Cumprimento de sentença 7000222-88.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000222-88.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 12:11

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:03

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAXILENE DA SILVA CAMPOS PEROBA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000222-88.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 9 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:25

Expedido alvará de levantamento

09/10/2023, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 09:25

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:43

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:27

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2023, 09:25

ACÓRDÃO

•27/08/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAXILENE DA SILVA CAMPOS PEROBA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000222-88.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 9 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000222-88.2023.8.22.0021. RECORRENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035-A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES - RO9480-A Polo Passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A, FABIO RIVELLI - RO6640-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 19/07/2023 11:58:56 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: MAXILENE DA SILVA CAMPOS PEROBA Advogados do(a) Trata-se de discussão sobre falha na prestação do serviço da empresa aérea que não cumpriu com o cronograma previamente contratado pelo(a) consumidor(a), realocando o(a) passageiro(a) em novo voo que importou em atraso de pouco mais de cinco horas para chegada ao destino. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, não há dúvida acerca da má prestação do serviço pela empresa aérea, buscando se eximir de tal responsabilidade. Evidentemente que as alegações apresentadas pela requerida não são fundamento jurídico, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos transtornos ocasionados à autora, na viagem descrita na inicial. Os fatos não são extraordinários e tampouco imprevisíveis, em verdade, cuida-se do conhecido fortuito interno, ou seja, aqueles fatos que decorrem do risco inerente à atividade assumida pelo empresário. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Neste diapasão, transcreve-se: "Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. (REsp 1715816/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020)." No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: "Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha mecânica. O cancelamento do voo nacional acarretou transtornos ao passageiro com atraso de quase treze horas para chegar ao destino final. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14, do CDC). Autor adquiriu passagem aérea de Manaus/Brasília e teve o voo cancelado por alegado problema técnico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Dano moral evidenciado na hipótese. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, 13ª Câm. Dir.Privado, Apel. 1017994-88.2018.8.26.0003, rel. Des. Francisco Giaquinto, julg. 12.03.2019)." [Destaquei]. No que tange à indenização, tenho pautado minhas decisões na análise das condições pessoais da parte, porque, conforme ressabido, não há tabelamento para um dano moral. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela parte autora MAXILENE DA SILVA CAMPOS PEROBA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A para CONDENAR a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. ” Analisando a r. sentença, entendo que o juízo a quo bem analisou os fatos e a prova coligida, acolhendo parcialmente os pleitos autorais, fixando a indenização compensatório pelos reconhecidos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Reconheço que os danos extrapatrimoniais suportado pelos consumidores devem ser considerados, de molde que o quantum indenizatório, embora acima dos novos precedentes desta Turma, está sintonizado com os princípios da proporcionalidade (indenização proporcional à extensão dos danos), da razoabilidade (o valor não pode ser irrisório e nem abusivo/estratosférico) e da reparabilidade (compensação financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum), não merecendo sofrer nenhuma majoração, como pretendido pela parte autora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Alteração de voo. Falha na prestação do serviço. Sem aviso prévio. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração desprovida. Reforma desprovida. Proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 1. A alteração do voo previamente contratado pelo(a) consumidor(a), sem prévia notificação e sem assistência material, gera dano moral indenizável. 2. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional, razoável e efetiva. 3. Recurso não provido. 4. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXILENE DA SILVA CAMPOS PEROBA ADVOGADOS DO AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 pela Lei 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000222-88.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por MAXILENE DA SILVA CAMPOS PEROBA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob o argumento de que teve seu voo atrasado, de forma que chegou em seu destino mais de cinco horas além do previsto. A ré, em sua defesa, afirma que o atraso se deu devido à ocorrência de overbooking no voo contratado pela autora, porém, a empresa ofereceu todo o suporte necessário, inclusive, realocando a passageira para o voo seguinte. É o breve relato. