Execução de Título Extrajudicial 7001493-92.2023.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:11

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2023, 10:18

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 RÉU: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, AC ARIQUEMES 4897, VIA PÚBLICA 11, BAIRRO ENTRE RIOS SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, CANDEIAS 4025, SALA 02 JARDIM AMERICA - 76871-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001493-92.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 40.099,88 Última distribuição:06/02/2023 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou por diligência via sistemas SIMBA. A par disso, imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante, motivo pelo qual o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (TJRO - AI nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (TJRO - AI nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). 1.1 Forte nestas razões, INDEFIRO o pedido, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada. 2. Segue resultado da diligência via SNIPER. 3. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). 3.1 Desde já, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Intime-se, via DJe. Ariquemes, 2 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2023, 12:25

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:07

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:27

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:27

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

24/07/2023, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 06:45

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 06990794000164, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 06185537000150, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 Réu: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, CPF nº 00407239251, AC ARIQUEMES 4897, VIA PÚBLICA 11, BAIRRO ENTRE RIOS SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 35215068000172, CANDEIAS 4025, SALA 02 JARDIM AMERICA - 76871-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001493-92.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 40.099,88 Última distribuição:06/02/2023 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD e RENAJUD restou negativo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 10 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Por oportuno, as custas pagas para a realização das diligências foram insuficientes. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2023, 08:35

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:43

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:48

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:35

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:40

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2023, 18:08

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 06990794000164, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 06185537000150, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 RÉU: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, CPF nº 00407239251, AC ARIQUEMES 4897, VIA PÚBLICA 11, BAIRRO ENTRE RIOS SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 35215068000172, CANDEIAS 4025, SALA 02 JARDIM AMERICA - 76871-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001493-92.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 40.099,88 Última distribuição:06/02/2023 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 26 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 13:01

Conclusos para decisão

26/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:02

Publicado DECISÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 06990794000164, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 06185537000150, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 Réu: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, CPF nº 00407239251, AC ARIQUEMES 4897, VIA PÚBLICA 11, BAIRRO ENTRE RIOS SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 35215068000172, CANDEIAS 4025, SALA 02 JARDIM AMERICA - 76871-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA, OAB nº RO12831 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001493-92.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 40.099,88 Última distribuição:06/02/2023 Vistos. FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA. apresentaram impugnação à penhora (ID 88631672 - Pág. 1). O credor por seu turno, ofertou resposta, pugnando pela continuidade da execução (ID 89740784). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, noto que os embargos à execução só se destinam à discussão das matérias constantes do rol taxativo do artigo 917 do CPC, de modo que não há como se ingressar no mérito quaestio. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nada obstante isso, nestes autos sequer poderão ser apreciadas. Isso porque estabelece o artigo 914, parágrafo primeiro, do CPC que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo deixo de recebê-los, porquanto interposto de forma irregular. Ademais, sequer há penhora realizada nos autos, haja vista que o pedido cautelar foi indeferido pelo juízo. Desta feita, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu débito, bem como efetuar o pagamento das custas para pesquisa junto ao Sisbajud na forma requerida. Intime-se. Ariquemes, 15 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 21:55

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 21:55

Conclusos para decisão

20/04/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:48

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de impugnação à execução

22/03/2023, 17:18

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:40

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:19

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:39

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:58

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:17

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:49

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:54

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:49

Mandado devolvido sorteio

13/03/2023, 15:20

Publicado DECISÃO em 16/02/2023.

15/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2023, 20:11

Juntada de Petição de custas

08/02/2023, 17:35

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:29

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 11:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

Todas as movimentações(78)