Embargos à Execução 7001888-27.2023.8.22.0021 - TJRO

Embargos à Execução 7001888-27.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de SILVANIR MELLERO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:32

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:03

Decorrido prazo de SILVANIR MELLERO em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:49

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 09:06

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 11:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de SILVANIR MELLERO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:06

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

19/06/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SILVANIR MELLERO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001888-27.2023.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada por SILVANIR MELLERO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA. Oportunizado o pagamento, a parte requerente se manteve inerte. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2023, 14:52

DECISÃO

•15/05/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SILVANIR MELLERO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Valor da causa:R$ 35.936,67 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7001888-27.2023.8.22.0021 Classe: Embargos à Execução Assunto:Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, segunda-feira, 15 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito SILVANIR MELLERO COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA

16/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIR MELLERO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIR MELLERO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIR MELLERO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(29)