Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018576-92.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018576-92.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7018576-92.2021.8.22.0002. AUTOR: DIVA MENDES ADVOGADOS DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que a sentença acostada no ID95275831, apresenta omissão em relação ao período de duração da Incapacidade Temporária. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja fixado a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 10/02/2023, diante das conclusões da perícia médica (ID95861228). A embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos, alegando que não há omissão na sentença, o que implica na impossibilidade de acolhimento de seu pedido para fixação da DCB, pois o benefício assistencial não comporta essa característica (ID96771364). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Dessa breve digressão, cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. No caso em tela, vislumbra-se que o embargante se insurge em face da sentença sob a alegação de omissão no tocante à data de cessão do benefício. Nesse toar, em análise ao Laudo Pericial acostado no ID87237895, depreende-se que o perito concluiu, in verbis: “10.3 SOBRE A INCAPACIDADE Há incapacidade total. Data Inicial da Incapacidade (DII): 10/02/2021 A incapacidade é: Temporária - 730 dias para retorno a contar da DII”. Assim, infere-se que a incapacidade da autora é temporária, sendo fixado o período de 730 dias (02 anos), a contar da data da incapacidade. Desse modo, considerando que a data de início da incapacidade foi considerada 10/02/2021 e, ainda, o período fixado pelo perito (730 dias), constata-se que a data de cessação do benefício ocorreu em 10/02/2023. Desta feita, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para fixar como data de cessação do benefício em 10/02/2023. No mais, permanece a sentença tal como está lançada. Registre-se que eventual irresignação acerca do pronunciamento judicial, cabível meio próprio para satisfação de sua pretensão, qual seja, recurso. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após, transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,5 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7018576-92.2021.8.22.0002. AUTOR: DIVA MENDES ADVOGADOS DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: DIVA MENDES, CPF nº 53700759215 DIB: 10/02/2021 DIP: 29/08/2023 DCB: Não se aplica DII: 10/02/2021 Cidade de Pagamento: Ariquemes Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I – RELATÓRIO DIVA MENDES ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente não exerce nenhuma atividade laborativa, por não possuir condições para tanto, em razão da seriedade de sua doença, tendo em vista que a requerente vivenciou situações que veio a agravar o seu quadro clínico. Alega que não possui meios para prover com seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Sustenta que requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial, contudo, não veio a ter nenhuma resposta por parte da requerida, se encontrando totalmente desamparado. Diante do exposto, requer a concessão de tutela jurisdicional, para ver reconhecido o seu direito ao recebimento do benefício em comento. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido e designadas as perícias médicas e social ID 75467298. Foram encartados nos autos o laudo pericial e o relatório social nos IDs 87327895 e 93300013. A requerente manifestou-se sobre as perícias, pugnando pela procedência da ação IDs 89334295 e 93812238. Citado, o requerido apresentou contestação ID 90312823, requerendo a improcedência dos pedidos da parte autora. A parte autora apresentou réplica ID 91808985. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência ajuizado por DIVA MENDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. a) Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Mérito b.1) - DA INCAPACIDADE: No caso dos autos, a parte requerente pleiteou o benefício, alegando ser portadora de doença incapacitante, estando em situação de extrema vulnerabilidade, sendo que o perita constatou que a parte possui: CID-10: F33.3 E Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos. Esclareceu, ainda: a) O PERICIANDO apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Qual a natureza do impedimento? Resposta: Impedimento de natureza mental. b) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. Resposta: Embasamento formado a partir de análise documental, anamnese e exame físico prestados à produção da prova pericial. Vide metodologia detalhada em capítulo pertinente e demais capítulos constantes no corpo do laudo. c) Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? Resposta: Sim. A incapacidade é temporária. Ademais, importante ressaltar que o perito informou que o impedimento do autor encontra-se em fase de evolução (ID: 87327895, pág. 10). Vejamos o entendimento do TRF 1ª: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. DEPRESSÃO E ANSIEDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VULNERABILIDADE. CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 3. O art. 21-A, § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470/2011, dispõe que o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada. Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf. STJ, AREsp 855.844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014). 4. No caso, a perícia médica judicial (fls. 92/94) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora (transtorno de ansiedade e depressão). 5. No tocante a hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico realizado em 18/08/2016 (fls. 72/75), demonstra a situação de vulnerabilidade social do apelante e de sua família, que reside com seus genitores, ambos aposentados por idade rural, com elevadas despesas médicas. 6. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013 (DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 e DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), declarou que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso. 7. Desta forma, demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e suas respectivas alterações, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 8. Faz jus a parte autora à concessão do benefício LOAS, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2015 - fl. 21), tendo em vista que a perícia médica atesta que a incapacidade remonta à época do ajuizamento da ação. 9. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00015776620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) A Constituição Federal de 1988, na Seção IV – Da Assistência Social -, institui a garantia de amparo social às pessoas portadoras de deficiências ou idosas que se mostrarem incapazes de sobreviverem sem o concurso da ação estatal, independentemente de contribuição para a seguridade social. Atualmente, o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou, como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, ou idosa, integrante de família cuja renda mensal per capita foi inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20). Com fundamento na documentação e nas provas técnicas produzidas nos autos, entende-se que a autora reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício, quais sejam, não exercer atividade remunerada, ser incapaz de vir a exercer qualquer atividade laborativa, em razão da gravidade da enfermidade que sofre, e carecer de condições de sobrevivência digna, em face da situação de carência material de sua família. Assim, tem-se que a autora preenche o requisito da incapacidade, passaremos a análise do próximo item. b.2) DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Com relação às condições econômicas, restou demonstrado que a casa onde a parte autora mora é alugada possui (4) cômodos, e 01 (um) banheiro interno. O imóvel é simples está em boa condição de conservação. Possui piso de cimento, somente um quarto é forrado, possui móveis em estado médio de conservação. O estudo social realizado (ID 93300013) constatou que o grupo familiar é composto: pela parte autora, seu cônjuge Ivan Rodrigues Correia e sua sogra Elza Rodrigues Correia. Quanto aos meios de sobrevivência, a parte autora conta com a ajuda de sua sogra, a única renda é a da sogra que é aposentada e pensionista e aufere o valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). A assistente social conclui em seu parecer dizendo: “ Conforme averiguação, após uso dos instrumentos operativos técnicos do Serviço Social, foi possível constatar que, a requerente – Diva Mendes, apresenta renda per capta superior a ¼ do salário mínimo, porém é possível constatar situação de vulnerabilidade social ”. Portanto, considerando o valor numérico, conjugado com outros fatores indicativos da situação de risco social, e considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extrema, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Evidencia-se, pois, que a análise clínica da autora associada à perspectiva social as interações da sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserido levam à conclusão pela incapacidade autorizadora do benefício. Desta forma, não há nenhuma dúvida quanto à situação de vulnerabilidade da parte autora, bem como do seu estado incapacitante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, DIVA MENDES o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA a partir da data do requerimento administrativo, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93; e 2) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo (10/02/2021 – ID: 66126387), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença oportunizar-se-á o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, determino a intimação do INSS para apresentar no prazo de 30 dias os cálculos dos valores devidos. Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar quanto aos referidos valores. Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pelo INSS ou discordando a requerente sobre os cálculos apresentados, esta deverá formular o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC. Caso a requerente concorde com os cálculos apresentados pelo requerido, determino desde já a expedição do necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. Com a informação concernente ao pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,29 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIVA MENDES em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVA MENDES em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de DIVA MENDES em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/01/2025.

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