Execução Fiscal 7009591-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 15.207,07

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2026, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 07:15

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 15:34

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 14:37

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

DESPACHO

•21/10/2025, 14:37

DESPACHO

•11/03/2025, 15:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/02/2026, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 07:15

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 15:34

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 23:02

Conclusos para despacho

18/08/2025, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 10:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2025, 02:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de juntada de ar

22/04/2025, 08:29

Juntada de Petição de certidão

24/03/2025, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:43

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/12/2024, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/12/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de certidão

30/09/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 19:44

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:06

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 00:30

Publicado DESPACHO em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 09:14

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 21:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 07:35

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 01:24

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 01:23

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 09:04

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:19

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:43

Mandado devolvido dependência

15/11/2023, 12:54

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:03

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de juntada de ar

20/10/2023, 12:42

Juntada de Petição de juntada de ar

20/10/2023, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de juntada de ar

18/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de juntada de ar

02/08/2023, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 17:51

Juntada de Petição de juntada de ar

23/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de certidão

05/06/2023, 09:57

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:15

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:13

Publicado DESPACHO em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009591-74.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Há notícia de pagamento do débito principal. 2. Intime-se a parte Executada para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). b) 10% a título de honorários advocatícios para a conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA. Endereço: Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 6439, Condomínio Ecoville, Casa 12, Bairro Rio Madeira, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:00

Conclusos para despacho

22/11/2022, 07:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:10

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:07

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:52

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:33

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/04/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 13:45

Conclusos para despacho

30/03/2022, 21:05

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de juntada de ar

25/03/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:38

Juntada de outros documentos

11/03/2022, 10:40

Juntada de certidão

09/03/2022, 08:27

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:25

Publicado DESPACHO em 10/12/2021.

09/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:55

Outras Decisões

06/12/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:58

Conclusos para despacho

29/10/2021, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:14

Juntada de Petição de juntada de ar

06/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 12:36

Juntada de Petição de certidão

23/09/2021, 07:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:59

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:59

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2021, 12:14

Publicado DESPACHO em 26/08/2021.

01/09/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:43

Outras Decisões

23/08/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 02:32

Conclusos para despacho

09/08/2021, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:26

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 04:11

Publicado DESPACHO em 12/07/2021.

09/07/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:13

Outras Decisões

08/07/2021, 12:13

Conclusos para despacho

11/06/2021, 08:26

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2021, 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 11:23

Decorrido prazo de CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:37

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 01:10

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 01:10

Outras Decisões

02/03/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:10

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:37

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:15

Juntada de Petição de juntada de ar

07/12/2020, 12:02

Juntada de Petição de certidão

07/12/2020, 10:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2020, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 01:22

Publicado DECISÃO em 25/11/2020.

24/11/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 13:21

Outras Decisões

23/11/2020, 13:21

Conclusos para despacho

20/11/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 12:16

Juntada de Petição de diligência

09/10/2020, 13:23

Mandado devolvido dependência

09/10/2020, 13:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 09:32

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:03

Outras Decisões

10/09/2020, 13:03

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 09:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2020, 14:28

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2020, 14:28

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2020, 14:52

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2020, 14:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:40

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

19/06/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:28

Outras Decisões

18/06/2020, 13:28

Conclusos para despacho

29/05/2020, 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/05/2020, 10:27

Outras Decisões

21/05/2020, 14:14

Conclusos para despacho

14/05/2020, 10:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:44

Declarada incompetência

06/03/2020, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 12:00

Conclusos para despacho

03/03/2020, 11:59

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 11:59

DESPACHO

•11/09/2024, 09:14

DESPACHO

•05/04/2024, 20:38

DESPACHO

•15/05/2023, 14:00

DESPACHO

•23/04/2022, 13:45

DESPACHO

•06/12/2021, 14:55

DESPACHO

•23/08/2021, 18:43

DESPACHO

•09/07/2021, 13:51

DESPACHO

•08/07/2021, 12:13

DESPACHO

•03/03/2021, 11:34

DESPACHO

•02/03/2021, 12:10

DECISÃO

•23/11/2020, 13:20

DESPACHO

•10/09/2020, 13:03

DESPACHO

•18/06/2020, 13:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•21/10/2025, 14:37

DESPACHO

•11/03/2025, 15:43

DESPACHO

•11/09/2024, 09:14

DESPACHO

•05/04/2024, 20:38

DESPACHO

•15/05/2023, 14:00

DESPACHO

•23/04/2022, 13:45

DESPACHO

•06/12/2021, 14:55

DESPACHO

•23/08/2021, 18:43

DESPACHO

•09/07/2021, 13:51

DESPACHO

•08/07/2021, 12:13

DESPACHO

•03/03/2021, 11:34

DESPACHO

•02/03/2021, 12:10

DECISÃO

•23/11/2020, 13:20

DESPACHO

•10/09/2020, 13:03

DESPACHO

•18/06/2020, 13:28

DESPACHO

•21/05/2020, 14:14

DECISÃO

•06/03/2020, 07:36