Procedimento Comum Cível 7000617-75.2021.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000617-75.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000617-75.2021.8.22.0013. APELANTES: ISAAC VIEIRA ALVES, SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADOS DOS APELANTES: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718A, JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A APELADOS: SABEMI SEGURADORA SA, ISAAC VIEIRA ALVES, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELADOS: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A, BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por SABEMI SEGURADORA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, e no art. 1.029, do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado o art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 186, do Código Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Declaratória de Inexistência de débito. Benefício previdenciário. Serviços não contratados. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Quantum. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistindo provas nos autos que justifiquem a realização dos descontos em conta corrente na qual o consumidor recebe proventos do benefício previdenciário, estes tornam-se indevidos, razão pela qual o pleito de inexistência de débito deve ser deferido. Na hipótese, evidente a má-fé do apelante ao impor ao apelado o pagamento de valores a título de empréstimo consignado não contratado e, por isso, os valores descontados devem ser restituídos em dobro. O desconto de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário e conta corrente, sem legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviços da instituição bancária e gera o dever de indenizar. No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. O recorrente aduz que o tema objeto do presente recurso encontra-se pendente de julgamento no STJ (Tema 929): “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC” e por determinação do Ministro deve-se aguardar o julgamento do tema suspendendo os andamentos dos processos em questão. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Verifica-se que há controvérsia sobre questão em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC). Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos ao Departamento, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC VIEIRA ALVES em 20/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC VIEIRA ALVES em 16/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)