Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7005507-20.2022.8.22.0014 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7005507-20.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DILMA DA CUNHA BARBOSA, RUA RIO GRANDE DO NORTE PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-206 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468 REQUERIDOS: LOJAS AMERICANAS S.A., RUA GERALDO MAGELA BARBOSA 186 CENTRO (S-01) - 76980-060 - VILHENA - RONDÔNIA, PHILCO ELETRONICOS SA, VIA ANHANGÜERA S/N GALPÃO 1, - DO KM 20,465 AO KM 30,835 - LADO ÍMPAR - GAL1 JARDIM JARAGUÁ - 05275-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005507-20.2022.8.22.0014 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Protocolado em: 08/06/2022 Valor da causa: R$ 12.199,99 Vistos etc., DILMA DA CUNHA BARBOSA ajuizou ação de indenização contra LOJAS AMERICANAS S.A. e PHILCO ELETRONICOS SA, aduzindo, que adquiriu da primeira ré uma Smart TV Philco 50" 4K LED, fabricada pela segunda ré. Alega que após quatro meses de uso o produto apresentou defeito e em contato com as requeridas, foi orientada a procurar a assistência técnica. O produto foi enviado para assistência técnica no dia 03/05/2022 e mesmo após decorridos 30 dias não houve solução do problema ou substituição do produto. Postula a condenação solidária das rés a entregar produto novo idêntico ou similar ao adquirido e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré LOJAS AMERICANAS S.A., apresentou contestação no id. 81238102, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou não ter praticado ato ilícito e que não cabe a responsabilidade solidária porque o fabricante foi identificado. Afirmou não haver prova do dano moral. Em caso de condenação, entende que o valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. A requerida PHILCO ELETRONICOS S.A apresentou contestação no id. 81430138, asseverando que sempre se disponibilizou a atender o chamado da autora através dos serviços de assistência técnica. Informa que o produto foi reparado dentro do prazo legal e que está na assistência técnica aguardando retirada. Sustentou não haver prova do dano alegado, afirmando ser ele inexistente. Argumentou ainda, que não se trata de produto essencial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Consta réplica no id. 84591208. No id. 86360600 consta informação de que a requerida Americanas esta em recuperação judicial. Decisão saneadora no id. 87503232. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. (id. 88415401 e 90864900) É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória movida por DILMA DA CUNHA BARBOSA contra LOJAS AMERICANAS S.A. e PHILCO ELETRONICOS SA, a fim de substituir produto defeituoso e reparação por danos morais, em virtude da demora na substituição de produto com vício. A questão versada nestes autos é singela e não merece maiores digressões. É fato incontroverso nos autos que a autora adquiriu uma l Smart TV Philco 50" 4K LED da primeira ré em 21/12/2021, fabricada pela segunda, a qual apresentou defeito após 04 meses de uso (05/04/2022) e, embora a autora tenha enviado o bem para o conserto pela garantia, a segunda requerida não se esmerou em consertá-lo, trocá-lo ou restituir o valor.(id. 78027323 - Pág. 5). Soma-se a isso o fato de que as requeridas não contestaram a alegação de envio do produto para assistência técnica em 03/05/2022, assim como não houve devolução dele até esta data. Tais fatos independem de provas por força do art. 374, inciso III, do CPC. Além disso, vale dizer que a autora tentou buscar uma solução amigável da celeuma perante o órgão consumerista (Procon), porém as requeridas não apresentaram solução para as reclamações dela (id. 78027319). Ora, as requeridas, em sua defesa, não impugnaram a tese de que o produto estava viciado e que o produto não foi reparado dentro do prazo legal, trazendo para si o ônus da impugnação especificada, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme previsão do art. 341, caput, do CPC. A respeito da responsabilidade da requeridas, trago à colação os 7º, parágrafo único e o art. 25, §1º, ambos do CDC, os quais estabelecem a responsabilidade solidária das corrés pela causação do dano ao consumidor. Tais normas se aplicam tanto a fabricante quanto a vendedora, uma vez que ambos estão inseridos na mesma cadeia de consumo e lucram com a venda de bens à terceiros, de sorte que, devem, solidariamente, responderem por suas participações, sobretudo quando há violação a direitos de consumidores. Consoante se depreende dos autos, a autora aguardou o prazo de 30 dias previstos no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e, não sanado o vício no prazo de 30 dias, gerou à consumidora o direito de escolher uma das alternativas previstas no §1º do citado artigo. Verifica-se, pois, que a autora optou pelo recebimento de bem igual ou similar ao adquirido, nos termos do art. 18, §1º II do CDC. Assim, tendo em vista que o produto não foi consertado e nem foi substituído no prazo legal, a substituição do produto é medida lógica a ser tomada no presente caso, qual seja, a entrega a autora do produto Smart TV Philco 50" 4K LED. Posta assim a questão, vejo que o dano moral experimentado pela requerente no caso dos autos é evidente, pois ficou privada de utilizar produto adquirido junto à primeira ré, bem como o tratamento dispensado a ela pelas requeridas, o que, sem dúvida, gera abalo psíquico a qualquer ser humano nas mesmas condições. Delineada a responsabilidade relativa ao dano moral, resta-me, pois, apenas fixar o valor da indenização, que é a tarefa mais árdua em se tratando de ação como esta, uma vez que a um só tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro). Compatibilizar a dor sofrida com um valor monetário que, de alguma forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é muito difícil, de modo que a jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração à intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para o devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente, com parcimônia. No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido, a culpa da requerida, bem como sua capacidade financeira, fixo o dano moral no valor pleiteado pela autora, ou seja, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DILMA DA CUNHA BARBOSA contra LOJAS AMERICANAS S.A. e PHILCO ELETRONICOS SA, e, por consequência, CONDENO solidariamente as rés a pagarem à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ), bem como CONDENO solidariamente as rés a entregar a autora uma Smart TV Philco 50" 4K LED, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso na entrega. CONDENO as rés, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, atendendo ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho executado e o tempo exigido. Intimem-se as rés para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Após o trânsito em julgado, decorridos 05 dias e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Vilhena,RO, 18 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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