Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014268-13.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014268-13.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANAELTON OLIVEIRA DA SILVA, 10 RUA 1422, - SETOR 10 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLISON ALMEIDA TABALIPA, OAB nº RO6631 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014268-13.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 34.045,69 (trinta e quatro mil, quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença exclusivamente de HONORÁRIOS, vez que para o recebimento da verba retroativa necessária a habilitação dos herdeiros. 2 - Fixo honorários em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c o §7º do mesmo artigo do CPC. 3- Considerando que o cálculo apresentado compreende os honorários de sucumbência e execução, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 4- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ao órgão competente. 5- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais, voltando os autos conclusos para extinção. Ariquemes segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 15:30. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANAELTON OLIVEIRA DA SILVA, 10 RUA 1422, - SETOR 10 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLISON ALMEIDA TABALIPA, OAB nº RO6631 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014268-13.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 34.045,69 (trinta e quatro mil, quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. Tratando-se de verba não recebida em vida pela parte autora, a habilitação no feito deverá obedecer ao disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE SUCESSOR HABILITADO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Caso em que há dependente habilitado à pensão por morte, o qual detém legitimidade ativa para postular o pagamento dos atrasados do benefício do instituidor, pois apenas na falta de pensionista os sucessores estariam habilitados, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991. 2. Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do pensionista para execução dos valores, independentemente da habilitação do espólio no polo ativo. (TRF-4 - AG: 50473201120204040000 5047320-11.2020.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ante o exposto, considerando que o de cujus deixou filhos menores fica a parte autora intimada para promover habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte, mediante a juntada de requerimento, documentos pessoais, certidão de nascimento, procuração e comprovante do recebimento da pensão e caso inexista dependentes habilitados, deverá acostar aos autos a certidão negativa, para fins de habilitação do espólio pela inventariante. Prazo: 15 dias. Ariquemes sexta-feira, 14 de julho de 2023 às 12:38. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANAELTON OLIVEIRA DA SILVA, 10 RUA 1422, - SETOR 10 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALLISON ALMEIDA TABALIPA, OAB nº RO6631 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014268-13.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 34.045,69 (trinta e quatro mil, quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. 2- Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal para, no prazo de 15 dias, implementar o benefício em favor da parte autora, nos termos da sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) pelo período máximo de 10 dias. 2- Considerando que ainda não houve a efetiva implementação do benefício, e que a depender da data da implementação haverá outras parcelas retroativas a contemplar o cálculo, deixo para apreciar a petição de ID90570810 após a efetiva implementação do benefício. 3- Vindo a informação de implementação do benefício, intime-se a parte autora para ratificar a petição e cálculo de ID 90570812, devendo em caso de inclusão de outras prestações, apresentar novo cálculo, em 05 dias. 4- Após, concluso. Espécie B 32 CPF 511.555.085-72 DIB 25/03/2020 DIP 10/08/2022 Cidade pagamento Ariquemes Benefício restabelecido 169.715.034-6 Ariquemes segunda-feira, 15 de maio de 2023 às 13:52. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANAELTON OLIVEIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAICO DAVID PEREIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANAELTON OLIVEIRA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2024.

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