Execução Fiscal 7030823-50.2017.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 18:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2024, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:24

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO JAIME PINTO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. / Execução Fiscal: 7030823-50.2017.8.22.0001 Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de ANTONIO JAIME PINTO para cobrança de débito tributário (IPTU 2016) consubstanciado na CDA n. 5805/2017. No curso dos autos, constatou-se o falecimento do(a) executado(a) em 05/07/2018, antes da efetiva citação. Instado a manifestar-se, o Credor pugnou pelo prosseguimento da execução com citação do herdeiro. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023) Na situação em análise, a certidão de óbito acostada aos autos demonstra que ANTONIO JAIME PINTO faleceu em 05/07/2018, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/10/2023, 18:08

Conclusos para despacho

31/05/2023, 17:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:29

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.

16/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO JAIME PINTO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030823-50.2017.8.22.0001 Vistos, Em consulta ao sistema CRC-JUD constatou-se o falecimento do executado em 05/07/2018 (certidão de óbito em anexo). Até a ocasião, inexiste citação nos autos. Tendo em vista a impossibilidade de redirecionamento da cobrança aos herdeiros, intime-se o Credor para manifestações quanto à extinção, em dez dias. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 13:50

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2022, 09:13

Juntada de certidão

16/11/2022, 14:07

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 07:18

Publicado DESPACHO em 04/11/2022.

03/11/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:16

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:29

Conclusos para decisão

01/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:03

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de juntada de ar

30/06/2022, 12:37

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 09:14

Outras Decisões

04/05/2022, 09:53

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:41

Outras Decisões

27/01/2022, 17:06

Conclusos para despacho

12/01/2022, 11:02

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/01/2022, 10:20

Outras Decisões

16/12/2021, 08:13

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 18:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

05/11/2021, 07:40

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:05

Outras Decisões

17/08/2021, 17:18

Conclusos para decisão

10/08/2021, 11:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:13

Juntada de Petição de juntada de ar

04/05/2021, 13:36

Juntada de Petição de certidão

31/03/2021, 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

21/12/2020, 00:23

Outras Decisões

17/12/2020, 20:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 20:38

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 14:27

Juntada de Petição de diligência

21/06/2020, 10:19

Mandado devolvido dependência

21/06/2020, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2020, 11:06

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 08:59

Outras Decisões

30/04/2020, 14:27

Conclusos para despacho

09/01/2020, 17:36

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 11:34

Juntada de certidão

24/09/2019, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 16:18

Conclusos para despacho

23/10/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 09:28

Conclusos para despacho

09/08/2018, 12:10

Juntada de certidão

09/08/2018, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 05:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 10:48

Juntada de Petição de diligência

29/05/2018, 22:10

Mandado devolvido dependência

29/05/2018, 22:10

Expedição de #Não preenchido#.

16/04/2018, 09:55

Expedição de Mandado.

16/04/2018, 09:26

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 15:20

Conclusos para despacho

26/02/2018, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2018 23:59:59.

25/02/2018, 03:10

Juntada de Petição de petição

27/12/2017, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 09:53

Conclusos para despacho

10/11/2017, 12:25

Juntada de certidão

10/11/2017, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/10/2017 23:59:59.

30/10/2017, 03:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 12:20

Juntada de Petição de diligência

24/09/2017, 13:28

Mandado devolvido dependência

24/09/2017, 13:28

Expedição de #Não preenchido#.

24/08/2017, 12:50

Expedição de #Não preenchido#.

17/07/2017, 16:25

Expedição de Mandado.

17/07/2017, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 17:44

Conclusos para despacho

12/07/2017, 17:18

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 17:18

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME PINTO em 24/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)