Execução Fiscal 7006986-46.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7006986-46.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006986-46.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: INNOVARE SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA - ME, EST LH SANTA RITA LT 48 A GB PYRINEUS ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARCELO NOGUEIRA FRANCO, ALFREDO DOS SANTOS 205 URUPA - 76900-218 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCELA DE SA SALES, OAB nº RO10605 DECISÃO Conforme decido no REsp 1.696.270, o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso dos autos, a penhora ocorreu em 24/04/2022, conforme espelho anexo. O parcelamento ocorreu em 23/11/2022 (id Num. 84544155), ou seja, após o bloqueio. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: indefiro o pedido de desbloqueio de valores de id Num. 90112902. Aguarde-se por mais 06 meses a fim de que seja cumprido o acordo celebrado entre as partes. Ji-Paraná, 15 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NOGUEIRA FRANCO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INNOVARE SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INNOVARE SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)