Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002261-64.2018.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002261-64.2018.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002261-64.2018.8.22.0011. EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA BARBOSA GOMES, AVENIDA CAFÉ FILHO 5795 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Pagamento Atrasado / Correção Monetária Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. O valor referente a condenação, supera o limite estabelecido na Lei nº 899/2017, que fixa o limite de 10 (dez) salários-mínimos para os créditos de pequeno valor- RPV, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. O executado, devidamente intimado, quedou-se inerte, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos do exequente no ID 86406650. Determino à CPE que proceda o cadastramento do Precatório Requisitório, mediante sistema SAPRE, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor indicado no cálculo de ID 86406650, atentando-se para os dados indicados pela parte exequente no ID 86406648. Desde já, consigno poderá ser realizado o destacamento dos honorários contratuais, o qual não se confunde com a expedição de precatório em separado para o pagamento da referida verba. Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o e. TJ/RO, com as nossas homenagens de estilo. Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intime-se exequente via DJE e executado via sistema Pje. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 15 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MARILENE APARECIDA BARBOSA GOMES em 17/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARILENE APARECIDA BARBOSA GOMES em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado DECISÃO em 02/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)