Execução de Título Extrajudicial 7010333-47.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010333-47.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: CINE ART LTDA - ME, CNPJ nº 07083456000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 28717043000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, CPF nº 38938790215, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSENIR ANTONIA VEIGA, CPF nº 57922926200, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, CAMILA DUARTE DE SOUZA, CPF nº 01604885246, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7010333-47.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 179.884,02 Última distribuição:16/09/2021 Vistos. 1. Firme no princípio da cooperação processual, o qual preconiza que é dever das partes zelar pelo bom e regular andamento processual, aliado que o advogado representa os interesses da parte no processo, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 1.1. A intimação para tal fim na pessoa do patrono constituído é perfeitamente possível, conforme sustenta a jurisprudência a seguir: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens passíveis de penhora sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 772, III e 774, V, do CPC. Intimação por seu patrono. Possibilidade. Recurso não provido. É dever do executado indicar bens passíveis de penhora. Desnecessária a intimação pessoal do executado, quando representado por procurador devidamente constituído nos autos, bastando a intimação de seu patrono para cumprimento da decisão que ora se recorre. (TJ-RO - AI: 08073906720218220000 RO 0807390-67.2021.822.0000, Data de Julgamento: 22/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Decisão que determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado constituído, para indicação de bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Pleito de reforma. Descabimento. Advogado que age no interesse da parte que representa. Partes que tem o dever de cooperação (Art. 6º, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20794811220228260000 SP 2079481-12.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 28/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) 2. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora, avaliação e remoção, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). 2.1 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 2.2 A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2º do CPC, ou impugne-a, no prazo de 15 dias. 4. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 4.1 Prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 5. Havendo pedido de ADJUDICAÇÃO, intime-se o executado para manifestação em 05 dias (art. 876, §1º c/c art. 877 do CPC). 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 25 de setembro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7010333-47.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CINE ART LTDA - ME, CNPJ nº 07083456000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, C. DUARTE DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 28717043000101, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, CPF nº 38938790215, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSENIR ANTONIA VEIGA, CPF nº 57922926200, AVENIDA MALAQUITA 3229, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, CAMILA DUARTE DE SOUZA, CPF nº 01604885246, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Após regular marcha processual, foi deferido pedido de repetição programada de bloqueio de valores via SISBAJUD (teimosinha), conforme despacho de ID 93772282. Antes mesmo do término da teimosinha, o Executado PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA se manifestou nos autos pugnando pela liberação dos valores constritos em sua conta bancária sob a alegação de que são impenhoráveis por se tratarem de sua unica remuneraçao. Vieram os autos conclusos. Em análise ao contrato firmado pelas partes, verifico que as garantia do negócio são apenas fidejussórias (pessoais), inexistindo o oferecimento de bem imóvel (hipoteca) em garantia. Seguindo, nos termos do art. 854 do CPC, “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”, o que foi feito nos autos. Adiante, o §3º do retro mencionado dispositivo legal dispõe que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em análise aos documentos juntados pelo Executado em sua impugnação, constato que a quantia constrita via SISBAJUD, de fato, é impenhorável. Isso se justifica, pois o Executado comprovou que recebe R$10.100,00 a título de remuneração, entretanto, considerando os descontos efetuados em sua folha de pagamento, ele apenas retira mensalmente a quantia de R$3.720,00, de modo que mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda resta comprometida. O percentual atingido pelas verbas já comprometidas é exagerado e com certeza influencia negativamente na propria sobrevivencia do devedor, nao sendo viavel nesta etapa promover novos encargos que seguramente irão dificultar o resgate de obrigaçoes do cotidiano. Dito isto, portanto, verifico que o Requerido comprovou o exigido pela legislação (art. 854, §3º, CPC), de modo que as quantias constritas em sua conta bancária devem ser liberadas, pois se trata de renda destinada ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV, do CPC). Dessa forma, nos moldes do §4º do art. 854 do CPC, acolho as arguições feitas pelo Executado no que se refere à impenhorabilidade das quantias bloqueadas via SISBAJUD e, consequentemente, determino o cancelamento/desbloqueio das indisponibilidades, conforme demonstrativo anexo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se a parte Autora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 7 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CINE ART LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSENIR ANTONIA VEIGA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de C. DUARTE DE SOUZA EIRELI em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DUARTE DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 21/07/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ROSENIR ANTONIA VEIGA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(22)