Cumprimento de sentença 7001003-24.2020.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001003-24.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 10 dias) TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAR eventuais terceiros interessados para tomar conhecimento da sentença que declarou constituída a servidão sub examine, no imóvel rural inserido na área das instalações do empreendimento da LD 138 kV VALE DO ANARY – MACHADINHO, com extensão aproximada de 61,24 km, que interligará a Subestação Vale do Anary à Subestação Machadinho, localizada nos Municípios de Vale do Anari e Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia. Planta da área (ID 37695561) e memorial discritivo (37695560). OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7001002-39.2020.8.22.0019. Requerente: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Requerido: MAUZO DE SOUZA FILHO SENTENÇA ID 87515989: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de DENICE GOMES MERCES, o que faço para:a) TORNAR definitiva a liminar de imissão na posse; e, b) DECLARAR constituída a servidão sub examine, no imóvel rural inserido na área das instalações do empreendimento da LD 138 kV VALE DO ANARY – MACHADINHO, com extensão aproximada de 61,24 km, que interligará a Subestação Vale do Anary à Subestação Machadinho, localizada nos Municípios de Vale do Anari e Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia, mediante pagamento do valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Sobre o referido valor, será acrescida a correção monetária desde a data do laudo pericial (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL 0001156-75.2012.822.0014), juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir do trânsito em julgado (art. 15-B do Decreto Lei n. 3.365/41 e da Súmula n. 70 do STJ) e juros compensatórios de 6% ao ano, incidente sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e do que foi reconhecido na sentença, contados a partir da imissão na posse (Art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 c/c ADI 2332). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na ordem de 10% (dez por cento) sobre a diferença do proveito econômico obtido pelos requeridos (art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41 c/c Súmulas 141, do STJ e 617, do STF). Valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Expeçam-se EDITAIS, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, conforme disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41. Após a comprovação de propriedade do bem expropriado, expeça-se, em favor da parte requerida, o alvará pertinente para levantamento do valor depositado nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o trânsito, aguarde-se por 5 dias o impulso da parte interessada para fins da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523). Decorrido o prazo, caso nada seja requerido, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 10 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

16/08/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(26)