Interdição/Curatela 7007307-85.2023.8.22.0002 - TJRO

Interdição/Curatela 7007307-85.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 09:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:22

Juntada de certidão

05/12/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7007307-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIZIA MORAIS DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LUIZ FERNANDES - RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA - RO11954 REQUERIDO: TEREZINHA MORAIS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 2ª publicação CURATELA DE: Nome: TEREZINHA MORAIS Endereço: Rua das Orquídeas, 2845, - de 2760/2761 ao fim, Setor 04, Ariquemes - RO - CEP: 76873-550 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SIZIA MORAIS DE CARVALHO, requer a decretação de Curatela de TEREZINHA MORAIS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: "Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de SIZIA MORAIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, professora, inscrita no RG n°616270 SESDEC/RO, CPF n. 421.514.902-97, deferindo-lhe a curatela da requerida, sua genitora, Sra. TEREZINHA MORAIS DE CARVALHO, RG nº 147628, SESDEC/RO e CPF nº 115.571.252- 87, assistindo-a em qualquer ato de natureza patrimonial e negocial e, ainda, perante o IPERON, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Sem custas e honorários de advogado ante a gratuidade processual. P.R.I. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO e TERMO DE CURATELA. Vias desta decisão servirão de mandado para inscrição no registro de pessoas naturais. Ariquemes, 16 de agosto de 2023. Alex Balmant. Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Ariquemes (RO), 10 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7007307-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIZIA MORAIS DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LUIZ FERNANDES - RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA - RO11954 REQUERIDO: TEREZINHA MORAIS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 1ª publicação CURATELA DE: Nome: TEREZINHA MORAIS Endereço: Rua das Orquídeas, 2845, - de 2760/2761 ao fim, Setor 04, Ariquemes - RO - CEP: 76873-550 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SIZIA MORAIS DE CARVALHO, requer a decretação de Curatela de TEREZINHA MORAIS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: "Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de SIZIA MORAIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, professora, inscrita no RG n°616270 SESDEC/RO, CPF n. 421.514.902-97, deferindo-lhe a curatela da requerida, sua genitora, Sra. TEREZINHA MORAIS DE CARVALHO, RG nº 147628, SESDEC/RO e CPF nº 115.571.252- 87, assistindo-a em qualquer ato de natureza patrimonial e negocial e, ainda, perante o IPERON, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Sem custas e honorários de advogado ante a gratuidade processual. P.R.I. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO e TERMO DE CURATELA. Vias desta decisão servirão de mandado para inscrição no registro de pessoas naturais. Ariquemes, 16 de agosto de 2023. Alex Balmant. Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Ariquemes (RO), 16 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

