Procedimento Comum Cível 7019004-53.2016.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 09:36

Transitado em Julgado em 10/08/2023

10/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:09

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

18/07/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7019004-53.2016.8.22.0001. AUTOR: JOSE MARIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 REU: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em face de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A e SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Compulsando os autos, percebe-se que esta demanda traz o mesmo objeto, partes e causa de pedir dos autos nº 0009844-94.2014.8.22.0001, no qual foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, identificando-se, portanto, a litispendência. Desta maneira, havendo identidade de ações, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, configura-se a litispendência, de acordo com o art. 337, §§ 1°, 2° e 3° do Código de Processo Civil. No presente caso, a identidade de ações está relacionada quanto aos pedidos indenizatórios do alegado impacto socioambiental causado pela requerida, em especial no que se refere a pesca. Logo, resta evidente que ambas ações possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual estes autos devem ser extintos, sem a resolução do mérito, em virtude da litispendência. Nesse sentido: NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS I E V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Identidade da presente demanda com ação anteriormente distribuída, com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, caracteriza litispendência (§§ 1º, 2º, 3º, do artigo 337, do CPC).” (TJSP; Apelação Cível 1002657-40.2017.8.26.0441; Relator: MARIA DO CARMO HONORIO; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 29/11/2019) Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10 % do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Porto Velho, 14 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/07/2023, 16:14

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:26

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:18

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7019004-53.2016.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE MARIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 REU: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 Valor: R$ 500.000,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do Perito Judicial NÁSSER CAVALCANTE HIJAZI para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: 1693702-9 Favorecido do alvará eletrônico: NÁSSER CAVALCANTE HIJAZI OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Após, faça-se conclusão para análise das manifestações das partes nos eventos anteriores. Porto Velho - RO, 30 de maio de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: Perito Judicial LUIZ FELIPE DA SILVA CARREIRO FALCAO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

31/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:49

Conclusos para despacho

26/05/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 09:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7019004-53.2016.8.22.0001. AUTOR: JOSE MARIA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO3269 REU: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros Advogados do(a) REU: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - RO5536, FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 Advogados do(a) REU: BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA - RO4982, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se referente ao laudo pericial no feito no prazo de 05 dias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 22:44

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.

14/03/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:10

Juntada de Petição de laudo pericial

06/03/2023, 23:17

Juntada de Petição de laudo pericial

13/02/2023, 10:15

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 09:09

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 09:35

Publicado DESPACHO em 27/10/2022.

26/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2022, 12:37

Conclusos para despacho

21/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 14:28

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 10/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:00

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:11

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:09

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:09

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:09

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:57

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 21:22

Publicado DESPACHO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 10:51

Conclusos para decisão

18/08/2022, 09:26

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:26

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 01/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:26

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:25

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:12

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:28

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:26

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:15

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 07:59

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.

12/05/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:43

Outras Decisões

11/05/2022, 11:43

Conclusos para despacho

11/05/2022, 07:26

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:42

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:40

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:23

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:23

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:09

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:06

Juntada de certidão

22/03/2022, 08:07

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:59

Outras Decisões

17/02/2022, 13:59

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 07:55

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:08

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:07

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:04

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:46

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:46

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:34

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:33

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:33

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:21

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 10:58

Outras Decisões

21/10/2021, 10:58

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 22:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:12

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:36

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:35

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:31

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:31

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:25

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:25

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:16

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:11

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2021, 01:05

Publicado DECISÃO em 19/07/2021.

16/07/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:44

Outras Decisões

15/07/2021, 10:44

Conclusos para despacho

14/07/2021, 15:51

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 18:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 18:18

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:02

Publicado DESPACHO em 05/07/2021.

02/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:41

Outras Decisões

30/06/2021, 14:41

Conclusos para despacho

30/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 19:47

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 01:22

Publicado DECISÃO em 25/05/2021.

21/05/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:45

Outras Decisões

20/05/2021, 11:45

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 19:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:32

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:32

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:36

Juntada de certidão

26/02/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:10

Juntada de certidão

11/02/2021, 07:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 11:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:36

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:36

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:35

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:32

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:30

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:30

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:25

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 11/11/2020.

10/11/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:39

Outras Decisões

09/11/2020, 09:39

Conclusos para despacho

06/11/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 08:16

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:40

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:38

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 01:22

Publicado DESPACHO em 02/07/2020.

01/07/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 11:24

Outras Decisões

30/06/2020, 11:24

Conclusos para despacho

29/06/2020, 17:30

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 00:17

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:05

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:05

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:05

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:04

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:04

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:04

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 01:23

Publicado DESPACHO em 20/02/2020.

19/02/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:32

Outras Decisões

18/02/2020, 12:32

Juntada de certidão

04/12/2019, 08:20

Conclusos para despacho

03/12/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 17:35

Juntada de certidão

31/07/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 16:19

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 19:43

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:53

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:55

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:55

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:55

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:41

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:41

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:41

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:41

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:53

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 12:27

Publicado DESPACHO em 13/05/2019.

