Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005070-13.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005070-13.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIAN RICARDO CARVALHAIS MOREIRA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA, OAB nº RO10728 REU: G. D. E. D. A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM, ROMES DE CARVALHO CAVALCANTE ADVOGADOS DOS REU: BENEDITO EVALDO DE LIMA MORENO, OAB nº AM4821, SERGIO AUGUSTO GRACA CAVALCANTE, OAB nº AM4895, LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA, OAB nº AM10483 R$ 20.533,70 SENTENÇA Relatório dispensado por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. Decido. Da alegada incompetência Rejeito a arguição de incompetência. Por força da Lei 12.153/2009 os Juizados da Fazenda Pública integram o Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º), aplicando-se subsidiariamente o CPC e as Leis 9.099/95 e 10.251/2009. Na referida Lei 12.153/2009 não há regra acerca da competência de foro, portanto territorial, mas sim quanto à matéria, impondo, pois, competência absoluta (art. 2º, §4º). Respeitada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, como no caso concreto, a competência de foro regula-se pela Lei 9.099/95, também especial, porque trata dos Juizados e cujo art. 4º, II dispõe expressamente: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Por argumento subsidiário, ainda que não incidisse a Lei 9.099/95, a competência seria atribuída pela regra mais genérica do art. 52, Parágrafo único do CPC: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Em síntese: preservada a competência absoluta dos Juizados da Fazenda, a competência territorial poderá ser fixada pelo foro do domicílio do autor, como no caso em julgamento. Da exclusão do corréu Romes Acolho o pedido da parte requerente e determino a exclusão do corréu ROMES DE CARVALHO CALVANTE porque embora inicialmente se vislumbrou a necessidade dele compor o polo passivo, por se tratar, em tese de litisconsórcio necessário, com a resposta dos demais corréus se revelou que ele não praticou o ato de comunicação de venda do veículo objeto da lide, que tampouco teria ocorrido tal fato, o que, por si só, exclui a necessidade da manutenção de Romes no polo passivo e que, ademais, sequer fora localizado para citação. Demais questões de mérito Com efeito o Estado do Amazonas é responsável pelos lançamentos e supostos débitos de IPVA e um dos titulares da receita tributária gerada pela arrecadação de tal imposto. Da petição inicial e das contestações restou incontroverso, além de provado por documentos, que o autor jamais foi proprietário do veículo objeto da lide. Tampouco figurou na cadeia dominial ou registral perante o DETRAN/AM (id n.79297340 - Pág. 7) e que nunca fora efetuada a comunicação de venda indicando o nome do autor como comprador do veículo placa NOP4207. Desta feita quaisquer débitos relacionados ao veículo placa NOP4207, não podem ser vinculados ao nome do autor porque não configurado o fato gerador da propriedade do veículo objeto da lide. Assim, declaro inexistente os débitos oriundos da propriedade do veículo placa NOP4207, indevidamente lançados em nome do autor Gian Ricardo Carvalhais Moreira. Por decorrência lógica, confirmo em sentença a tutela que determinou o imediato levantamento dos protestos documentados em ids n.59476461, n.59476462, n.59476463 e n.59476464. Incontroverso ainda que o corréu DETRAN/AM não é o responsável pela inclusão em dívida ativa e também pelo protesto porque, conforme acima fundamentado, não há registro do nome do autor junto ao histórico de transferências e comunicação de venda do veículo perante o órgão. Todavia, quanto ao Estado do Amazonas, ele é o responsável pela vinculação do nome do autor e todos os atos decorrentes da indevida cobrança e protesto efetivados. Portanto, ele, Estado do Amazonas, foi quem deu causa aos danos experimentados pelo autor. Tal vinculação indevida transcende o mero aborrecimento pelos encargos naturais que uma cobrança indevida e protesto efetivados em nome do autor que, ademais se viu privado de efetuar contratação de empréstimo e teve gastos para solucionar o problema de indevida inadimplência causada pelo réu. Sendo que tais entraves somente foram superados pelo cumprimento da antecipação de tutela, o que revela configurados danos morais indenizáveis. Assim, tal indenização deve ser quantificada pela amplitude do dano e demais parâmetros de casos correlatos, de modo que a fixo no valor atual R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de CM, pelo INPC, a partir desta sentença e juros de mora de 0,5% ao mês, contados desde a citação. Posto isso, com fundamento no art. 38 da lei 9.099/95 e 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, por consequência, declaro inexistente os débitos oriundos da propriedade do veículo placa NOP4207, indevidamente lançados em nome do autor Gian Ricardo Carvalhais Moreira. Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento da indenização no valor atual de R$7.000,00 (sete mil reais) ao autor, juros e CM incidentes conforme critérios acima. Confirmo em sentença a tutela que determinou o imediato levantamento dos protestos documentados em ids n.59476461, n.59476462, n.59476463 e n.59476464. Julgo improcedente os pedidos em face do DETRAN/AM, conforme acima fundamentado. Que a CPE exclua imediatamente do polo passivo o nome de ROMES DE CARVALHO CALVANTE. Sem custas, despesas ou honorários conforme o sistema próprio dos juizados especiais. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Com o trânsito em julgado, sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos. Vilhena,15/05/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005070-13.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

16/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIAN RICARDO CARVALHAIS MOREIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado DESPACHO em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(17)