Execução de Título Extrajudicial 7000621-23.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000621-23.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000621-23.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: GESSICA PEDROSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MOVEIS MARTINI LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração em face do despacho de ID 93149052, que determinou o recolhimento de custas para a realização de diligências no Juizado Especial Cível. Alegou contradição na decisão, em virtude do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95 que estabelece que o acesso ao Juizado Especial não depende do pagamento de custas, taxas ou despesas. Requereu o acolhimento dos embargos e a realização das diligências nos sistemas judiciais. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo artigo 1.023, do Código de Processo Civil. É o breve relatório, DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Merecem acolhimento, pois houve, de fato, contradição na decisão embargada. O artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Dessa forma, a lei estabelece o acesso gratuito ao Juizado especial, estando assegurado o acesso aos sistemas judiciais de busca de endereço e bloqueio de valores. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para anular o despacho de ID 93149052. Pois bem. A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a possibilidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Desta forma, realizei diligências perante os sistemas SISBAJUD e INFOJUD que apresentaram o endereço abaixo, não constante nos autos: AV 13 DE MAIO, 2895, ST 13, NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE - RO, CEP 76958-000 e RUA PRES J B FIGUEIREDO, 2896, CS SET 13, NOVA BRASILANDIA D OESTE - RO, CEP 76958-000. Expeça-se o necessário para citação/intimação da parte executada nos termos do despacho inicial, nos endereços obtidos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Int. SERVE COMO INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 15 de agosto de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de GESSICA PEDROSO em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado SENTENÇA em 23/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

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