Execução Fiscal 7026727-84.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 735.435,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 19:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/12/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2025, 12:41

Juntada de outras peças

16/12/2025, 09:52

Conclusos para decisão

28/10/2025, 18:06

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão

06/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:56

Juntada de certidão

03/06/2025, 09:58

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 19:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/12/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2025, 12:41

Juntada de outras peças

16/12/2025, 09:52

Conclusos para decisão

28/10/2025, 18:06

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão

06/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:56

Juntada de certidão

03/06/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:06

Juntada de informação

11/04/2025, 10:34

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:20

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 02:14

Publicado DECISÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 20:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/03/2025, 20:31

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO VI COSTA CIRINO.

18/03/2025, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:09

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:04

Conclusos para decisão

14/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:25

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:01

Publicado DECISÃO em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:01

Conclusos para decisão

16/01/2024, 20:41

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 11:47

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:18

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO VI COSTA CIRINO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026727-84.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera (espelho em anexo). 2. A consulta à base de dados do Sniper segue em anexo. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de trinta dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 08:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:01

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:56

Juntada de certidão

22/05/2023, 09:17

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:12

Publicado DESPACHO em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PAULO VI COSTA CIRINO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: PAULO VI COSTA CIRINO, CPF nº 21618666304, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 1.136.906,65). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026727-84.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, com fulcro no art. 139, IV do CPC, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

16/05/2023, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

15/05/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 11:37

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 10:51

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:25

Publicado DESPACHO em 27/09/2022.

26/09/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:50

Conclusos para decisão

22/06/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:49

Outras Decisões

19/05/2022, 08:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:06

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:44

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:23

Juntada de certidão

20/04/2022, 14:21

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:12

Juntada de certidão

28/03/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:26

Outras Decisões

25/03/2022, 17:26

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 10:21

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 26/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2021, 08:50

Juntada de certidão

03/12/2021, 11:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:28

Publicado DESPACHO em 16/11/2021.

12/11/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 07:40

Conclusos para despacho

05/10/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 01:15

Publicado DECISÃO em 13/04/2021.

12/04/2021, 01:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/04/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:22

Conclusos para despacho

07/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 04:25

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 07:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 01:32

Publicado DESPACHO em 08/03/2021.

05/03/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:59

Outras Decisões

04/03/2021, 12:59

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2021, 00:34

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/01/2021, 00:34

Outras Decisões

15/01/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 09:55

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 11:33

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:41

Juntada de Petição de juntada de ar

08/10/2020, 13:08

Juntada de Petição de certidão

28/09/2020, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2020, 12:19

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 09:45

Publicado DESPACHO em 15/09/2020.

14/09/2020, 09:45

Outras Decisões

11/09/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:54

Conclusos para despacho

10/09/2020, 15:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2020, 10:38

Decorrido prazo de PAULO VI COSTA CIRINO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 01:12

Outras Decisões

29/07/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:58

Conclusos para despacho

27/07/2020, 18:49

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 18:49

Documentos

DESPACHO

•29/12/2025, 12:41

OUTRAS PEÇAS

•16/12/2025, 09:52

DESPACHO

•14/08/2025, 18:46

DESPACHO

•28/05/2025, 17:40

DECISÃO

•18/03/2025, 20:31

DECISÃO

•18/03/2025, 20:31

DESPACHO

•01/10/2024, 11:23

DECISÃO

•21/06/2024, 11:24

DECISÃO

•10/11/2023, 08:52

DESPACHO

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