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz diligências para a produção de novas provas. Tem-se como ponto incontroverso que os autores chegaram em seu destino final com mais de 5 horas de atraso. Narra a autora que comprou passagens aéreas junto a requerida com saída de Curitiba/PR, tendo como data de partida o dia 16/09/2022 às 5:10 e destino a Porto Velho/RO, que deveria chegar por volta das 10:00, porém, ao desembarcar em Guarulhos/SP, onde faria voo de conexão, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo, tendo então que esperar pelo próximo avião para decolar, por fim, chegando aos destino às 15:35. Ressalta ainda que seu filho, que estava junto a ela, possui doença renal crônica e que a viagem se deu por conta de sua condição clínica, isso, somado ao fato de a requerida não lhes prestarem a devida assistência, fez com que a viagem ultrapassasse o mero aborrecimento, gerando assim o dever da ré em ser responsabilizada civilmente. A requerida confirmou ter praticado overbooking, tendo preterido a autora em benefício de outros passageiros, confirmando a alegação autoral de que foram alocados no voo outros passageiros, de tal forma que não haviam mais assentos disponíveis. Conquanto haja previsão nas resoluções da ANAC acerca das medidas a serem tomadas em caso de overbooking, não é correto afirmar que tal prática está legalizada e autorizada. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acerca da matéria: "Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Alteração de voo. Overbooking. Dano moral. Configurado. Recurso provido. Demonstrado que durante o trajeto de ida o consumidor passou por transtornos excessivos, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002820-97.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/04/2023)." Inexistindo qualquer excludente de responsabilidade, a ré deve arcar com os danos suportados pela parte autora. O pedido inicial se restringe à reparação dos danos materiais e do dano moral, em razão da má prestação do serviço e pela perda de uma diária na cidade praiana. O nexo causal é evidente, já que os danos alegados na exordial decorreram imediatamente do cancelamento do voo operado pela ré. A situação desgastante narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a imposição de compensação por dano moral. A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se de forma cristalina na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: "Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas. Não comprovado. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. As empresas de transporte aéreo devem responder pelos defeitos na prestação dos serviços, pois embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, deixou o consumidor amargar horas além do horário previsto para o embarque, quedando-se inerte em prestar informações corretas e precisas. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado.(TJ-RO - AC: 70428661420208220001 RO 7042866-14.2020.822.0001, Data de Julgamento: 15/10/2021)." Assim, injustificado o não atendimento da autora e seu filho de forma pertinente, sendo de responsabilidade da requerida, conforme predomina a legislação consumerista, agindo a mesma arbitrariamente, sem honrar os compromissos assumidos com consumidor/autor, como prestadora de serviço. Ainda, a Resolução 400 da ANAC estabelece as obrigações do transportador: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro." "Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." Comprovado os atos ilícitos da ré consistentes em I) cancelamento injustificado do embarque na escala do voo, II) ausência de oferta de voo alternativo, equivalente aos horários, para que a autora e seu filho pudessem chegar ao seu destino, deve ser responsabilizada pelos danos daí advindos. Nesse sentido, os julgados: "RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO VOO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA LATAM AIRLINES GROUP S.A – SEM RESSALVAS QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3°, DO CÓDIGO CIVI - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 2. Havendo solidariedade passiva entre a companhia aérea e a empresa que vendeu o pacote, nos termos do art. 18 do CDC, incide a regra do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Portanto, o acordo celebrado pela reclamante com uma das requeridas extingue a pretensão em relação à ora recorrente.3. Processo extinto, com resolução do mérito.4. Recurso conhecido e provido.(N.U 1031798-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022)." É o que dispõe ainda o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. No caso dos autos, não há dúvida acerca da má prestação do serviço pela empresa aérea, buscando se eximir de tal responsabilidade. Evidentemente que as alegações apresentadas pela requerida não são fundamento jurídico, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos transtornos ocasionados à autora, na viagem descrita na inicial. Os fatos não são extraordinários e tampouco imprevisíveis, em verdade, cuida-se do conhecido fortuito interno, ou seja, aqueles fatos que decorrem do risco inerente à atividade assumida pelo empresário. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Neste diapasão, transcreve-se: "Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. (REsp 1715816/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020)." No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: "Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha mecânica. O cancelamento do voo nacional acarretou transtornos ao passageiro com atraso de quase treze horas para chegar ao destino final. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14, do CDC). Autor adquiriu passagem aérea de Manaus/Brasília e teve o voo cancelado por alegado problema técnico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Dano moral evidenciado na hipótese. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, 13ª Câm. Dir.Privado, Apel. 1017994-88.2018.8.26.0003, rel. Des. Francisco Giaquinto, julg. 12.03.2019)." [Destaquei]. No que tange à indenização, tenho pautado minhas decisões na análise das condições pessoais da parte, porque, conforme ressabido, não há tabelamento para um dano moral. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela parte autora MAXILENE DA SILVA CAMPOS PEROBA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A para CONDENAR a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)