Monitória 7000591-12.2023.8.22.0012 - TJRO

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, QUADRA SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: ROGERIO TABALIPA, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIELA SANTOS COSTA, RUA ACÁCIA 3663 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, HODANIC HOMEOPATIA ANIMAL COMERCIO EIRELI - ME, RUA TIRADENTES 4710, SALA C - ORGANIC SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000591-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Monitória Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL em face da sentença (ID 90765682), aduzindo-se que a sentença foi prolatada de forma prematura ao extinguir o feito em razão do não atendimento da determinação de emenda a inicial, no que tange ao recolhimento das custas iniciais, o que ofenderia o princípio da primazia do mérito. É o suficiente relatório. DECIDO. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restaram configurados os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de correção de erro material, nem se enquadrando nos casos previstos no Parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Cumpre asseverar o disposto no Informativo 575 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os embargos de declaração com efeitos infringentes não podem ser recebidos como pedido de reconsideração, devendo ser conhecidos, ainda que não providos ao final. No presente caso, houve determinação de emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias e dois dias antes do término do prazo a parte autora requereu a juntada da guia e do comprovante de recolhimento, sem, contudo, apresentar qualquer documento. Ato contínuo, requereu novo prazo de 15 (quinze) dias para juntada do comprovante de pagamento e da guia de recolhimento. Quase 01 (um) mês depois, ainda não havia ocorrido o respectivo recolhimento, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito. A sentença expôs adequadamente a fundamentação legal e jurisprudencial que embasou o julgamento. O pedido de prorrogação do prazo para emendar a inicial quanto ao recolhimento de custas revela-se desprovido de embasamento jurídico, inexistindo fundamento legal para conferir a parte autora mais do que o dobro de prazo do que o previsto em lei. O recolhimento das custas processuais é obrigação decorrente de lei. A legislação prevê prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das emendas, o qual foi devidamente respeitado por este juízo e transcorreu sem cumprimento pela parte interessada. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." A distribuição da inicial é ato judicial sujeito a preparo e não havendo o adiantamento das custas iniciais, a lei processual civil impõe o seu cancelamento. É o que dispõe o art. 290, do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Trata-se, portanto, de determinação contida no CPC e também por força do §1º do art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016, que fixa o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas como sendo a propositura da ação. Assim, proposta a ação, levado a efeito está o fato gerador e nascida está a obrigação tributária da parte interessada do recolhimento das custas processuais, assim como o crédito tributário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Logo, há apenas um fato gerador em relação às custas processuais, qual seja a propositura da ação. Dessa forma, descumprida a determinação judicial de emenda quanto a estas, a extinção é medida que se impõe. É a jurisprudência do TJRO: Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Emenda inicial. Pedido de dilação de prazo. Não cabimento. Descumprimento. Recurso não provido. Para a hipótese de não atendimento injustificado à determinação de emenda à petição inicial, a lei prevê expressamente o seu indeferimento como solução jurídica. (APELAÇÃO CÍVEL 7063236-43.2022.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023.) As razões dos embargos revelam apenas o entendimento do Embargante contrário ao decisum, estando a decisão clara, bem fundamentada e coerente. Nesta linha, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, inviável pela estreita via dos Embargos de Declaração. Embargos de declaração em Apelação. Rediscussão. Expurgos inflacionários. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, contradição ou obscuridade, pois o seu provimento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (APELAÇÃO CÍVEL 0009241-55.2013.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023.) Demonstrada a inexistência de vícios a serem sanados, a irresignação da parte não é suficiente para impulsionar a revisão da decisão. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. P. R. I. C. Colorado do Oeste- RO, 30 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

25/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 06:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 22:51

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REQUERIDO Nome: HODANIC HOMEOPATIA ANIMAL COMERCIO EIRELI - ME Endereço: Rua Tiradentes, 4710, Sala C - Organic, Setor Industrial, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Nome: DANIELA SANTOS COSTA Endereço: Rua Acácia, 3663, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Nome: ROGERIO TABALIPA Endereço: Rua Santa Catarina, 4598, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO INTIMAÇÃO Intimar a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Intimação - AUTOS 7000591-12.2023.8.22.0012 CLASSE MONITÓRIA (40) REQUERENTE Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: QUADRA SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70040-912 ADVOGADO Advogado do(a)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:20

Decorrido prazo de ROGERIO TABALIPA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS COSTA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de HODANIC HOMEOPATIA ANIMAL COMERCIO EIRELI - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:57