17/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2023, 06:45

DESPACHO

•15/05/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7007307-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIZIA MORAIS DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LUIZ FERNANDES - RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA - RO11954 REQUERIDO: TEREZINHA MORAIS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 2ª publicação CURATELA DE: Nome: TEREZINHA MORAIS Endereço: Rua das Orquídeas, 2845, - de 2760/2761 ao fim, Setor 04, Ariquemes - RO - CEP: 76873-550 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SIZIA MORAIS DE CARVALHO, requer a decretação de Curatela de TEREZINHA MORAIS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: "Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de SIZIA MORAIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, professora, inscrita no RG n°616270 SESDEC/RO, CPF n. 421.514.902-97, deferindo-lhe a curatela da requerida, sua genitora, Sra. TEREZINHA MORAIS DE CARVALHO, RG nº 147628, SESDEC/RO e CPF nº 115.571.252- 87, assistindo-a em qualquer ato de natureza patrimonial e negocial e, ainda, perante o IPERON, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Sem custas e honorários de advogado ante a gratuidade processual. P.R.I. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO e TERMO DE CURATELA. Vias desta decisão servirão de mandado para inscrição no registro de pessoas naturais. Ariquemes, 16 de agosto de 2023. Alex Balmant. Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Ariquemes (RO), 10 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7007307-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIZIA MORAIS DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LUIZ FERNANDES - RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA - RO11954 REQUERIDO: TEREZINHA MORAIS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 1ª publicação CURATELA DE: Nome: TEREZINHA MORAIS Endereço: Rua das Orquídeas, 2845, - de 2760/2761 ao fim, Setor 04, Ariquemes - RO - CEP: 76873-550 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SIZIA MORAIS DE CARVALHO, requer a decretação de Curatela de TEREZINHA MORAIS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: "Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de SIZIA MORAIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, professora, inscrita no RG n°616270 SESDEC/RO, CPF n. 421.514.902-97, deferindo-lhe a curatela da requerida, sua genitora, Sra. TEREZINHA MORAIS DE CARVALHO, RG nº 147628, SESDEC/RO e CPF nº 115.571.252- 87, assistindo-a em qualquer ato de natureza patrimonial e negocial e, ainda, perante o IPERON, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Sem custas e honorários de advogado ante a gratuidade processual. P.R.I. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO e TERMO DE CURATELA. Vias desta decisão servirão de mandado para inscrição no registro de pessoas naturais. Ariquemes, 16 de agosto de 2023. Alex Balmant. Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Ariquemes (RO), 16 de outubro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7007307-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIZIA MORAIS DE CARVALHO, CPF nº 42151490297, RUA DAS ORQUÍDEAS 2845, - DE 2760/2761 AO FIM SETOR 04 - 76873-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDSON LUIZ FERNANDES, OAB nº RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954 REQUERIDO: TEREZINHA MORAIS, CPF nº 11557125287, RUA DAS ORQUÍDEAS 2845, - DE 2760/2761 AO FIM SETOR 04 - 76873-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO SIZIA MORAIS DE CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Interdição/Curatela c/c pedido liminar em face de TEREZINHA MORAIS, igualmente qualificada. Relata, em síntese, que é filha da requerida que possui 77 (setenta e sete) anos de idade e foi diagnosticada com Alzheimer, com quadro de alteração da memória com piora progressiva, agitação psicomotora e alucinações, apresentando limitações progressivas para as atividades da vida diária, com prejuízo do discernimento, da autonomia e autodeterminação, fazendo tratamento medicamentoso, não tendo assim, condições de reger pessoalmente sua vida e estando incapaz para gerir atos da vida civil. Pleiteia em juízo a concessão de curatela de TEREZINHA MORAIS a fim de que possa representá-la ou assisti-la no exercício dos atos da vida civil. Com a inicial vieram os documentos. Em decisão inicial (ID. 90739028), foi deferida a gratuidade da justiça e os efeitos de antecipação de tutela, concedendo a curatela provisória da requerida. Citação da requerida no ID. 92715868. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria da requerida, apresentou contestação no ID. 93012432. Houve réplica. (ID. 93254753). Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência do pedido, única e exclusivamente no que diz respeito aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial (ID. 94479723). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO SIZIA MORAIS DE CARVALHO requer a interdição de sua genitora TEREZINHA MORAIS, sob fundamento de que esta encontra-se com seu estado geral comprometido e acamado, não tendo assim, condições de reger pessoalmente sua vida e estando incapaz para gerir atos da vida civil. