Execução Fiscal 7015887-15.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 150.499,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO

OAB/RO 303·CPF·Representa: Réu

EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO

OAB/RJ 94205·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 18:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:29

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:56

Decorrido prazo de EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:23

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:47

Publicado SENTENÇA em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:26

Todas as movimentações(513)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 18:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•24/01/2023, 10:26

DESPACHO

•26/10/2022, 10:20

01/03/2023, 09:29

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:56

Decorrido prazo de EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:23

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:47

Publicado SENTENÇA em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 13:54

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 16:04

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.

01/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:38

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.

27/10/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:20

Conclusos para despacho

28/07/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:26

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:57

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de ENERGISA em 23/07/2021 23:59:59.

26/07/2021, 13:36

Juntada de outros documentos

17/06/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:50

Publicado DECISÃO em 18/03/2021.

17/03/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2021, 01:31

Outras Decisões

16/03/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:52

Conclusos para despacho

08/03/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 13:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:49

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 16:34

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:24

Decorrido prazo de Energisa em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:46

Decorrido prazo de Energisa em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7015887-15.2020.8.22.0001

02/02/2021, 00:00

Outras Decisões

01/02/2021, 18:23

Publicado DESPACHO em 02/02/2021.

01/02/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 02/02/2021.

01/02/2021, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7015887-15.2020.8.22.0001

01/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7015887-15.2020.8.22.0001

29/01/2021, 00:00

Outras Decisões

28/01/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 19:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/01/2021, 19:22

Conclusos para despacho

28/01/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:32

Publicado DESPACHO em 07/12/2020.

04/12/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 10:01

Outras Decisões

03/12/2020, 10:01

Conclusos para despacho

03/12/2020, 07:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 20:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.

17/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 09:54

Outras Decisões

13/11/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 09:50

Conclusos para despacho

06/11/2020, 07:24

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 16:23

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 29/09/2020.

28/09/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 00:24

Publicado DESPACHO em 28/09/2020.

25/09/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 19:25

Outras Decisões

23/09/2020, 19:25

Conclusos para despacho

22/09/2020, 12:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 18:50

Decorrido prazo de SECRETARIO ESTADUAL DA SEFIN DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 19/08/2020.

18/08/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 00:20

Juntada de Petição de diligência

17/08/2020, 21:34

Mandado devolvido sorteio

17/08/2020, 21:34

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2020, 09:13

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 09:11

Outras Decisões

15/08/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 14:59

Conclusos para despacho

15/08/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 19:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

12/08/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 13:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:32

Outras Decisões

24/07/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 09:56

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 18:28

Conclusos para despacho

17/07/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 09:43

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:06

Juntada de Petição de certidão

09/06/2020, 16:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 22/05/2020.

21/05/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 12:51

Outras Decisões

20/05/2020, 12:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Conclusos para despacho

22/04/2020, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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21/04/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 03:37

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

20/04/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 13:29

Outras Decisões

17/04/2020, 13:29

Conclusos para despacho

14/04/2020, 20:06

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 20:06

CERTIDÃO

•11/05/2022, 10:08

OUTRAS PEÇAS

•11/05/2022, 10:08

DESPACHO

•17/06/2021, 10:12

DECISÃO

•16/03/2021, 11:52

DESPACHO

•01/02/2021, 18:23

DESPACHO

•29/01/2021, 11:04

DESPACHO

•28/01/2021, 19:22

DESPACHO

•07/12/2020, 12:32

DESPACHO

•03/12/2020, 10:01

DESPACHO

•13/11/2020, 09:54

DESPACHO

•13/11/2020, 09:50

DESPACHO

•25/09/2020, 09:21

DESPACHO

•23/09/2020, 19:25

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•24/01/2023, 10:26

DESPACHO

•26/10/2022, 10:20

CERTIDÃO

•11/05/2022, 10:08

OUTRAS PEÇAS

•11/05/2022, 10:08

DESPACHO

•17/06/2021, 10:12

DECISÃO

•16/03/2021, 11:52

DESPACHO

•01/02/2021, 18:23

DESPACHO

•29/01/2021, 11:04

DESPACHO

•28/01/2021, 19:22

DESPACHO

•07/12/2020, 12:32

DESPACHO

•03/12/2020, 10:01

DESPACHO

•13/11/2020, 09:54

DESPACHO

•13/11/2020, 09:50

DESPACHO

•25/09/2020, 09:21

DESPACHO

•23/09/2020, 19:25

DECISÃO

•15/08/2020, 14:59

DESPACHO

•27/07/2020, 10:43

DESPACHO

•24/07/2020, 09:56

DESPACHO

•22/05/2020, 12:55

DESPACHO

•20/05/2020, 12:51

DESPACHO

•20/04/2020, 06:51

DESPACHO

•17/04/2020, 13:29