administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Por fim, considerando o pagamento parcial, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000235-87.2023.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de ser presumida como satisfeita a presente a execução. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiáriaAUTORES: ANDRE LUCAS SILVA DE SOUZA, NEUSA DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIO BISPO DE SOUZAe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Dispensável a impressão deste despacho. 1.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 2. Decorrido o prazo de 30 dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo transfira-se os valores para a conta judicial centralizadora, administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia 2.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. Com apresentação de planilha de saldo remanescente, intime-se a parte executada para pagar o montante remanescente apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 4. Decorrido os prazos acima, sem manifestação, tornar os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000235-87.2023.8.22.0021. AUTORES: LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO, OAB nº SE7016 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANDRE LUCAS SILVA DE SOUZA, NEUSA DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIO BISPO DE SOUZA ADVOGADO DOS Trata-se de ação de danos morais ajuizada por ANDRE LUCAS SILVA DE SOUZA, NEUSA DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIO BISPO DE SOUZA em face de GOL LINHAS AÉREAS., sob o argumento de que tiveram seu voo atrasado em oito horas, sem que tivessem qualquer assistência material por parte da requerida. A ré, em sua defesa, afirma que o atraso se deu por conta de um acidente ocorrido no destino dos autores, o que restringiu o pouso de aviões, bem como afirma que prestou a devida assistência a todos os clientes que tiveram seu voo atrasado, motivo pelo qual não há de se falar em indenização a título de danos morais. É o breve relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: "Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas. Não comprovado. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. As empresas de transporte aéreo devem responder pelos defeitos na prestação dos serviços, pois embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, deixou o consumidor amargar horas além do horário previsto para o embarque, quedando-se inerte em prestar informações corretas e precisas. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado.(TJ-RO - AC: 70428661420208220001 RO 7042866-14.2020.822.0001, Data de Julgamento: 15/10/2021)." Nesse sentido, é necessário que a transportadora cumpra com determinadas obrigações, as quais estão previstas nos arts. 26 e seguintes da Resolução 400 da ANAC: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro." "Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." No caso em questão, a requerida afirma que o atraso de fato ocorreu, mas que o mesmo não deve ser enquadrado como sendo de sua responsabilidade, uma vez que somente ocorreu em devido a um acidente ocasionado no aeroporto de Congonhas/SP, destino dos autores, e que lhes prestou toda assistência necessária. No que pese tais argumentos, verifica-se nos autos que, por mais que a companhia aérea alegue ter fornecido aos autores realocação, hotel, transporte e refeição, esta somente colacionou um print de tela sistêmica que, apesar de servir de prova, sozinha não tem o condão de demonstrar que são verdadeiras as suas alegações, uma vez que trata-se de documento de fácil modificação. Além disso, quanto ao atraso do voo por conta do acidente ocorrido na pista do aeroporto de Congonhas, conforme as próprias notícias colacionadas pela requerida, o fato ocorreu em 09/10/2022, porém, o voo de Porto Velho/RO à Brasília/DF ocorreu em 10/10/2022, ou seja, um dia após o acidente, sendo, nesse caso, responsabilidade da ré notificar os seus clientes, o que, de acordo com os argumentos e provas juntadas aos autos, não ficou demonstrado. É o que dispõe ainda o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. No caso dos autos, verificou-se que houve falha na prestação do serviço pela empresa aérea, uma vez que não ficou comprovada a notificação aos autores quanto ao atraso do voo e nem a assistência material com o fornecimento de transporte, refeição ou repouso. Portanto, as alegações apresentadas não são fundamento jurídico, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos transtornos ocasionados aos autores, na viagem descrita na inicial. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Quanto ao dano moral, é necessário observar que a alteração unilateral do voo contratado enseja a indenização. Em relação ao descumprimento do contrato de forma unilateral pela empresa aérea, trago a seguinte jurisprudência: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Alteração do horário do voo. Comunicação prévia não comprovada. Danos morais configurados. Demonstrado que o consumidor passou por transtornos excessivos, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral. Ausente prova segura da comunicação prévia realizada pela companhia aérea acerca da alteração do voo, fica configurada a falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004887-44.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 30/12/2022)." No caso, a requerida não demonstra nenhuma prova de que realmente prestou assistência aos seus clientes ou mesmo que tenha lhes informado previamente quanto ao atraso do voo, a fim de evitar qualquer transtorno. Nesse sentido, sendo devido o dano moral, tenho pautado minhas decisões na análise das condições pessoais da parte, porque, conforme ressabido, não há tabelamento para um dano moral. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS., a pagar à parte autora ANDRE LUCAS SILVA DE SOUZA, NEUSA DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIO BISPO DE SOUZA, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$12.000,00 (doze mil reais), dividido entre os requerentes, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS SILVA DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA DE OLIVEIRA SILVA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BISPO DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO em 28/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS SILVA DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA DE OLIVEIRA SILVA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BISPO DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

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