Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7078190-31.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7078190-31.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078190-31.2021.8.22.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX ADVOGADO DO AUTOR: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 REU: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, DENIS ROBERTO BAU REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Procedimento Comum Cível Vistos, 1. INDEFIRO a citação por edital dos requeridos Denis Roberto Bau e Embrascon Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda-EPP. Cabe frisar ainda que o artigo 256, §3º do CPC preconiza ser requisito, antes da citação por edital, ter havido pesquisas nos cadastros de órgãos e concessionárias de serviço públicos, sem contar nos sistemas conveniados. À propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)." "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019)." 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte se valeu apenas de pesquisa ao INFOJUD, contudo ainda há disponível os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além dos órgãos e concessionários de serviços públicos. 3. Assim, fica intimado o autor para, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço dos requeridos com o fim de viabilizar a citação, devendo ainda recolher as custas da diligência ou requerer o que entender de direito. 4. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,21 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(21)