Cumprimento de sentença 7000895-25.2016.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000895-25.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000895-25.2016.8.22.0022. EXEQUENTE: RAMIRO APARECIDO DE LIMA, CPF nº 98432826200 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAOTOSHI TOKIMATU, OAB nº RO4226A, KAROL APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO11824 EXECUTADO: ATILAS DO LIVRAMENTO GARCIA GUTERRES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que a Decisão de ID 83806535 apresentou divergência entre a fundamentação e o comando para liberação de valores, razão pela qual merece ser readequada. O Executado impugnou a penhora eletrônica de valores, alegando que são valores impenhoráveis. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil recaiu sobre o benefício previdenciário do executado, razão pela qual, o valor deve ser liberado. Desta forma, nesta data, EXPEDI ORDEM DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal, para transferência dos valores depositados na referida conta judicial para a conta bancária do executado, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 4473, Nº da conta: 1516175-0, Saldo: R$ 1.301,53 Favorecido do alvará eletrônico: ATILAS DO LIVRAMENTO GARCIA GUTERRES, CPF/CNPJ: 10753575434, Valor: R$ 1.301,53 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 4473), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. No mais, o executado comprovou nos autos que o veículo indicado ( PEUGEOT HOGGAR ESCAPADE, ano 2011, cor preta, final do chassi 72848, PLACA 0712) não lhe pertence, razão pela qual a tentativa de penhora se revela inviável. Intime-se o executado via sistema. A CPE, retifique a autuação, excluindo o advogado NAOTOSHI TOKIMATU - OAB RO0004226A, ante o falecimento do mesmo. Após a intimação do executado, tornem conclusos para alvará dos valores pertencentes ao exequente. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé-RO, 15/05/2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juíz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ATILAS DO LIVRAMENTO GARCIA GUTERRES 10753575434 em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO APARECIDO DE LIMA em 14/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAMIRO APARECIDO DE LIMA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(19)