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, QUADRA SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: ROGERIO TABALIPA, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIELA SANTOS COSTA, RUA ACÁCIA 3663 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, HODANIC HOMEOPATIA ANIMAL COMERCIO EIRELI - ME, RUA TIRADENTES 4710, SALA C - ORGANIC SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000591-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Monitória Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL em face da sentença (ID 90765682), aduzindo-se que a sentença foi prolatada de forma prematura ao extinguir o feito em razão do não atendimento da determinação de emenda a inicial, no que tange ao recolhimento das custas iniciais, o que ofenderia o princípio da primazia do mérito. É o suficiente relatório. DECIDO. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restaram configurados os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de correção de erro material, nem se enquadrando nos casos previstos no Parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Cumpre asseverar o disposto no Informativo 575 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os embargos de declaração com efeitos infringentes não podem ser recebidos como pedido de reconsideração, devendo ser conhecidos, ainda que não providos ao final. No presente caso, houve determinação de emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias e dois dias antes do término do prazo a parte autora requereu a juntada da guia e do comprovante de recolhimento, sem, contudo, apresentar qualquer documento. Ato contínuo, requereu novo prazo de 15 (quinze) dias para juntada do comprovante de pagamento e da guia de recolhimento. Quase 01 (um) mês depois, ainda não havia ocorrido o respectivo recolhimento, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito. A sentença expôs adequadamente a fundamentação legal e jurisprudencial que embasou o julgamento. O pedido de prorrogação do prazo para emendar a inicial quanto ao recolhimento de custas revela-se desprovido de embasamento jurídico, inexistindo fundamento legal para conferir a parte autora mais do que o dobro de prazo do que o previsto em lei. O recolhimento das custas processuais é obrigação decorrente de lei. A legislação prevê prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das emendas, o qual foi devidamente respeitado por este juízo e transcorreu sem cumprimento pela parte interessada. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." A distribuição da inicial é ato judicial sujeito a preparo e não havendo o adiantamento das custas iniciais, a lei processual civil impõe o seu cancelamento. É o que dispõe o art. 290, do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Trata-se, portanto, de determinação contida no CPC e também por força do §1º do art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016, que fixa o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas como sendo a propositura da ação. Assim, proposta a ação, levado a efeito está o fato gerador e nascida está a obrigação tributária da parte interessada do recolhimento das custas processuais, assim como o crédito tributário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Logo, há apenas um fato gerador em relação às custas processuais, qual seja a propositura da ação. Dessa forma, descumprida a determinação judicial de emenda quanto a estas, a extinção é medida que se impõe. É a jurisprudência do TJRO: Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Emenda inicial. Pedido de dilação de prazo. Não cabimento. Descumprimento. Recurso não provido. Para a hipótese de não atendimento injustificado à determinação de emenda à petição inicial, a lei prevê expressamente o seu indeferimento como solução jurídica. (APELAÇÃO CÍVEL 7063236-43.2022.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023.) As razões dos embargos revelam apenas o entendimento do Embargante contrário ao decisum, estando a decisão clara, bem fundamentada e coerente. Nesta linha, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, inviável pela estreita via dos Embargos de Declaração. Embargos de declaração em Apelação. Rediscussão. Expurgos inflacionários. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, contradição ou obscuridade, pois o seu provimento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (APELAÇÃO CÍVEL 0009241-55.2013.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023.) Demonstrada a inexistência de vícios a serem sanados, a irresignação da parte não é suficiente para impulsionar a revisão da decisão. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. P. R. I. C. Colorado do Oeste- RO, 30 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:23

Embargos de declaração não acolhidos

30/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de ROGERIO TABALIPA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS COSTA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de HODANIC HOMEOPATIA ANIMAL COMERCIO EIRELI - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:45

Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de custas

20/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 15:47

Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL, QUADRA SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: ROGERIO TABALIPA, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIELA SANTOS COSTA, RUA ACÁCIA 3663 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, HODANIC HOMEOPATIA ANIMAL COMERCIO EIRELI - ME, RUA TIRADENTES 4710, SALA C - ORGANIC SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Pelo despacho inicial, fora determinada à parte Requerente que recolhesse as custas processuais. Intimada, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado, requerendo reconsideração e concessão de novo prazo. DECIDO. Em consulta ao sistema, verifico que o Requerente não apenas não comprovou o recolhimento de custas processuais como também não o fez, condição objetiva de prosseguibilidade que deve vir demonstrada já com a petição inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000591-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Monitória Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o fato gerador de incidência das custas processuais é a propositura da ação, nos termos do art. 1, §1º da Lei 3.896/2016, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais. Intime-se para pagamento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem a devida comprovação nos autos, inscreva-se em dívida ativa, independente de nova decisão. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS Colorado do Oeste-RO, 15 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

16/05/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

15/05/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:27

Conclusos para despacho

24/04/2023, 08:38

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS COSTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de HODANIC HOMEOPATIA ANIMAL COMERCIO EIRELI - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de ROGERIO TABALIPA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 19:50

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 19:48

Publicado DESPACHO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 11:58

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:19

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 11:19

—

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROGERIO TABALIPA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS COSTA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HODANIC HOMEOPATIA ANIMAL COMERCIO EIRELI - ME em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 25/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)