Embargos à Execução 7004755-53.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Embargos à Execução 7004755-53.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 14:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2023, 14:29

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUSA REBOUCAS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUSA REBOUCAS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:18

Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004755-53.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: LUCIANO DE SOUSA REBOUCAS, OAB nº MT15088 Polo Passivo: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros Valor da causa: R$ 14.612,93 (quatorze mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos). Polo Ativo: LUCIANO DE SOUSA REBOUCAS ADVOGADO DO Trata-se de Embargos à Execução em que LUCIANO DE SOUSA REBOUCAS demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY. Infere-se que os embargos à execução foram cadastrados erroneamente em autos apartados à ação de execução de n. 7028082-61.2022.8.22.0001. O procedimento adotado contraria expressamente o descrito na Lei n. 9.099/95, uma vez que o artigo 52, em seu inciso IX, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos, nos próprios autos da execução e por ocasião da audiência de conciliação a ser designada pós-penhora. Portanto, inexiste justa causa para o recebimento e processamento perante este Juizado, devendo os autos serem extintos ante a falta de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, considerando a falta de interesse de agir e determino o arquivamento dos autos, conforme disposto no artigo 51, III da Lei 9.099/95 aplicável ao caso por força do art. 27 da Lei 12.153/09 e ENUNCIADO 02 aprovado no I FOJUR – Fórum Permanente de Juizados Especiais de Rondônia. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de maio de 2023 Enio Salvador Vaz Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2023, 17:58

Conclusos para decisão

27/01/2023, 20:15

Distribuído por dependência

27/01/2023, 20:15

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2023, 17:58