Procedimento Comum Cível 7014663-44.2017.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7014663-44.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO FREITAS E FREITAS, CPF nº 95144366287 Advogado do(a) AUTOR: RAIZA COSTA CAVALCANTI, OAB nº MT6478 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO AUTOR: DESPROVIDO. (TJ-PR 00075744520208160069 Cianorte, Relator: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) - destaquei. Dito isso, observada as considerações do expert, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos, uma vez que NÃO existe redução da capacidade laboral, podendo o autor exercer suas atividades laborais normalmente. Deixo ainda de analisar a qualidade de segurado do requerente, vez que estes requisitos são cumulativos, restando portanto prejudicado. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com apoio nos artigos 26, I, e 86, todos da Lei 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JOAO ANTONIO FREITAS E FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pois não restou demonstrado a redução da capacidade para o labor. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P.R.I.C., e após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas devidas. Ariquemes, 13 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7014663-44.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 26.704,50 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAO ANTONIO FREITAS E FREITAS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Narra a parte autora que na época do acidente possuía qualidade de segurado junto à autarquia, pois o acidente aconteceu em 19/02/2014. Alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico, o que ocasionou a CID-10: M255 Artralgia, razão pela qual requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício de auxílio-acidente. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial, decorrido o prazo sem manifestação, o processo foi extinto, sem resolução do mérito (ID: 17947648) O autor interpôs recurso em face da sentença que indeferiu a petição inicial, tendo seu pleito sido acolhido (ID:78329139). Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e designado médico perito para o deslinde do caso (ID:78379467). Laudo pericial ao ID: 82860429. A parte autora se manifestou quanto ao laudo médico pericial e pugnou por apresentação de laudo complementar (ID:83577190) Citada, a requerida apresentou contestação, alegando que não foi constatada a redução laboral, pugnou pela improcedência do pedido (ID:84487555). Houve réplica, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos (ID:86046506). Laudo complementar ao ID: 92126304. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e, neste caso, a oitiva de testemunhas não supre eventuais dúvidas, dirimidas apenas por prova documental. DO MÉRITO Pretende o autor a concessão de benefício de auxílio-acidente. Para sua concessão a legislação previdenciária exige o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 86 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Passo à análise dos requisitos necessários. DA INCAPACIDADE Extrai-se da leitura que o referido benefício indenizatório será devido quando ocorra um acidente, haja sequela e ocorra a perda funcional para o trabalho que o segurado desenvolvia ou reste impossibilitado para a atividade que exercia à época do acidente, todavia permita desempenho laboral noutra atividade após a reabilitação profissional. No tocante a incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso concreto, o perito judicial após perícia no autor e análise de documentos firmou conclusão pericial no sentido que o autor padeceu de “CID-10: M255 Artralgia”. Assim consignou o médico perito: a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Resposta: CID-10: M255 Artralgia Não há doença em atividade no momento, deformidade estética ou aleijão. c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. Resposta: Não há limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença. - destaquei. d) O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Resposta: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. - destaquei. m) O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? Resposta: Não. n) Necessita de auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal, etc? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. Resposta: Não necessita de auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal, etc. Com isso, necessário salientar que o laudo pericial complementar foi devidamente apresentado, ratificando a ausência de incapacidade (ID:92126304) tendo sido respondidos os quesitos formulados pelas partes, restando esclarecida a questão referente à capacidade laboral do requerente, submetida a parte autora a perícia médica judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, devendo portanto, ser improcedente o pedido de concessão do benefício. Ademais, de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta restrições laborais. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera, não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Vejamos o que entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - O auxílio-acidente somente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Ausente a demonstração da redução da capacidade laborativa do requerente, deve ser indeferido o benefício pleiteado - Manutenção da sentença que se impõe. (TJ-MG - AC: 51019135920228130024, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 16/08/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/08/2023) – destaquei. [...] E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00043131520204036327 SP, Relator: Juiz Federal MARISA REGINA DE SOUZA AMOROSOQUEDINHO, Data de Julgamento: 15/10/2021, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/10/2021) – destaquei. […] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (i) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. DESINFORMAÇÃO HAVIDA NO LAUDO PERICIAL QUE FOI ELIMINADA POR LAUDO COMPLEMENTAR DO PERITO. (ii) MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE INEXISTE INCAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS: RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA REPETITIVO 1.044/STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. RECURSO DO

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)