Execução de Título Extrajudicial 7070106-41.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070106-41.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO, RUA DOM PEDRO II 637, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: COSMECI MARTINS REIS, RUA ARISTIDES SANTOS 7429 LAGOINHA - 76829-844 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10318 Valor da causa: R$ 4.226,91 DESPACHO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.641,31 pontes pinto e pignaneli sociedade de advogados 15202498000142 1799618 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 100500-6 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indica em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias o que entender de direito, sob pena de presunção de que houve satisfação integral do débito. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7070106-41.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Prestação de Serviços

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070106-41.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Polo Passivo: COSMECI MARTINS REIS ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10318 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte ré vem sofrendo bloqueio de 30% (trinta por cento) do seu salário a fim de quitar a dívida de R$ 4.488,99 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Intimado a se manifestar, o autor apresentou tabela de cálculo atualizada, bem como requereu pesquisa e bloqueio de valores nas contas bancárias do executado por meio de SISBAJUD (Id 93283079). Posteriormente, o requerente veio ao juízo informar que já procedeu com a retirada da negativação no SERASA em nome do Executado. Todavia, informa também, em mesmo ato, que ao consultar o site do SERASA, consta que o CPF do réu ainda se encontra como pendente em “Ação Judicial” (Id 95701529). Desse modo, vem requerer que o SERASA seja compelido por este juízo a proceder com a baixa das informações em nome do Executado. Pois bem, vislumbro que o pedido não merece prosperar. Conforme entendimento postulado em tribunais superiores, a conferência de informações pelo SERASA ocorre independentemente do juízo, tendo em vista a possibilidade de informações por Cartórios Distribuidores, uma vez sendo a informação verdadeira, determinar a retirada compulsiva dos dados seria uma afronta ao princípio da publicidade, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA JUNTO AO BANCO DE DADOS DO SERASA, LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a inclusão informando a existência de ação judicial em seu desfavor. A coleta de informações pelo SERASA ocorre independentemente de provocação do credor, haja vista que dados relativos à ação de execução são disponibilizados pelos Cartórios Distribuidores. Sendo a informação registrada verdadeira e tendo como objetivo dar publicidade ampla aos processos que deram entrada no cartório distribuidor judicial não há falar em conduta ilícita, configurando-se tal ato como mero exercício regular de direito do órgão restritivo. (TJ-MG - AI: 10000210981239001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. CONVÊNIO. DADOS PÚBLICOS. 1. A informação da existência de ação judicial pendente é dado público e verdadeiro, justificando-se pela existência de convênio estabelecido entre o SERASA e este e. TJDFT. 2. Determinar a retirada dos dados ofenderia o princípio da publicidade, dando sigilo a uma ação judicial sem essa característica, somente sendo possível a exclusão com a extinção da execução de título extrajudicial. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07128949720208070000 DF 0712894-97.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, diante da inexistência de ato ilícito e inverídico, indefiro o pedido do exequente para que se retire dados do executado do SERASA no que tange pendência em ação judicial. Intime-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO, CNPJ nº 08155411000168 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: COSMECI MARTINS REIS, CPF nº 59760265249 ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10318 DECISÃO EXECUTADO: COSMECI MARTINS REIS, CPF nº 59760265249EXECUTADO: COSMECI MARTINS REIS, CPF nº 59760265249 e após depositar em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do valor exequendo, o que deverá constar expressamente no expediente. Encaminhe-se via carta/AR e email. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7070106-41.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1) O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 83616292), argumentando que a exequente não prestou serviços que ora executa. A questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados foi apreciada pelo juízo na decisão sob. ID 83727615, determinando o desbloqueio via SISBAJUD de 70% do valor, e manutenção do bloqueio em 30%, que permanecem depositados em conta judicial. Instado à manifestação, a exequente requereu a rejeição da exceção e pleiteou desconto em folha de pagamento do executado. Pois bem. A exceção de Pré-Executividade não merece prosperar, o executado não trouxe nenhum documento capaz de desconstituir o título de crédito, que ora se executada, e limitou sua argumentação na linha do desbloqueio do valor penhora via sistema SISBAJUD. Por sua vez, a exequente comprova a existência de título executivo (ID 65118020), bem como a efetivação do serviço conforme boletim semestral sob. ID 65118019. Portanto, regular a execução. Rejeito à Exceção de Pré-Executividade. Prossiga-se à execução. 2) Expeça-se alvará em favor da exequente, para levantamento dos valores depositados em conta judicial que são oriundos do bloqueio SISBAJUD. 3) Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de 30% estará se definindo a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado e atual da Corte Rondoniense, conforme se pode notar no aresto a seguir: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. É defeso ao Tribunal, em agravo de instrumento, conhecer de questão não analisada pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em inadmissível supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023. Determino que o exequente apresente planilha atualizada do débito, devendo proceder ao abatimento dos valores levantados na ordem acima, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Vindo a planilha atualizada, oficie-se ao empregador: Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) - PORTO VELHO/RO, Rua Duque de Caxias, 186, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 78900-040,EMAIL: [email protected], no sentido de descontar mensalmente o valor correspondente a 30% da remuneração líquida do requerido/executado,

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COSMECI MARTINS REIS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSMECI MARTINS REIS em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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