10/05/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 09:22

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:42

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 11/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:42

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 11/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 11/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:42

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 11/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:42

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 11/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:41

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 11/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:41

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 18:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 16:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 19:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:46

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 15:33

Publicado Despacho em 28/03/2019.

27/03/2019, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2019, 08:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 18:02

Conclusos para despacho

18/03/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 18:40

Expedição de Alvará.

11/03/2019, 18:32

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 09:23

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 05:36

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 05:36

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 05:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 05:36

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 05:36

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 04:10

Conclusos para despacho

06/12/2018, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 02:17

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 12:57

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 11:08

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 16:03

Publicado Despacho em 19/11/2018.

20/11/2018, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 03:14

Juntada de Petição de petição

16/11/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2018, 07:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 12:43

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 15:52

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 15:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 15:52

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 15:52

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 15:52

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 15:49

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 11:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 05:06

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 03:55

Conclusos para despacho

01/11/2018, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 08:43

Juntada de certidão

19/10/2018, 08:41

Publicado Despacho em 19/10/2018.

18/10/2018, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2018, 01:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 13:32

Conclusos para despacho

11/10/2018, 14:02

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 09/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 15:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:32

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:32

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:32

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:32

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:32

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:32

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 01:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 27/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 17:05

Conclusos para decisão

10/09/2018, 14:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 23:36

Juntada de certidão

15/08/2018, 17:07

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 05:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 10:47

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de IBAMA(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis) em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de ARIANE DINIZ DA COSTA em 22/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 05:48

Decorrido prazo de IBAMA(Inatituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis) em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 12:58

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 12/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 19:03

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 19:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 09:43

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 03:55

Decorrido prazo de ARIANE DINIZ DA COSTA em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 03:55

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 03:55

Decorrido prazo de IBAMA(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis) em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 11:23

Conclusos para despacho

04/06/2018, 08:55

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 19:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 08:37

Conclusos para despacho

22/05/2018, 11:09

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 10:03

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 06:34

Juntada de Petição de petição

15/05/2018, 21:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 10:08

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de ARIANE DINIZ DA COSTA em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Decorrido prazo de IBAMA(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis) em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 03:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2017, 10:36

Conclusos para despacho

11/12/2017, 16:26

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 16:09

Publicado Despacho em 28/11/2017.

28/11/2017, 06:39

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Decorrido prazo de ARIANE DINIZ DA COSTA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Decorrido prazo de IBAMA(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis) em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2017, 02:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2017, 16:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2017, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 16:45

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 16:40

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 16:40

Conclusos para despacho

09/11/2017, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2017, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 03:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 11:54

Conclusos para despacho

27/10/2017, 11:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2017, 10:53

Juntada de Petição de petição

27/10/2017, 10:49

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 04:17

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/09/2017, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 13:39

Conclusos para despacho

13/09/2017, 11:33

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 11:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 16:44

Juntada de certidão

10/08/2017, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 08:21

Conclusos para despacho

13/06/2017, 08:23

Juntada de Petição de petição

12/06/2017, 21:18

Juntada de Petição de petição

05/06/2017, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2017, 11:32

Conclusos para despacho

31/05/2017, 15:41

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 30/05/2017 23:59:59.

31/05/2017, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 17:15

Juntada de certidão

03/05/2017, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 09:26

Conclusos para despacho

26/04/2017, 12:44

Juntada de certidão

26/04/2017, 12:43

Juntada de Petição de petição

23/04/2017, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2017, 09:43

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 17/04/2017 23:59:59.

18/04/2017, 01:17

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 17/04/2017 23:59:59.

18/04/2017, 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 03/04/2017 23:59:59.

15/04/2017, 00:13

Decorrido prazo de IBAMA(Inatituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis) em 31/03/2017 23:59:59.

14/04/2017, 06:04

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 31/03/2017 23:59:59.

14/04/2017, 06:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 12:40

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2017, 17:36

Juntada de Petição de petição

08/03/2017, 17:37

Conclusos para despacho

08/03/2017, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2017, 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2017, 17:03

Juntada de certidão

24/02/2017, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2017, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2017.

22/02/2017, 00:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 07:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/01/2017 23:59:59.

30/01/2017, 03:16

Juntada de Petição de petição

24/01/2017, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2017, 11:40

Conclusos para despacho

09/01/2017, 09:37

Juntada de Petição de petição

28/12/2016, 04:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2016, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 12:24

Juntada de Petição de petição

23/08/2016, 16:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2016, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2016, 23:05

Juntada de Petição de petição

27/04/2016, 15:52

Juntada de Petição de petição

27/04/2016, 15:52

Conclusos para despacho

26/04/2016, 09:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2016, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2016, 10:08

Juntada de certidão

12/04/2016, 12:27

Conclusos para despacho

12/04/2016, 10:36

Distribuído por sorteio

12/04/2016, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 09/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(69)