Execução Fiscal 0000836-15.2013.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 0000836-15.2013.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:20

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:05

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 13:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2023, 13:38

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:49

Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:30

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N., AC CPA II, RUA PARÁ 967 CPA II - 78055-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ROSALINA DE JESUS ARRUDA, RUA 1º DE MAIO 3211, OU AV JI PARANA 170 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000836-15.2013.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. O processo foi suspenso nos termos do caput, do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Conforme a intimação de id. 90293386, a exequente foi intimada para manifestar quanto a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do crédito (prescrição intercorrente). A exequente, intimada, requereu a extinção dos autos em razão da prescrição (id. 90443938). Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 1.000, do CPC), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:17

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:59

Processo Desarquivado

04/05/2023, 11:57

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2023, 18:17

DECISÃO

•14/12/2021, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N., AC CPA II, RUA PARÁ 967 CPA II - 78055-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ROSALINA DE JESUS ARRUDA, RUA 1º DE MAIO 3211, OU AV JI PARANA 170 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000836-15.2013.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. O processo foi suspenso nos termos do caput, do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Conforme a intimação de id. 90293386, a exequente foi intimada para manifestar quanto a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do crédito (prescrição intercorrente). A exequente, intimada, requereu a extinção dos autos em razão da prescrição (id. 90443938). Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 1.000, do CPC), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 04/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 12/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(26)