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.” (REsp 1338010/SP). Do mérito: O laudo médico apresentado nos autos (ID. 90731204), atesta que a interditanda apresenta diagnóstico de Alzheimer (CID-10: G30), com quadro de alteração da memória, piora progressiva, agitações psicomotoras e alucinações, encontrando-se com seu estado geral comprometido. Com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, o art. 1.767 do Código Civil foi alterado. Confira-se: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. Bem como também foram alterados os artigos 3º e 4º, do referido diploma legal: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Conclui-se, portanto, que não existe mais, no sistema brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. No que se refere a pessoa com deficiência, qual seja, aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz. De acordo com este novo diploma, a curatela, está restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput) passando a ser uma medida extraordinária. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Com a nova lei, a pessoa portadora de sofrimento psíquico, agora será considerada plenamente capaz, sendo a CURATELA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. Deste modo, com novo diploma legal, embora não mais exista a incapacidade absoluta, é possível a adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a prática de atos na vida civil, sobretudo os de natureza patrimonial e negocial. Colhe-se dos autos que a requerida foi diagnosticada com Alzheimer (CID-10: G30), com quadro de alteração da memória, piora progressiva, agitações psicomotoras e alucinações, encontrando-se com seu estado geral comprometido, necessitando de cuidados especiais de terceiros. No caso dos presentes autos, o pedido de interdição tem como fundamento a necessidade de se nomear pessoa para gerir os bens e rendimentos da curatelanda. O quadro de saúde da requerida é evidente nos autos pelos documentos acostados na exordial, os quais demonstram a necessidade de se aplicar a medida aqui pleiteada Além disso, a parte autora requer a procedência da ação limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, restando, assim, inquestionável a necessidade de que terceira pessoa lhe assista em suas necessidades financeiras, mormente para gerenciar seu benefício previdenciário. Desta feita, não havendo nada nos autos que desabone a pessoa da autora, a curatela de sua mãe lhe deve ser deferida. III. DISPOSITIVO Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de SIZIA MORAIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, professora, inscrita no RG n°616270 SESDEC/RO, CPF n. 421.514.902-97, deferindo-lhe a curatela da requerida, sua genitora, Sra. TEREZINHA MORAIS DE CARVALHO, RG nº 147628, SESDEC/RO e CPF nº 115.571.252- 87, assistindo-a em qualquer ato de natureza patrimonial e negocial e, ainda, perante o IPERON, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Sem custas e honorários de advogado ante a gratuidade processual. P.R.I. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO e TERMO DE CURATELA Vias desta decisão servirão de mandado para inscrição no registro de pessoas naturais. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da Causa: R$ 1.320,00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007307-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SIZIA MORAIS DE CARVALHO, RUA DAS ORQUÍDEAS 2845, - DE 2760/2761 AO FIM SETOR 04 - 76873-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDSON LUIZ FERNANDES, OAB nº RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954 REQUERIDO: E. S. D. J., CPF nº 11557125287, RUA DAS ORQUÍDEAS 2845, - DE 2760/2761 AO FIM SETOR 04 - 76873-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da Causa: R$ 1.320,00 Defiro a gratuidade processual. 2.A parte autora pede tutela antecipada para que seja deferido a seu favor a curatela provisória da requerida, sua mãe. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos estabelecidos pelo referido dispositivo. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência decorre do fato de que a autora é filha da requerida e que esta, hoje com 77 anos de idade, encontra-se totalmente incapacitado, pois fora diagnosticada com ALZHEIMER (CID-10:G30), dependendo totalmente da ajuda de terceiros. De outro lado, o perigo de dano está demonstrado uma vez que a requerida, devido seu quadro de saúde, não tem condições de exercer os atos da vida civil. O Laudo Médico e demais documentos apresentados no autos, comprovam as alegações da autora. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória urgente e nomeio SIZIA MORAIS DE CARVALHO, brasileira, divorciada, professora, inscrita no RG n°616270 SESDEC/RO, CPF n° 421.514.902-97, como curadora provisória de E. S. D. J. DE CARVALHO, RG nº 147628, SESDEC/RO, e CPF nº 115.571.252- 87, até o deslinde final desta ação, para UNICAMENTE conferir poderes de representação a parte autora para praticar atos no interesse e benefício da requerida, representando-a perante órgãos públicos e privados, podendo formular requerimentos administrativos, interpor recursos e demais atos necessários à defesa da representada, sendo VEDADA a alienação de patrimônio ou a assunção de dívida. 3.Considerando a idade da requerida e seu estado de saúde, deixo por ora, de designar audiência para seu interrogatório como prevê o art. 751, novo CPC. 4. Cite-se e intime-se a interditanda para que, dentro do prazo de quinze dias, caso queira, apresente impugnação ao pedido (Art. 752, novo CPC). 4.1 O interditando, ao ser citado, deverá constituir advogado no prazo de 10(dez) dias, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial (Art. 752, § 2º, do novo CPC), que será DPE, ficando nomeada automaticamente. 5. Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica (Art. 752, §1º, do novo CPC). SIRVA O PRESENTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Ariquemes/RO, 15 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

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