Execução de Título Extrajudicial 7004947-42.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004947-42.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004947-42.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: SANDRO DUARTE LOPES, CPF nº 84405767904, S D LOPES RESTAURANTE, CNPJ nº 34858783000160 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 45.120,09 DECISÃO Após regular trâmite do feito e diante do insucesso na busca de bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu diligências via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA (ID 91120593). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A Constituição Federal resguarda o direito fundamental à intimidade, cuja proteção abrange, dentre outros, o sigilo fiscal à sociedade (art. 5º, X, da CF). Essa proteção, todavia, não é absoluta, sendo possível que algumas autoridades tenham acesso a essas informações para fins de apurar o cometimento de ilícitos penais ou, mesmo, no interesse da Administração Fazendária da União no que se refere aos aspectos arrecadatórios. Visando regulamentar o compartilhamento de informações sigilosas, a Lei Complementar n.º 105/2001 dispõe acerca das excepcionais hipóteses de utilização desses dados, entidades que são obrigadas a fornecê-las e as autoridades competentes para utilizá-las. O artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, prescreve que a quebra do sigilo de operações ativas e passivas prestados pelas instituições financeiras somente pode ocorrer quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Confira-se: "Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. […]; § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa." A mesma lei expõe, ainda, ser possível compartilhar referidos dados sigilosos com a administração tributária da União. Veja-se: "Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços." Em verdade, “sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas da declaração de bens” (REsp 1.349.363/SP, Primeira Seção, DJe 31/05/2013). Assim, apenas dentro das hipóteses legais previstas na Lei Complementar n.º 105/2001 é que se autoriza o compartilhamento de dados bancários das pessoas. Nesse sentido, seguem alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Não é o caso dos autos. Aqui, não há amparo legal ao pedido, notadamente porque calcado na busca de bens para satisfação de débito, e não na apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, ou ainda no interesse da administração fazendária da União Federal. A mera inadimplência de devedor em execução não é, portanto, fato jurídico suficiente para atrair a aplicação da norma acima citada que, em última medida, implica em deferir o compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal (dados bancários), pelo que o indeferimento do pedido se impõe. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: SANDRO DUARTE LOPES, CPF nº 84405767904, RUA CAPITÃO SÍLVIO 1022, - DE 900/901 A 1180/1181 CASA PRETA - 76907-634 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, S D LOPES RESTAURANTE, CNPJ nº 34858783000160, AVENIDA MARECHAL RONDON 1113, SALA A CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, e considerando, ainda, a desproporcionalidade da medida pleiteada, INDEFIRO-A. INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão do feito, nos moldes do artigo 921, do Código de Processo Civil. Pratique- se necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(24)