Execução de Título Extrajudicial 0010305-03.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010305-03.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0010305-03.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CLASSE A LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677 EXECUTADO: SONIA DE FARIAS DA LUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 6.706,83 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que resultou em acordo extrajudicial (id. 89290819 - pag. 82) e transitou em julgado em 11/11/2015 (id. 89290819 - pag. 82). Os autos foram desarquivados e digitalizados, conforme determinação de id. 89290138. A parte exequente foi intimada, por meio dos advogados contituídos nos autos, para se manifestar acerca do valor existente na conta judicial. Sobreveio petição do advogado Roberval da Silva Pereira, pleiteando, em nome próprio, a expedição de alvará em favor do escritório de advogacia ao qual está vinculado (id. 90897195). 1. Indefiro o pedido da parte exequente. Infere-se dos autos que o valor remanescente na conta judicial refere a penhora online na conta da executada (id. 89290819 - pag. 56). 2. Considerando a inércia da parte executada e que consta no acordo homologado pelo juízo que houve quitação do débito, deverá o saldo remanescente ser transferido para a conta centralizadora. Considerando o disposto no artigo 278, § 4º das DGJs, os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária (...) deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça. Destaco que a prática adotada não causa prejuízo aos interessados considerando que os valores reclamados poderão ser resgatados, após autorização judicial (artigo 278, § 5º, DGJs). Destarte, expedi, nesta data, Alvará Judicial para que os valores depositados em conta judicial sejam transferidos para a conta judicial centralizadora de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ. 04.293.700/0001-72), deixando consignado que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. 3. Certifique-se nos autos que a conta judicial encontra-se "zerada", após, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 18/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA DE FARIAS DA LUZ em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CLASSE A LTDA em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.

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